Art. 55, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33759 MG 95.01.33759-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1999

PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. ADMISSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUANDO HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 27 TRF 1ª REGIÃO. PARÁGRAFO 3º DO ART. 55 DA LEI 8.213 /91. 1. A Comprovação de tempo de serviço para fins de obtenção de benefício previdenciário deve obedecer ao § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, não admitindo prova exclusivamente testemunhal. 2. Houve início de prova material e a justificação judicial deve ser aceita para os fins de comprovação de tempo de serviço para obtenção do benefício. 3. Súmula nº 27 TRF 1ª Região. 4. Apelação improvida. 5. Sentença confirmada.

Encontrado em: ANO:1991 ART : 00055 PAR: 00003 LEG:FED DEC: 000611 ANO:1992 ART : 00060 PAR: 00004 PREVIDÊNCIA SOCIAL...PARÁGRAFO 3º DO ART. 55 DA LEI 8.213 /91. 1. § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91, não admitindo prova exclusivamente testemunhal. 2....

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 17479 SP 2000.03.99.017479-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2003

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO (ART. 55 e 142 DA LEI 8.213 /91). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CARÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. 2. O rurícola, em regime de economia familiar, admitido no RGPS na qualidade de segurado especial, não precisa evidenciar contribuição anterior à vigência da Lei 8.213 /91 3. Embora reconhecido o tempo de atividade como rurícola em regime de economia familiar, não foi cumprido o período de carência, a que alude o artigo 142 da Lei8.213 /91, portanto não faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 da Lei8.213 /91; 4. Tendo a parte autora litigado sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, incabível a condenação de qualquer verba; 5. Agravo retido não conhecido. Remessa oficial provida.

Encontrado em: Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo...REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 17479 SP 2000.03.99.017479-5 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO ERIK GRAMSTRUP

TRF-5 - Apelação Civel AC 248837 PB 2001.05.00.010213-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ART. 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - ESTÁ O TRIBUNAL AUTORIZADO A JULGAR DE LOGO A LIDE NOS CASOS EM QUE O PROCESSO TIVER SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DESDE QUE A CAUSA TRATE DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTEJA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. EXEGESE DO PARÁGRAFO 3º , DO ART. 515 , DO CPC , ACRESCIDO PELA LEI Nº 10352 /2001. - A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VIGOR ASSEGURA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS 55 ANOS, SE MULHER, O DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA (ART. 11 , I , A, V, G, VI E VII DA LEI8213 /91) E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. - NOS MOLDES DO ART. 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI8.213 /91, A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PODE SER FEITA ATRAVÉS DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. - TRATANDO-SE DE APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA A TRABALHADOR RURAL, PREVISTA NO ART. 48 DA LEI8213/91, NÃO SE EXIGE PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 26 , III DA LEI 8213 /91). - NÃO HAVENDO, NOS AUTOS, PROVA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS, OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEVERÃO RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. - JUROS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COMPUTADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS E A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 204-STJ. RE Nº 298.616-SP. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS TERMOS DA SÚMULA Nº 111-STJ. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 515 PAR-3 ART- 267 INC-4 INC-6 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...ART- 11 INC-1 LET- A INC-5 LET- G INC-6 INC-7 ART- 48 ART- 26 INC-3 ART- 143 INC-2 ART- 26 INC-3 ART...(STJ) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 ART- 201 PAR-7 INC-2 ART- 55 PAR-2 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00227741920164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. Nesse passo, a condição de rurícola do cônjuge, pode estender-se a esposa. A C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, admite o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. - De acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, o autor comprovou o exercício de atividade rural no período de 18/12/1970 (data em que completou 12 anos de idade) a 31/12/1977, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91. - Computando-se o tempo de serviço rural ora reconhecido, acrescido aos demais períodos considerados incontroversos, constantes do CNIS até a data do requerimento administrativo (06/05/2013), resulta em 34 (trinta e quatro) anos e 06 (seis) meses, aproximadamente, conforme planilha anexa, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 53 da Lei8.213 /91. Por outro lado, computados os períodos trabalhados pelo autor até a data de ajuizamento da ação (06/02/2015), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53 , inciso II , da Lei8.213 /91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.876 /99. - Por conseguinte, cabe reconhecer o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação, vez que na data do requerimento administrativo ainda não havia implementado todos os requisitos para a concessão do benefício. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

Encontrado em: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2019 - 7/6/2019 VIDE EMENTA...APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00227741920164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1675 SP 2000.61.16.001675-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE, FORMULADO COM BASE NO ART. 143 , PBPS - DESNECESSIDADE DE INGRESSAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO TEMPO RURAL, VEICULADA POR TESTEMUNHOS E INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, ATENDENDO EXIGÊNCIAS DO ART. 48 , E DO § 3º DO ART. 55 DA LEI 8.213 /91 E SÚMULA 149/STJ - DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 55 , § 2º , PBPS, PORQUE INCABÍVEIS NO CASO - TERMO "A QUO" DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. I. Inexiste como pré-condição para ingresso em Juízo o prévio acesso e percorrimento da esfera administrativa da Previdência Social (Súmula 213/TFR e Súmula 09 deste Regional), situação essa que colidiria frontalmente com o inc. XXXV do art. 5º da CF/88 . II. Início de prova documental, aliado a depoimentos tomados em Juízo no sentido de que a autora trabalhou na lavoura, além da prova inequívoca de que a mesma era maior de 55 anos, permitem a concessão da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, requerida na forma do art. 143, do PBPS, independentemente de prova de contribuições posto que não exigidas nessa norma de vigência temporária. III. O Judiciário precisa se render à realidade de um país onde as relações laborais envolvendo trabalho humilde ou modesto sempre foram - como são - cruéis em desfavor do empregado, que trabalha quase sempre sem "carteira assinada", de modo que se impõe um certo adoçamento nas exigências para comprovação do desempenho laborativo, sob pena de serem cometidas graves injustiças em desfavor de quem conseguiu o seu sustento e da família com o suor de seu próprio rosto e não com o uso de capital. IV. O termo inicial do benefício deve ser marcado na data da citação válida, já que não houve pedido administrativo e assim a resistência do INSS deu-se desde quando notificado da demanda. V. Correção monetária das parcelas em atraso se fará conforme os mesmos índices de reajuste usados na atualização de benefícios previdenciários segundo a Lei8.213 /91 e suas alterações posteriores. VI. Os juros de mora são devidos à base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, tal como previsto pelo artigo 219 do CPC c/c artigo 1062 do Código Civil . VII. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 ART-55 PAR-3 ART-143 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED...CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1062 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 ART-55 PAR-3 ART-143...CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00317992220174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. Nesse passo, a condição de rurícola do cônjuge, pode estender-se a esposa. A C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, admite o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. - No caso, as provas documentais são robustas e vão ao encontro do afirmado pelas testemunhas ouvidas, estando plenamente comprovado que o autor era trabalhador rural, segurado especial, no período requerido na inicial. - Com essas considerações, é fácil notar que se somarmos o período reconhecido, com o período incontroverso, o autor faz jus ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, uma vez que possui mais de 35 anos de tempo de contribuição e a carência necessária de 180 contribuições. -Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Recurso do INSS parcialmente provido para determinar que o tempo de atividade rural do autor reconhecido pela sentença, não se presta para o cômputo de carência.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2018 - 24/8/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00317992220174039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00170884620164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. Nesse passo, a condição de rurícola do cônjuge, pode estender-se a esposa. A C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, admite o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. - No caso, as provas documentais são suficientes e foram confirmadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo, estando plenamente comprovado que a autora era trabalhadora rural, segurado especial, no período requerido na inicial. - Com essas considerações, se somarmos o período reconhecido, com o período incontroverso, a autora não faz jus ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, uma vez que não possui a carência necessária. - Ante a ocorrência de sucumbência recíproca as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86 , do CPC/15 , honorários advocatícios fixados na forma do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/15 , suspensa a execução em relação à parte autora nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/2015 . - Apelação da parte autora parcialmente provida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018 - 16/8/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00170884620164039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972570006129 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO EM APOSENTADORIA POR IDADE. PREVISÃO NOS REGULAMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETOS 357 /91, 611 /92, 2.172 /97 E 3.048 /99). AUTORIZAÇÃO MANTIDA ATÉ A REVOGAÇÃO DO ART. 55 PELO DECRETO 6.722 /08. REQUISITO ETÁRIO ALCANÇADO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PARA FINS DE CARÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 73/TNU. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho em aposentadoria por idade. 2. A sentença julgou improcedente a demanda, mas foi parcialmente reformada pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou possível o cômputo, para fins de carência, do tempo em que o segurado usufruiu de benefício por incapacidade, independentemente de tais períodos serem intercalados ou não, nos termos da Súmula 7 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região. Quanto ao cálculo da renda mensal inicial, determinou sua apuração com base no momento da implementação do requisito etário. 3. Em seu incidente, o INSS alega que a decisão da origem, ao autorizar a transformação de espécie de benefício, com recálculo da RMI e, principalmente, mediante a utilização dos valores do benefício como salários-de-contribuição, contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e já apreciado por esta Turma Nacional. Cita como paradigmas da Corte Superior os seguintes julgados: REsp 359.793/RN; REsp 493.470/RN; REsp 266.503/RN; e REsp 263.695/RN, que decidiram pela inviabilidade da transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, quando o segurado cumprir o requisito etário na vigência da Lei 8.213 /91 e já estiver aposentado por invalidez. Quanto ao paradigma desta TNU, indica o Pedilef 2008.72.54.00.1356-5, que firmou a orientação de que somente será contado como tempo de serviço o período de fruição de benefício por incapacidade, quando intercalado com períodos de atividade. 4. Entendo comprovado o dissídio jurisprudencial acerca da matéria. 5. Trata-se o caso dos autos de pedido formulado por beneficiário, nascido em 19/12/1927, em que postula a transformação de seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (NB 92/7551277 – DIB 21/09/1978), em aposentadoria por idade, com fundamento no art. 55 do Decreto n. 3.048 /99, mediante o cômputo, para efeito de carência, do período de gozo do referido benefício por incapacidade, com fulcro no art. 60 , IX , do mesmo Regulamento. 6. Quanto à transformação do benefício, o primeiro Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 357 /91 – Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ) já previa essa possibilidade, in verbis: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observada a carência exigida. 6.1 O Decreto n. 611 /92, que revogou o anterior, conferiu a mesma previsão em seu art. 53 , redação que foi alterada pelo Decreto n. 2.172 /97, que assim passou a dispor: Art. 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado. 6.2 O atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99) tratou da possibilidade de transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no art. 55 , mantendo a disposição do regramento anterior, artigo este que foi revogado pelo Decreto n. 6.722 /08. 7. Acerca do ponto central da discussão - conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade na hipótese do requisito etário ser alcançado na vigência da Lei 8.213 /91 - esta Turma Nacional entende possível a transformação desde que os requisitos autorizadores do benefício postulado sejam preenchidos durante a vigência do art. 55 do Decreto 3.048 /99. Destaco trechos do voto-ementa da lavra da Juíza Federal Kyu Soon Lee, Relatora do Pedilef 50017381320114047207: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE SE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 55 DO DECRETO Nº 3.048 /99. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA QUANDO INTERCALADO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PRECEDENTE PEDILEF Nº 200972540044001 DESTA TNU. INCIDENTE COMHECIDO E IMPROVIDO. [...] 8. Esta Turma Nacional de Uniformização, em sessão realizada em 29 de março de 2012, no PEDILEF nº 200972540044001, consolidou o entendimento no sentido de que é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, se implementados os requisitos autorizadores deste último benefício durante a vigência do art. 55 do Decreto nº 3.048 /99 (A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado), revogado pelo Decreto nº 6722 /08, sendo computado o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência, somente se intercalado com períodos de atividade laboral. [...] (grifei) (PEDILEF 50017381320114047207, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 07/06/2013 pág. 82/103.) 7.1 No caso dos autos, o autor completou a idade exigida, em 1992, anteriormente, portanto, à edição do Decreto n. 3.048 , de 1999. Não obstante, existindo autorização para a transformação requerida desde o primeiro Regulamento da Previdência Social - a qual se manteve até a revogação do art. 55 pelo Decreto 6.722 /08 -, não parece razoável permitir a conversão somente aos beneficiários que preencheram o requisito etário após a vigência do Decreto 3.048 /99. 8. Quanto ao cômputo do período de gozo do benefício por incapacidade para fins de carência, a jurisprudência deste Colegiado, passou a ser orientada no sentido de que somente quando o benefício por incapacidade decorre de acidente do trabalho é que sua contagem como tempo de contribuição pode ser admitida sem intercalação com períodos de atividade (Pedilef 2009.72.57.000614-2, Relator Juiz Federal Rogério Moreira Sales). 8.1 A reiteração de julgados nesse sentido acarretou a edição do enunciado da Súmula 73 (DOU 13/03/2013), segundo o qual o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social (grifei). Isso porque o Decreto n. 3.048 /99 prevê, no art. 60 , inciso IX , que são contados como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não. Registro que os regulamentos anteriores (Decretos 357 /91; 611 /92; e 2.172 /97) traziam a mesma disposição (vide art. 58, IX). 9. Portanto, a pretensão do INSS não encontra amparo nos Regulamentos da Previdência Social aprovados após edição da Lei n. 8.213 /91, razão pela qual entendo que o pedido merece ser conhecido, porém desprovido.

Encontrado em: termos do voto-ementa divergente. 07/11/2014 - 7/11/2014 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00075264220184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. Nesse passo, a condição de rurícola do cônjuge, pode estender-se a esposa. A C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, admite o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. - No caso, as provas documentais são robustas e vão ao encontro do afirmado pelas testemunhas ouvidas, estando plenamente comprovado que o autor era trabalhador rural, segurado especial, no período requerido na inicial, qual seja, APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Com essas considerações, é necessário decotar do reconhecimento do tempo rural na sentença de primeiro grau os períodos posteriores à edição da Lei 8.213 /91, reconhecer também o período de 19/03/1974 a 19/02/1976, e destacar que os períodos reconhecidos não valem para cômputo de carência. - Em resumo, dever ser reconhecido o tempo como atividade rural da parte autora o período de 19/03/1974 até 23/07/1991 (dia anterior a vigência da Lei 8.213 /91), exceto para efeito de carência. - Não sendo possível a soma de 35 anos de tempo de contribuição, fica mantida a improcedência do pedido referente à aposentadoria por tempo de contribuição. - Recursos do INSS e da parte autora parcialmente providos.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018 - 16/8/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00075264220184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00064351420184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL - REVOGADO. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. Nesse passo, a condição de rurícola do cônjuge, pode estender-se a esposa. A C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, admite o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. - No caso, as provas documentais são insuficientes e não vão de encontro do afirmado pelas testemunhas ouvidas, não sendo comprovado que o autor era trabalhador rural, segurado especial, no período requerido na inicial. - Com essas considerações, é fácil notar que o autor não faz jus ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, uma vez que não possui mais de 35 anos de tempo de contribuição e a carência necessária de 180 contribuições. - Vencido a parte autora a ela incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizada, suspensa, contudo, a execução, por ser a parte autora beneficiária da assistência gratuita. - Recurso da parte autora prejudicado. e, recurso do INSS parcialmente provido para revogar o tempo de atividade rural reconhecido em sentença, e, de ofício, julgado extinto o processo, sem julgamento de mérito, para os períodos não reconhecidos, nos termos do art. 485 , IV do CPC/2015 , diante da insuficiência probatória.

Encontrado em: extinto o processo, sem julgamento de mérito, para os períodos não reconhecidos, conforme disposto no art...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018 - 16/8/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00064351420184039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

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