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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 55. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá no ato referido no caput as despesas obrigatórias constantes da Seção I do Anexo III que estarão sujeitas a controle de fluxo, com o respectivo cronograma de pagamento.

TRT-3 12/09/2019 - Pág. 9400 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais12/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 20/05/2019 - Pág. 8594 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais20/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TCE-PB 02/10/2017 - Pág. 8 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Diários Oficiais02/10/2017Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Foram analisados os Processos TC-Nºs. 12850/17, 13394/17, 13447/17, 13470/17, 13471/17, 13472/17, 13473/17.../17, 13502/17, 14292/17 e 14321/17, oriundos da Paraíba Previdência-PBPREV. quisesse usar da palavra, o Presidente declarou encerrada a presente sessão, comunicando que havia 55...

TRE-SP 22/02/2016 - Pág. 18 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais22/02/2016Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Juiz da 2ª Zona Eleitoral, Dr. Juiz da 2ª Zona Eleitoral, Dr. “O fato de a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/91) afirmar que os débitos de natureza não tributária...

TRF-3 02/07/2014 - Pág. 299 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/07/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que...(grifei) (REsp 1347317/PR, Rel. . 3º , parágrafo único , do Decreto-Lei n.º 399 /68, na redação dada pelo art. 78 da Lei n.º 10.833 /...

TRF-2 27/11/2015 - Pág. 55 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Art. 185-A. REsp 1347317/PR, 2ª T., j. 06/11/2012, DJe 14/11/2012 ¿ STJ. de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /1980) somente excepciona tal regra expressamente, ao estatuir, em...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50545544920174040000 5054554-49.2017.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018

Decisão: Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei nº 6.830 /80, os quais dispõem, respectivamente, que se aplicam à dívida...(REsp 1347317/PR, Rel. Min.

DJSP 07/10/2019 - Pág. 1591 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da Lei13.473/17: “A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição...4.425, declarando a inconstitucionalidade da TR para atualização dos precatórios e definindo ainda: “2.2.../09 até 1º de janeiro de 2014, quando então passará a incidir o Ipca-e (art. 27 da Lei nº 12.919/13)....

DJSP 24/07/2018 - Pág. 2089 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DANIELA APARECIDA RIBEIRO (OAB 210620/SP) Processo 0011542-06.2018.8.26.0577 (processo principal 1030192-55.2016.8.26.0577...de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ..... 2º, inc.