Art. 55, § 3 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

TCE-MS - Relatório e Voto. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 57162009 MS 948763

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

O Ministério Público de Contas, às fls. 1.112/1.114, declarou que a falha na execução afronta diversos artigos da Lei nº. 4.320/64 (61 a 64), bem como ao art. 55, § 3º, da Lei de Licitações e Contratos...José Cesar de Oliveira Estoduto, ao pagamento de multa, no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, nos termos do art. 44 c/c o art. 45, I, da Lei Complementar nº. 160/2012, em face da infração aos arts.... 61 a 64 da Lei nº. 4.320/64; 3- Pela concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para …

TCE-PR - Inteiro Teor. : 1114362008

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2009

. 27 da Lei nº 8666 /93; e, c) transgressão ao disposto no inciso XI, do art. 55 da mesma lei....Diante do acima exposto, cai por terra também a irregularidade apontada no Acórdão recorrido, de suposta afronta ao inciso XI , do art. 55 3 da Lei de Licitações , já que houve fidedigna vinculação dos.... 27 da Lei nº 8666 /93; c) transgressão ao disposto no inciso XI, do art. 55 da mesma lei; e d) pagamento de valores maiores que os licitados.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00049652220178160190 PR 0004965-22.2017.8.16.0190 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

REEXAME NECESSÁRIO – LICITAÇÃO – REAJUSTE CONTRATUAL – ART. 40 , INCISO XI E ART. 55 , INCISO III , LEI Nº 8.666 /93 – CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVIU O REAJUSTE ANUAL DO SALDO REMANESCENTE – AFASTADAS A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO E DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – É DEVIDO O REAJUSTE DO CONTRATO E DO 3º TERMO ADITIVO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004965-22.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 12.11.2019)

Encontrado em: – REAJUSTE CONTRATUAL – ART. 40 , INCISO XI E ART. 55 , INCISO III , LEI Nº 8.666 /93 – CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVIU O REAJUSTE ANUAL DO SALDO REMANESCENTE – AFASTADAS A...No mérito, entendeu que a autora faz ao reajuste contratual, nos termos do art. 40,jus inciso XI e art. 55 , inciso III , Lei nº 8.666 /93, e na cláusula sexta do contrato nº 320/2015, que determinam que.... 5º , inciso XXXV , CF .[1] No mérito, a autora faz jus ao reajuste contratual, nos termos dos arts. 40 , inciso XI e 55 , inciso III , Lei nº 8.666 /93: Art. 40.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 151972017 MS 1832030 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

DO RELATÓRIOTrata-se da análise dos autos referentes à inexigibilidade do procedimentolicitatório com respaldo no art. 25 , III da Lei de Licitações , tendo por objetoa contratação de show da dupla sertaneja Edson e Hudson, no importe deR$ 120.000,00.Na análise ANA 1ICE 20179/2017, a 1ª ICE opinou pela regularidade detodas as fases processuais: procedimento, formalização do contrato e daexecução financeira.Entendimento este ratificado pelo parquet de contas.Eis o relatório.DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADESem delongas, observo que foram cumpridos todos os requisitos do art. 25 ,III da Lei de Licitações , bem como do Regulamento nº 54 deste Pretório noitem 3.A.DA REGULARIDADE QUANTO A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATONeste diapasão, observo também que o administrador fez constar noinstrumento contratual todas as cláusulas necessárias e exigidas por lei,conforme o regramento do artigo 55 e seguintes da Lei Licitatória.DA REGULARIDADE QUANTO A EXECUÇÃO FINANCEIRASem delongas, havendo a convergência da tríade orçamentária: empenho,liquidação e despesa, das quais apresentaram o valor uníssono de R$120.000,00, não há objeção para qualquer decisão contrária à regularidadeda execução contratual se fazendo cumprir a previsão legal dos arts. 60 , 61e 62 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.DA PARTE DISPOSITIVAEm face do exposto, acompanho o posicionamento da 1ªICE e do Parquetde Contas e, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, DECLARO: I - REGULARIDADEa) do procedimento da inexigibilidade de licitação nº 17.371/2017,realizado pela Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá,por fiel cumprimento a previsão do já citado art. 25 , III da Lei de Licitações ;b) da formalização do Contrato Administrativo nº 019/2017 celebradojunto aos artistas Edson e Hudson, para contratação de show, porconvergência ao art. 55 e seguintes da Lei de Licitação; ec) Da execução financeira, por cumprimento ao disposto nos arts. 60, 61 e62 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.Eis o decisório.Campo Grande/MS, 17 de julho de 2018.FLÁVIO KAYATTRelator

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1703305 RS 2020/0116820-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. TESES REJEITADAS NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO-ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015 . Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que nos contratos administrativos, para fins de correção monetária, deve ser considerada "não-escrita" a cláusula que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas (protocolo das notas fiscais), porquanto o prazo para pagamento, nos termos dos arts. 40 e 55 da Lei nº 8.666 /93, não pode ser superior a 30 dias contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, que ocorre com a medição. 4. "De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ,"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] ( AgInt no AREsp 1111767/SP , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Encontrado em: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. TESES REJEITADAS NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA....Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3....da Lei nº 8.666 /93, não pode ser superior a 30 dias contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, que ocorre com a medição. 4.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 82552018 MS 1918829 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2019

Versam os autos sobre o exame do procedimento licitatório na modalidadeInexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 00.413/2018) e daformalização Contrato nº 111/2018 (1ª e 2ª fases), celebrado entre a empresade Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima e a empresa EMECBrasil Sistema De Tratamento De Água Ltda, visando aquisição de peças ereposição para conjunto moto-bomba dosadora da marca EMEC.Em análise conclusiva, ANA-3ICE-21181/2018, a equipe técnica da 3ªInspetoria de Controle Externo constatou a regularidade do procedimento deInexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 00.413/2018),correspondentes à 1ª fase e do instrumento contratual (Contrato nº 111/2018), correspondente à 2ª fase, em razão da observância aos preceitoslegais e normas regimentais pertinentes à matéria, em especial o art. 120,inciso II, do Regimento Interno TC/MS.Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, este acolheu amanifestação do corpo técnico, e exarou o Parecer PAR-3ª PRC-2245/2019,opinando pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, daformalização contratual, por estarem em conformidade com a legislaçãopertinente.É o relatório.Inicialmente, cumpre esclarecer que o mérito da questão repousa naapreciação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação (ProcessoAdministrativo nº 00.413/2018), da formalização Contrato nº 111/2018, nostermos nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 e do artigo120, incisos I e II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas nº 76/2013.Quanto à contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, cuida-se deexaminar a incidência do artigo 25 inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 dejunho de 1993 e alterações posteriores.A documentação relativa ao procedimento de dispensa de licitação seencontra completa e atende as normas estabelecidas no Anexo VI, item 3,letra B, da Resolução TCE/MS nº 54, de 14 de dezembro de 2016.O Contrato nº 111/2018 estabelece com clareza as condições para a suaexecução e apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações eresponsabilidades das partes, consoante disposto pelos artigos 54, parágrafo1º, 55 e 61, da Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666 /93 ealterações, bem como com as normas regentes deste Tribunal de Contas.Por todo o exposto, acolho a conclusão da Análise da 3ª Inspetoria deControle Externo e o r. Parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, eDECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidadeInexigibilidade de Licitação (Processo Administrativo nº 00.413/2018),celebrado entre a empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul SociedadeAnônima e a empresa EMEC Brasil Sistema De Tratamento De Água Ltda, nostermos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I, daResolução Normativa TC/MS nº 76/2013;II pela REGULARIDADE da formalização Contrato nº 111/2018, nos termosdo art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;III - pela REMESSA dos autos à Divisão de Fiscalização de Contratação Pública,Parcerias, Convênios do Estado e dos Municípios para subsidiar a análise dasrespectivas contratações, e demais providências;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.Cons. Jerson DomingosRelator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 107632017 MS 1811770 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

DO RELATÓRIOTrata-se do contrato nº 89/2017, originário do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial nº 27/2017, celebrado entre o Município deBonito e a empresa LIMPA BONITO ENTULHOS E LOCAÇÃO EIRELI ME, porobjeto a prestação de serviços de caçambas estacionárias com tampa,caminhão poliguindaste e transporte de resíduos sólidos a serem realizadosno Município de Bonito/M.S, no valor de R$ 160.000,00 e vigência de31/03/2017 a 31/12/2017.Na análise ANA 1ICE 18216/2017, a 1ª ICE opinou pela regularidadetanto do procedimento licitatório como da formalização do contratoadministrativo.Entendimento este ratificado pelo parquet de contas.Eis o relatório.DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIOAo perfilar os presentes autos constato que foi observado o regularcumprimento de todas as etapas (interna e externa) do procedimentolicitatório, conforme encetado no art. 3º e 4º da Lei nº 10.520, de 17 dejunho de 2002.Destarte, por cumprimento e vinculação aos ditames legais, não poderiahaver consequência outra, senão julgá-lo pela sua regularidade.DA REGULARIDADE QUANTO A FORMAÇÃO DO CONTRATOSem delongas, observo que o administrador fez constar no instrumentocontratual todas as cláusulas necessárias e exigidas por lei, conforme oregramento do art. 55 e seguintes da Lei de Licitações .Neste sentido, vejo que assiste razão tanto a 1ª ICE como ao parquet decontas, pela sua regularidade.DA PARTE DISPOSITIVAEm face do exposto, acompanho o posicionamento da 1ª ICE e do Parquetde contas e, com fundamento na regra do art. 59, I da Lei Complementar (estadual) nº 160, de 2 de janeiro de 2012, DECLARO: I REGULARIDADEa) do procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 27/2017, realizadopelo Município de Bonito, por fiel cumprimento a previsão do já citado art. 3º e 4º da lei nº 10.520 , de 17 de julho de 2002;b) da formalização do Contrato Administrativo nº 89/2017 celebradojunto a empresa LIMPA BONITO ENTULHOS E LOCAÇÃO EIRELI ME. porconvergência ao art. 55 e seguintes da Lei de Licitações .Campo Grande/MS, 15 de agosto de 2018.Conselheiro FLÁVIO KAYATTRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1877 , de 10/10/2018 - 10/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 107632017 MS 1811770 (TCE-MS) JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1165762 RS 2017/0235948-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, TENDO O PODER CONCEDENTE COMO USUÁRIO. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2004. FONTE DE CUSTEIO (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COBRADA DOS MUNÍCIPES) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/RS, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO, NO ANO DE 2013. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE A QUE O MUNICÍPIO DEU CAUSA, SEM QUALQUER INGERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCESSIONÁRIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. EVENTUAL IRREGULARIDADE ORÇAMENTÁRIA DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO INTERNA DAS FINANÇAS MUNICIPAIS, E NÃO À VALIDADE DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS LEGAIS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO INDIQUE O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA (ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL). PARECER DO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Aplica-se o prequestionamento ficto do art. 1.025 do Código Fux para os dispositivos indicados como violados nas Leis 4.320/1964 e 8.666/1993 e no CC/2002, pois o acórdão recorrido silenciou quanto à relevante argumentação dos Embargos de Declaração, ignorando pontos essenciais à solução da causa. Além disso, a parte recorrente apontou violação do art. 1.022, atendendo à exigência desta Corte (AgInt no REsp. 1.669.746/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.5. 2018; REsp. 1.639.314/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017). 3. Consoante o art. 1.042, § 5o. do Código Fux, é possível o julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial perante o colegiado (AREsp. 851.938/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8. 2016). 4. A controvérsia da causa é definir se a declaração superveniente de inconstitucionalidade do crédito pelo qual corre a despesa do contrato administrativo (taxa de limpeza pública, neste caso) gera a nulidade do contrato; ou se, contrariamente, caberá ao Ente Público custear a contratação com outras verbas de seu orçamento. 5. A exigência de indicação do crédito, como medida de responsabilidade fiscal, é tratada pela Lei 8.666/1993 em diferentes momentos. Primeiramente, em seu art. 7o., § 2o., III, a Lei 8. 666/1993 condiciona a própria deflagração do procedimento licitatório à previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento. Em seguida no mesmo diploma legal, no art. 38, X, exige-se que o edital contenha o termo de contrato ou instrumento equivalente, que, na forma do art. 55, V, deve referenciar o crédito ao qual serão imputadas as despesas da contratação. 6. Tal requisito relaciona-se, também, aos arts. 16, II e § 1o. e 17, § 1o. da Lei Complementar 101/2000 (LRF), que tratam, respectivamente, dos requisitos genéricos para a geração de despesa pública e dos pressupostos específicos das despesas obrigatórias de caráter continuado (assim entendida aquela cuja execução é superior a dois exercícios, como no presente caso). Estes dispositivos exigem que a despesa tenha adequação orçamentária, o que se traduz em dotação específica e suficiente (art. 16, § 1o., I da LRF). 7. Na situação tratada nesta lide, do ponto de vista orçamentário, não havia originariamente qualquer mácula na contratação, pois tanto o edital da licitação como o instrumento contratual efetivamente indicavam o crédito do orçamento municipal que arcaria com a tarifa devida à concessionária, consoante atestou o acórdão (fls. 1.233/1.234). Eventual irregularidade orçamentária da despesa pública, assim, nasceria apenas em momento posterior à assinatura do contrato, pois, quando de sua formação, estava plenamente atendida a exigência de indicação do crédito. 8. Mesmo nos casos em que o descumprimento dos arts. 16 e 17 da LRF é prévio à formação do contrato, colhe-se da doutrina a lição de que a nulidade do negócio jurídico não é automática, exigindo-se a demonstração concreta de prejuízo (Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 16a. edição, 2014, pág. 201), não mencionada pelo acórdão recorrido. 9. Não se ignora que a declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo (neste caso, a Lei Municipal que instituiu a taxa de limpeza pública) produz, em regra, efeitos ex tunc. Inobstante, não se pode olvidar que inúmeras despesas públicas foram contraídas pelo Municipalidade durante o período em que subsistiu a arrecadação da taxa. 10. Invalidar todo e qualquer contrato cuja despesa foi arcada pela taxa prejudicaria os credores do Ente Municipal, por um ato ilícito do próprio Município - que elegeu uma forma de tributação inconstitucional como fonte de custeio de suas despesas -, sobre o qual os particulares não possuem qualquer ingerência. Tal entendimento terminaria por beneficiar, apenas, o causador da ilegalidade, em total detrimento dos princípios da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa. 11. A confiança investida pelo particular na Administração Pública restaria, dessa forma, sobejamente desconsiderada. Uma vez que a Sociedade Empresária saiu vencedora de procedimento licitatório regular, seguido da assinatura do contrato e de sua execução por vários anos, é de se reconhecer, pelo menos, a necessidade de tutelar a confiança depositada pela concessionária na regularidade dos atos administrativos. 12. Consequentemente, a declaração de nulidade do contrato em razão de vício que não compromete seus elementos essenciais, mas diz respeito apenas à organização orçamentária interna da parte contratante, abandonaria, no meio da execução contratual e do período de amortização de seus investimentos, Sociedade Empresária que nenhum ilícito cometeu, mas apenas confiou no Poder Público. 13. O entendimento do aresto recorrido contraria frontalmente, também, o art. 184 do CC/2002 , que positiva o princípio da conservação dos negócios jurídicos. Afinal, sendo a indicação do crédito no instrumento contratual um elemento que diz respeito mais à organização financeira de uma das partes do que à perfeição do ajuste em si, é plenamente possível preservar o conteúdo do contrato caso tal indicação esteja equivocada. Basta, para tanto, que a parte contratante (a Municipalidade) adeque a indicação do crédito à legislação de seu orçamento, sem que isso afete ou descaracterize os demais elementos do contrato, que permanecem incólumes. 14. Soma-se a esses fundamentos o fato de que a Legislação permite o reforço e a criação de créditos orçamentários, na forma dos incisos I e II do art. 41 da Lei 4.320/1964. Desse modo, caberá ao Ente Público reforçar (inciso I) a dotação já existente para a contratação, ou, se inexistente esta (inciso II), destinar-lhe crédito especial. 15. Nesse cenário, não se nega vigência aos arts. 16 e 17 da LRF ou ao art. 55, V da Lei 8.666/1993, pois não será admitida a realização de despesa pública sem a respectiva indicação orçamentária. Incumbirá à Municipalidade, assim, arcar com as obrigações contratuais com outros recursos de seu orçamento, indicando (inclusive com a competente alteração do instrumento contratual, para adequá-lo ao referido art. 55, V) o crédito pelo qual passará a correr a despesa. 16. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial da Sociedade Empresária, a fim de julgar improcedente o pedido da inicial.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 04/04/2019 - 4/4/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 INC:00002 ART:01022 INC:00002 ART:01042 PAR:00005 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00007 PAR:00002 INC:00003 ART:00038 INC:00010 ART:00055 INC:00005 ....FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000101 ANO:2000 LRF-00 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ART:00016 INC:00002 INC:00001 PAR:00001 ART:00017 PAR:00001 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1838796 AC 2019/0279189-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR FINAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 87 /1996. 1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto a anulação de auto de infração, argumentando que as atividades por ela exercidas não se sujeitam à incidência do ICMS. 2. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 121 , I, do CTN . Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Precedentes: AgInt no AREsp 886.089/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.2.2018. 4. No mérito, a tese defendida pelo ente público é de que a empresa se enquadra no conceito de contribuinte do ICMS, conforme o disposto no art. 4º da Lei Complementar 87 /1996. Acrescenta que, embora a recorrida afirme ser consumidora final da mercadoria adquirida em outra unidade federativa, apresentou-se, no momento da compra, como contribuinte desse tributo, visando a recolher ICMS com alíquota inferior à que seria devida (se possuísse domicílio tributário no próprio Estado de origem), não sendo lícito se valer de sua torpeza para deixar de recolher, no Estado de destino, o diferencial de alíquota de ICMS, devido nas operações interestaduais. 5. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, consignou que a empresa comprovou não ser contribuinte de ICMS, por não atuar no ramo de venda de bens ou mercadorias. Transcrevo o seguinte excerto do voto condutor (fls. 622-623, e-STJ): "De plano, deve-se ponderar que a Recorrente é pessoa jurídica cujo campo de atuação cinge-se à exploração do ramo de"Shopping Center", consoante se infere do contrato social jungido às pp. 30/42, vejamos: CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO. A sociedade tem por objeto: (a) deter a propriedade e usufruir, inclusive mediante locação de bens e coisas, móveis ou imóveis, próprios, exclusivamente ou em condomínio de frações ideais; (b) a exploração econômica de shopping centers; (c) a gestão e administração de propriedade imobiliária; e (d) o estacionamento de veículos. (...) revela-se inviável a cobrança do diferencial de alíquota na espécie, haja vista que, não sendo a Apelante contribuinte do imposto, por não se enquadrar no arquétipo legal do art. 4º da Lei Complementar nº 87 /1996 e art. 22 da Lei Complementar Acreana nº 55/97, impossível falar-se em ocorrência do fato gerador, ante a clara ausência de revenda". 6. Ao contrário do que afirma o recorrente, o art. 4º da Lei Complementar 87 /19976 não ampara a assertiva de que a empresa é contribuinte do ICMS, porque este o identifica nos seguintes termos: "Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização". 7. De acordo com o objeto social da empresa, acima transcrito, infere-se que esta não se amolda às hipóteses previstas no art. 4º , parágrafo único , da Lei Complementar 87 /1996. 8. No que diz respeito à má-fé da empresa (que teria se apresentado, em outra unidade federativa, como contribuinte do ICMS, com a finalidade de recolher o tributo em alíquota inferior na operação interestadual), ou à questão de o fato (a operação de aquisição de mercadoria)" ser correto ou incorreto ", o Tribunal de origem, reportando-se à exegese do STF a respeito do tema, concluiu que a situação poderia ensejar, no máximo, aplicação de penalidade administrativa (desde que prevista em lei), sem, entretanto, transformar a realidade dos fatos, dando origem à uma relação tributária em que não estejam presentes os elementos subjetivo e material de incidência. A questão poderá ser revista somente no Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Acre. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 153002016 MS 1699131 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

DO RELATÓRIOTrata-se da análise do procedimento licitatório na modalidade PregãoPresencial n. 1/2016 e da formalização do Contrato nº 139/2016, celebradoentre o Município de DOURADOS e a empresa COMDOVEL COMERCIALDOURADOS DE VEÍCULOS LTDA., tendo por objeto a aquisição de 04 (quatro) veículos automotores, zero quilômetro, motor 1.6 bicombustível,no valor global de R$ 179.196,00.Na análise ANA 1ICE 25055/2016, a 1ªICE opinou pela regularidade doprocedimento licitatório e da formalização do contrato.Entendimento este ratificado pelo Parquet de Contas.Eis o relatório.DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIOAo perfilar os presentes autos constato que foi observado o regularcumprimento de todas as etapas (interna e externa) do procedimentolicitatório, conforme encetado no art. 3º e 4 da Lei nº 10.520, de 17 de julhode 2002.Destarte, por cumprimento e vinculação aos ditames legais, não poderiahaver consequência outra, senão julgá-lo pela sua regularidade.DA REGULARIDADE QUANTO A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.Sem delongas, observo que a autoridade licitadora fez constar noinstrumento contratual todas as cláusulas necessárias e exigidas por lei,conforme o regramento do artigo 55 e seguintes da Lei de Licitações .Neste sentido, vejo que razão assistente tanto ao corpo técnico como aoparquet de contas, pela sua regularidade.DA PARTE DISPOSITIVAEm face do exposto, acompanho o posicionamento da 1ªICE e do Parquetde Contas e, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, DECLARO: I. REGULARIDADEa) do procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 1/2016, realizadopelo MUNICÍPIO DE DOURADOS, por fiel cumprimento a previsão do jácitado art. 3º e 4 da Lei nº 10.520 , de 17 de julho de 2002; eb) da formalização do contrato administrativo nº nº 139/2016, celebradoentre o Município de DOURADOS e a empresa COMDOVEL COMERCIALDOURADOS DE VEÍCULOS LTDA, por convergência ao art. 55 e seguintes daLei de Licitações.Eis a minha decisão.Campo Grande/MS, 15 de agosto de 2018.Conselheiro FLÁVIO KAYATTRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1877 , de 10/10/2018 - 10/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 153002016 MS 1699131 (TCE-MS) JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

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