Art. 55, § 3 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS 00028715520178169000 PR 0002871-55.2017.8.16.9000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DA LEI 13.105/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002871-55.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 07.12.2017)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DA LEI 13.105/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA....INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROCESSAMENTO DO RECURSO....Custas na forma da lei.

TJ-DF - 07091213520168070016 DF 0709121-35.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/90, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. A embargante aponta vício no acórdão que não condenou a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 3. No entanto, o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 dispõe que apenas o recorrente vencido arcará com a sucumbência. Assim, provido o recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários por parte do recorrido. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

TJ-DF - 07204747220168070016 DF 0720474-72.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/90, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. No presente caso, a ação proposta em face do Distrito Federal foi julgada improcedente. Em grau recursal, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos condenando-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Assim, os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos para sanar o erro material apontado, passando o sexto parágrafo do acórdão a ter o seguinte teor: "Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (Lei nº 9099/95, Art. 55), observado o disposto no art. 98, § 3ª, CPC?. 4. Embargos conhecidos e acolhidos.

TJ-DF - 07080367220208070016 DF 0708036-72.2020.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 3. No caso vertente, houve fixação de honorários de sucumbência à recorrida vencedora (autora). 4. Nesse descortino, acolho os embargos da demandante para corrigir erro material de forma que o item 20 do Acórdão passe a ter a seguinte redação: Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95). 5. A redação dos demais itens permanece tal qual fora lançada. 6. Embargos conhecidos e acolhidos.

TJ-DF - 07209259720168070016 DF 0720925-97.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na espécie, os embargos devem ser acolhidos para correção de omissão, consistente na ausência de menção ao benefício da justiça gratuita concedido à parte embargante nos autos do presente processo, por meio do qual suspende-se a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios. Assim, acolho os embargos para alterar o item 8 da ementa embargada, fazendo constar os seguintes dizeres: ?8. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa (Lei nº 9099/95, Art. 55), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC .?. Embargos conhecidos e acolhidos.

TJ-DF - 07016809320178070007 DF 0701680-93.2017.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/90, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a parte embargante alega que há omissão no julgado, porquanto não restou quantificada a porcentagem dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. Assiste razão à embargante, pois, de fato, consta no ponto 12 do acórdão recorrido a seguinte redação: ?Condenado o recorrente vencido (réu) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.? 4. Assim, devem ser acolhidos os embargos para correção do ponto 12, a fim de que seja fixado o percentual da condenação dos honorários advocatícios. 5. Pelo exposto, acolho os embargos para alterar a redação do ponto 12 do acórdão embargado, fazendo constar os seguintes dizeres: ?Condenado o recorrente vencido (réu) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.? 6. Embargos conhecidos e acolhidos.

TJ-DF - 07034299020188070014 DF 0703429-90.2018.8.07.0014 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. As embargantes aduzem ter apresentado contrarrazões ao recurso inominado, motivo pelo qual requerem a reforma do Acórdão para que sejam arbitrados os honorários advocatícios. 3. Os embargos devem ser acolhidos para sanar o erro material, uma vez que, de fato, foram apresentadas contrarrazões (ID 6463157). 4. Assim, acolhem-se os embargos de declaração opostos para que no item 9 do acórdão passe a constar a seguinte redação: "9. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% da condenação (art. 55, Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 122 do Fonaje)". 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

Encontrado em: . - 27/3/2019 07034299020188070014 DF 0703429-90.2018.8.07.0014 (TJ-DF) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

TJ-DF - 07615437920198070016 DF 0761543-79.2019.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 10% DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Sustenta o réu, ora embargante, que ?Apesar de o valor da causa ser de R$ 45.421,89, o acórdão embargado fixou os honorários advocatícios em apenas R$500,00, com fulcro nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC (critério de equidade)?. Sustenta que, no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. 3. No caso em exame, assiste razão ao embargante. 4. A condenação em honorários advocatícios, imposta ao recorrente sucumbente, decorre da aplicação do art. 55 da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: ?Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa?. 5. A aplicação do § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa) está afeta às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observando o disposto nos incisos do § 2º, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. 6. Assim, acolho os embargos para alterar o item 14 da ementa embargada, fazendo constar os seguintes dizeres: ?14. Condenado o recorrente ao pagamento ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (Art. 55 da Lei nº 9.099/95)?. 7. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

TJ-DF - 07001293120188079000 DF 0700129-31.2018.8.07.9000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, os embargos devem ser acolhidos para corrigir erro material, consistente na dispensa de condenação do recorrente vencido no pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a sucumbência recursal impõe a condenação do recorrente vencido no pagamento das custas e honorários do advogado. Inteligência do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Precedente: ?(...) 4. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados para o Agravo de Instrumento em R$ 200,00?. (Acórdão n.1078171, 07000453020188079000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/02/2018). 4. Assim, acolho os embargos para alterar o item 17 da ementa embargada, fazendo constar os seguintes dizeres: "17. Sem custas processuais, ante a isenção do ente distrital. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$200,00". 5. Embargos conhecidos e acolhidos.

TJ-DF - 07118673620178070016 DF 0711867-36.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMBAS AS RECORRENTES VENCIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Alega o embargante que há omissão/contradição no julgado, posto que o acórdão não teria condenado a recorrente vencida a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinado a compensação, o que seria vedado pelo Código de Processo Civil. 3. Não assiste razão ao embargante. Conforme se verifica do item 10 do acórdão vergastado, diversamente do que sustenta o embargante, foi determinado que cada parte arcasse com os honorários de seu advogado, hipótese que não se confunde com a compensação. 4. Considerando que o autor e a ré Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda recorreram e que ambos os recursos foram conhecidos, mas improvidos, o julgado atendeu ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, não havendo qualquer vício. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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