Art. 55, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 5 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

Resenha sobre a ADPF 662

Artigos08/06/2021Ramiro Anderson Cavalcante Azevedo
altera o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) alegando que haveria uma ampliação do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que beneficia pessoas com deficiência...PARÂMETRO CONSTITUCIONAL Conforme o alegado, os preceitos fundamentais violados e que servem de parâmetro à ADPF seriam o art. 1º, caput, art. 2º, art. 5º, LIV e §2º, art. 37, art. 195, §5º, todos da CRFB...o BPC, a norma impugnada teria violado o art. 195, § 5º, da CRFB/88, que dispõe que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 910393 RJ 2016/0109033-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7o. DA CRFB /1988. RECONHECIMENTO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.622/RS), DE QUE A IMUNIDADE, POR SER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR, DEVERIA SER NORMATIZADA EXCLUSIVAMENTE POR LEI COMPLEMENTAR. TODAVIA, OS ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS REFERENTES À CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTINUAM PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO EM LEI ORDINÁRIA, PELO QUE O INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.212 /1991 NÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL NESTE PONTO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, A FIM DE QUE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 566.622/RS , Rel. Min. MARCO AURÉLIO em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz dos artigos 146, II; e 195 , § 7o. da Constituição Federal , há inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212 /1991, pois os requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de assistência social hão de estar previstos em lei complementar. 2. Todavia, em sede de Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, a eminente Ministra ROSA WEBER reconheceu a existência de contradições, e reformulou a tese assentada em sede de repercussão geral, passando a constar a constitucionalidade do art. 55 , II da Lei 8.212 /1991 na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5o . da Lei 9.429 /1996 e 3o. da Medida Provisória 2187/2001. Esclareceu, ainda, que as questões meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo de entidades de assistência social podem ser normatizados por lei ordinária, mas manteve o entendimento de que somente lei complementar pode definir o modo beneficente de atuação das entidades contempladas pelo artigo 195 , parágrafo 7o. , da Carta Magna , especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 3. Logo, as condições materiais para a fruição da imunidade tributária permanecem de competência exclusiva da lei complementar, e somente as condições meramente procedimentais, como os meios de certificação e fiscalização, são passíveis de regulamentação por meio de lei ordinária. 4. Portanto, não há censura a se impor à decisão monocrática, que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Entidade Beneficente, a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que proceda a novo julgamento do recurso, observando-se se restaram cumpridos os requisitos estabelecidos em lei complementar para a concessão da imunidade tributária. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 25/06/2020 - 25/6/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00055 INC:00002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.429 /1996 E PELA MEDIDA...FED LEILEI ORDINÁRIA:009429 ANO:1996 ART :00005 . FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:002187 ANO:2001 ART :00003 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00146 INC:00002 ART : 00195 PAR: 00007 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 910393 RJ 2016/0109033-6 (STJ) Ministro

BPC acumulado com auxílio-acidente?

Artigos19/05/2020Rodrigo Telles
O entendimento de que o Benefício de Prestação Continuada não pode ser acumulado com outros benefícios da Seguridade Social se deve ao texto do artigo 20, § 4º, da Lei Orgânica da Assistência Social....Vejamos: Art. 20....Vejamos: Art. 86.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1931671 AC 2021/0103475-7

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

. 55, § 3°, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da i a Região, respectivamente)....Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada...Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, …

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1749073 PR 2018/0149540-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. EFEITOS EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no RE n. 566.622, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212 /1991 sobre o fundamento de que a imunidade, por ser espécie de limitação ao poder de tributar, deveria ser normatizada exclusivamente por lei complementar. 3. Conforme o enunciado da Súmula n. 612, desta Corte, entende-se que "[o] certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 4. Hipótese em que o Tribunal regional, em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, determinou a aplicação retroativa dos efeitos do certificado CEBAS aos três anos anteriores à data do protocolo do pedido de certificação de filantropia, sem a vinculação à data em que foram preenchidos os requisitos legais. 5. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 02/12/2019 - 2/12/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00014 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00055 ....FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000612 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1749073 PR 2018/0149540-5 (STJ) Ministro GURGEL DE FARIA

Benefício de prestação continuada (BPC – LOAS)

Artigos23/05/2020Clelia Rodrigues
Ademais, menciona no art. 203 , inciso V da CF/88 : " O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social"...., mas com a credulidade de atenuação. 2- Benefício de Prestação Continuada BPC – LOAS A Lei Orgânica a Assistência Social (LOAS – Lei 8.742 /93) prever a possibilidade de pagamento do Benefício de Prestação...Vejamos: Lei 10.259 /2001, Art. 3º.

Novas Regras do BPC: o que você precisa saber em 2020

Artigos14/04/2020Alessandra Strazzi
Conhece as regras do BPC ou conhece a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)? Confira o artigo!...Já LOAS é a sigla usada para se se referir à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93) ....A justificativa do TCU tem como base o art. 195 , § 5º , da Constituição Federal , que prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderia ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1924639 PB 2021/0059774-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

Nessa senda, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), em seu art. 2º, também dispôs, como um dos objetivos da , a , que assistência social promoção da integração ao mercado de trabalho será...no art. 55 da mesma lei". 9....Não fora isso, a Lei nº 2.613/55, que criou o Serviço Social Rural, concedeu-lhe, em seu art. 12, ampla isenção fiscal (aplicável a qualquer tributo), estendo expressamente tal benefício aos demais da

Aposentadoria por incapacidade permanente

Artigos24/03/2021Reinaldo Barsuglia
A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, é um entre vários benefícios oferecidos pelo sistema de seguridade social brasileiro....A seguridade social é o conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade em geral, que tem por objetivo assegurar direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência social....É devido o benefício por incapacidade permanente ao segurado, mesmo que a enfermidade seja diagnosticada durante o período de graça regrado pelo artigo 15 da Lei 8.213 /1991. Art. 15.

Entenda a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Artigos25/02/2021Marcella Santana
Basta que o segurado tenha 15 anos de carência e de doença, e tenha de idade 55 anos, se mulher, e se homem 60 anos....A avaliação, portanto, engloba a perícia médica e o serviço social....Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 5 de outubro de 1988 . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988.
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