Art. 55, § 5 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

TRF-5 - AG AG 08005147420194050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

TRIBUTÁRIO. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR. RE 566.622. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 55 , DA LEI 8212 /91. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu a condição de entidade beneficente da Associação Recifense de Educação e Cultura para fins da imunidade prevista no art. 195 , parágrafo 7 da CF , apesar de não possuir o CEBAS. 2. O fumus boni iuri se o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. No caso dos autos, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 3. No RE 566.622 , o STF declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212 /1991 e considerou que os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar. Ao assim proceder, aquela Corte deixou assente que as entidades beneficentes que preenchiam os requisitos do art. 14 do CTN , mas que foram obstaculizadas em virtude das exigências mais rigorosas trazidas pela Lei nº 9.732 /98, que alterou o art. 55 da Lei8.212 /91,teriam a possibilidade de reaver o valor que pagaram a título de contribuições para a seguridade social. 4. Os argumentos apresentados neste recurso não se mostram suficientes para desconstituir a decisão do Juízo de primeiro grau, uma vez que o agravante, em momento algum, questionou a classificação da Associação ora agravada como entidade beneficente de assistência social que goza de imunidade no que tange ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN , limitando-se a discutir apenas sobre a (in) constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212 /91 5. Por outro lado, não é o caso de submeter a temática ao plenário visto que o que ora se pretende é a aplicação do pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, o que afasta o incidente inconstitucionalidade, nos moldes como preconizado pelo art. 919, p.ú., do CPC/15 . 6. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 55 INC-2 . LEG-FED SUV-10 (STF) . CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART- 102 INC-1 PAR-2 ART- 146 INC-2 ART- 195 PAR-7 . CPC-15 C?...digo de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 919 PAR -?NICO ART- 988 INC-2 PAR-4 ....CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 14 RE 566622/RS (STF) ADI 2028 (STF) ADI 2036 (STF) ADI 2228 (STF) ADI 2621 (STF) AG AG 08005147420194050000 (TRF-5) Desembargador Federal

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 53883 SP 1999.61.00.053883-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2009

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SAT - ART. 22 , II DA LEI 8212 /91 - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 55 DA LEI 8212 /91 - AUSÊNCIA DE REQUISITO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT fundamentado no inciso I do art. 195 da CF , não há necessidade que seja ela cobrada mediante lei complementar. Também não há ofensa aos princípios insculpidos no art. 5º, II (legalidade genérica), no art. 150, I (legalidade tributária) e II (igualdade), e no art. 154, I (competência residual da União Federal), todos da atual CF . Precedente do Egrégio STF (RE 343446, j. 20/02/2003). 2. O decreto nada mais fez, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, do que explicitar e concretizar o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno. Precedente do Egrégio STJ (EREsp 297215, j. 24/08/2005). 3. Atendendo ao disposto no art. 195, § 7º, da atual CF , foi editada a Lei 8212 /91, cujo art. 55 é expresso no sentido de isentar a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, os requisitos nele enumerados. 4. A eficácia das alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 9732 /99, que deu nova redação ao inciso III do art. 55 da Lei8212 /91 e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º, e os artigos 3º, 4º e 7º, está suspensa, em face da decisão proferida na ADI 2028 - 5 MC / DF (DJ 16/06/2000, pág. 00030). 5. Na decisão que, nos autos da ADI 2028 - 5 MC / DF, concedeu a liminar, posteriormente referendada pelo plenário do Egrégio STF, ficou consignado que deverão ser mantidos, até decisão final dessa ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei 8212 /91, na redação primitiva. 6. O Egrégio STF não afastou a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária, para a caracterização da isenção, desde que não alterem o conceito de entidade beneficente previsto na Constituição Federal . Não era exigível, portanto, a edição de lei complementar para a regulamentação do dispositivo constitucional. 7. No caso dos autos, não obstante autora tenha sido declarada de utilidade pública federal, estadual e municipal, como se vê de fls. 33/35, não demonstrou que, à época dos recolhimentos, era portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, nos termos do inc. II do mencionado art. 55. 8. Não preenchidos, cumulativamente, os requisitos contido no art. 55 da Lei 8212 /91, sem as alterações introduzidas pela Lei 9732 /98, está a autora sujeita ao recolhimento da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei8212 /91. 9. Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-3 ART-4 ART-7 ART-22 INC-2 ART-55 INC-2 INC-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2 ART-150...LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-3 ART-4 ART-7 ART-22 INC-2 ART-55 INC-2 INC-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2 ART-150 INC-1 INC-2...ART-154 INC-1 ART-195 INC-1 PAR-7 LEG-FED LEI-9732 ANO-1999 ART-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO CÍVEL AC 53883 SP 1999.61.00.053883-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00101821920154036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS . IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195 , § 7º , CF . ART. 14 CTN . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. LEI 9.732 /98. LEI 12.101 /09. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF (ADIN/MC 2.028-5). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cuida-se a questão posta de esclarecer se faz a autora jus à imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal , para o fim de afastar a exigibilidade do recolhimento do PIS bem assim conceder-lhe o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2 - Antes do advento da Lei 12.101 /2009, para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal , era necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212 /91. A Lei 9.732 /98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no artigo 55 da Lei 8.212 /91, foi objeto de fiscalização abstrata de constitucionalidade, sendo arguidos os aspectos formal (necessidade de lei complementar para regulamentar a matéria) e material (o de que os dispositivos estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, restringido a imunidade). 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por suspender a eficácia do artigo 1º na parte que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei 8.212 /91 e acrescentou-lhes os parágrafos 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º , todos do citado Diploma Legal (ADIn/Medida Cautelar/nº 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJU, ed. 16-06-2000), com fundamento na inconstitucionalidade material, precisamente pelo fato de que os dispositivos ora impugnados limitaram a própria extensão da imunidade. 4 - A imunidade abordada neste feito, até o advento da Lei nº 12.101 /2009 (publicada em 30.11.2009), era disciplinada pelo art. 55 da Lei8.212 /91, em sua redação anterior à Lei nº 9.732 /98, nos moldes do julgamento da medida cautelar na ADI n.º 2.028-5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.06.2000), anteriormente mencionada, que decidiu por suspender a eficácia do art. 1º da Lei n.º 9.732 /98, na parte que alterou a redação do art. 55 , III , da Lei n.º 8.212 /91 e acrescentou-lhes os parágrafos 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º , 5º e 7º , todos do citado diploma legal. 5 - Como a certificação do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212 /91 não tem eficácia constitutiva, mas declaratória (de situação já existente), para as entidades que possuam certificado válido (renovado), a Lei n 12.101 /09, em seu artigo 24 , determina a verificação dos requisitos da nova lei no momento da próxima renovação. Desse modo, os requisitos dos artigos 55 da Lei n.º 8.212 /91 e 29 da Lei 12.101 /09 devem ser verificados, cada um a seu tempo, para fruição da imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal . Assim, em relação ao período posterior a 30.11.2009, os requisitos a serem observados são os da Lei n. 12.101 /2009. 6 - A imunidade presente e futura, bem como eventuais indébitos desde a expiração da validade do último certificado concedido, dependem da expedição da renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), atestando a continuidade das condições para o seu gozo. No caso em tela, restaram comprovados pelo autor os requisitos ensejadores da imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal . 7 - Precedentes desta Corte Regional. 8 - Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50014187220114047203 SC 5001418-72.2011.404.7203 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2015

TRIBUTÁRIO. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . IMUNIDADE. ART. 55 DA LEI 8.212 /91. LEI 9.732 /98. ADIN 2.028-5. SUFICIÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MATERIAIS. 1. O art. 195 , § 7º , da CF , cuida de hipótese de imunidade, passível de esmiuçamento por lei ordinária, desnecessária a via complementar para tal desiderato. 2. A Lei 9.732 /98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212 /91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º , na parte que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei8.212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 3. A e. Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei8.212 /91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429 /96, 1º da Lei nº 9.528 /97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195 , § 7º , da CF/88 . 4. A demandante perfaz as exigências trazidas pelo art. 55 da Lei 8.212 /91, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação às contribuições sociais à seguridade social. 5. Havendo prova de que o apelado atende aos requisitos materiais elencados no art. 55 da lei 8.212 /91, o fato de ele não dispor do CEBAS não constitui óbice ao reconhecimento do seu direito ao gozo da imunidade tributária, em atendimento ao próprio postulado normativo-aplicativo da razoabilidade, considerando-se a especificidade do caso concreto em julgamento, em que se trata de fundação mantida pelo município de Campos Novos (SC), que presta serviços gratuitos à população e cujos Conselhos Diretor e Curador exercem suas funções gratuitamente.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO D.E. 05/03/2015 - 5/3/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 50014187220114047203 SC 5001418-72.2011.404.7203 (TRF-4) GISELE LEMKE

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31 SP 2005.61.09.000031-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2008

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA PATRONAL - ISENÇÃO - ART. 55 DA LEI 8212 /91, SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9732 /99 - PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MPF REJEITADA - RECURSO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Os documentos que instruem o mandado de segurança são suficientes para a análise do mérito do pedido, razão por que não se verifica a inadequação da via eleita ou a ausência de interesse de agir. 2. Atendendo ao disposto no art. 195, § 7º, da atual CF, foi editada a Lei 8212/91, cujo art. 55 é expresso no sentido de isentar a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, os requisitos nele enumerados. 3. A eficácia das alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 9732/99, que deu nova redação ao inciso III do art. 55 da Lei8212/91 e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º, e os artigos 3º, 4º e 7º, está suspensa, em face da decisão proferida na ADI 2028-5 MC / DF (DJ 16/06/2000, pág. 00030). 4. Na decisão que, nos autos da ADI 2028-5 MC / DF, concedeu a liminar, posteriormente referendada pelo plenário do Egrégio STF, ficou consignado que deverão ser mantidos, até decisão final dessa ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei 8212/91, na redação primitiva. 5. O Egrégio STF não afastou a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária, para a caracterização da isenção, desde que não alterem o conceito de entidade beneficente previsto na Constituição Federal. Não era exigível, portanto, a edição de lei complementar para a regulamentação do dispositivo constitucional. 6. No caso concreto, a impetrante não demonstrou, nos autos, que foi declarada de utilidade pública federal, tampouco que é portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, requisitos exigidos pela Lei 8212/91, em seu art. 55, I e II. 7. Considerando que a impetrante não preencheu, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 55 da Lei 8212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei 9732/98, não pode ser afastado o recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária. 8. Preliminar argüida pelo MPF rejeitada. Recurso e remessa oficial, tida como interposta, providos. Sentença reformada.

Encontrado em: QUINTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-7 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-55 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI-9732 ANO-1999...CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-7 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-55 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-3 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI-9732 ANO-1999 ART-1 ART-3...ART-4 ART-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31 SP 2005.61.09.000031-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 183998420124049999 PR 0018399-84.2012.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

TRIBUTÁRIO. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. LEI 9.732 /98. ADIN 2.028-5. REQUISITOS. 1. A Lei 9.732 /98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212 /91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º , na parte que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei8.212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 2. A e. Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei8.212 /91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429 /96, 1º da Lei nº 9.528 /97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195 , § 7º , da CF/88 . 3. Em exame aos documentos acostados aos autos, verifica-se que não restaram satisfeitos os pressupostos legais exigidos para o reconhecimento da imunidade. Não se encontra satisfeito requisito do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 /91.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 47400220025220002 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2010

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇÃO. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SER A ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, DE UTILIDADE PÚBLICA, DESTINADA A ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É APLICADA POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI 8212 /91. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AP 47400-2.2002.5.22. 0002, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/07/2010, publicado em - - )

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00016934120114036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ART. 475 , § 2º , CPC /73. PRELIMINARES REJEITADAS. PIS . IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195 , § 7º , CF . ART. 14 CTN . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. LEI 9.732 /98. LEI 12.101 /09. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF (ADIN/MC 2.028-5). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Remessa oficial que não se conhece, tendo em vista que o valor da causa não excede a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época de prolação da sentença, considerado-se que após a exclusão do pólo passivo das APAEs de Cabreúva, Pirassununga e Juquiá o valor da causa passou a ser de R$ 21.685,40. 2 - Preliminares que se rejeita. Com efeito, o MM. Juízo a quo amparou-se na Constituição Federal bem como na legislação de regência da matéria para fundamentar sua decisão, não havendo falar em ausência de motivação. Da mesma forma, a alegação de julgamento extra petita não merece guarida, visto que a r. sentença observou os limites do pedido formulado na inicial. 3 - Cuida-se a questão posta de esclarecer se faz a autora jus à imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal , para o fim de afastar a exigibilidade do recolhimento do PIS bem assim conceder-lhe o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. 4 - Antes do advento da Lei 12.101 /2009, para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal , era necessário o preenchimento cumulativo dos previstos no artigo 55 da Lei 8.212 /91. A Lei 9.732 /98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no artigo 55 da Lei 8.212 /91, foi objeto de fiscalização abstrata de constitucionalidade, sendo arguidos os aspectos formal (necessidade de lei complementar para regulamentar a matéria) e material (o de que os dispositivos estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, restringido a imunidade). 5 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por suspender a eficácia do artigo 1º na parte que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei 8.212 /91 e acrescentou-lhe os 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º , todos do citado Diploma Legal (ADIn/Medida Cautelar/nº 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJU, ed. 16-06-2000), com fundamento na inconstitucionalidade material, precisamente pelo fato de que os dispositivos ora impugnados limitaram a própria extensão da imunidade . 6 - A imunidade abordada neste feito, até o advento da Lei nº 12.101 /2009 (publicada em 30.11.2009), era disciplinada pelo art. 55 da Lei8.212 /91, em sua redação anterior à Lei nº 9.732 /98, nos moldes do julgamento da medida cautelar na ADI n.º 2.028-5 (Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 16.06.2000), anteriormente mencionada, que decidiu por suspender a eficácia do art. 1º da Lei n.º 9.732 /98, na parte que alterou a redação do art. 55 , III , da Lei n.º 8.212 /91 e acrescentou-lhes os 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º , 5º e 7º , todos do citado diploma legal. 7 - Como a certificação do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212 /91 não tem eficácia constitutiva, mas declaratória (de situação já existente), para as entidades que possuam certificado válido (renovado), a Lei n 12.101 /09, em seu artigo 24 , determina a verificação dos requisitos da nova lei no momento da próxima renovação. Desse modo, os requisitos dos artigos 55 da Lei n.º 8.212 /91 e 29 da Lei 12.101 /09 devem ser verificados, cada um a seu tempo, para fruição da imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal . Assim, em relação ao período posterior a 30.11.2009, os requisitos a serem observados são os da Lei n. 12.101 /2009. 8 - A imunidade presente e futura, bem como eventuais indébitos desde a expiração da validade do último certificado concedido, dependem da expedição da renovação do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), atestando a continuidade das condições para o seu gozo. No caso em tela, restaram comprovados os requisitos ensejadores da imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal . 9 - Precedentes desta Corte Regional. 10 - Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50086985320134047000 PR 5008698-53.2013.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2015

TRIBUTÁRIO. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. LEI 9.732 /98. ADIN 2.028-5. REQUISITOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O art. 195 , § 7º , da CF , cuida de hipótese de imunidade, passível de esmiuçamento por lei ordinária, desnecessária a via complementar para tal desiderato. 2. A Lei 9.732 /98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212 /91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º , na parte que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei8.212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 3. A e. Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei8.212 /91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429 /96, 1º da Lei nº 9.528 /97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195 , § 7º , da CF/88 . 4. A demandante perfaz as exigências trazidas pelo art. 55 da Lei 8.212 /91, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação às contribuições sociais à seguridade social.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50177478020114047100 RS 5017747-80.2011.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2015

TRIBUTÁRIO. ART. 195 , § 7º , DA CARTA POLÍTICA . IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS . ART. 55 DA LEI 8.212 /91. LEI 9.732 /98. ADIN 2.028-5. REQUISITOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O art. 195 , § 7º , da CF , cuida de hipótese de imunidade, passível de esmiuçamento por lei ordinária, desnecessária a via complementar para tal desiderato. 2. A Lei 9.732 /98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei 8.212 /91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º , na parte que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei8.212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 3. A e. Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei8.212 /91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429 /96, 1º da Lei nº 9.528 /97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195 , § 7º , da CF/88 . 4. A demandante perfaz as exigências trazidas pelo art. 55 da Lei 8.212 /91, gozando, portanto, do benefício imunizatório em relação às contribuições sociais à seguridade social.

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