Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Resenha sobre a ADPF 662

Artigos08/06/2021Ramiro Anderson Cavalcante Azevedo
SÍNTESE Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 662, ajuizada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 23/03/2020, em face do Projeto de Lei 55, do Senado Federal, que...altera o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) alegando que haveria uma ampliação do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que beneficia pessoas com deficiência...o BPC, a norma impugnada teria violado o art. 195, § 5º, da CRFB/88, que dispõe que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 910393 RJ 2016/0109033-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7o. DA CRFB /1988. RECONHECIMENTO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.622/RS), DE QUE A IMUNIDADE, POR SER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR, DEVERIA SER NORMATIZADA EXCLUSIVAMENTE POR LEI COMPLEMENTAR. TODAVIA, OS ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS REFERENTES À CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTINUAM PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO EM LEI ORDINÁRIA, PELO QUE O INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.212 /1991 NÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL NESTE PONTO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, A FIM DE QUE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 566.622/RS , Rel. Min. MARCO AURÉLIO em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz dos artigos 146, II; e 195 , § 7o. da Constituição Federal , há inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212 /1991, pois os requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de assistência social hão de estar previstos em lei complementar. 2. Todavia, em sede de Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, a eminente Ministra ROSA WEBER reconheceu a existência de contradições, e reformulou a tese assentada em sede de repercussão geral, passando a constar a constitucionalidade do art. 55 , II da Lei 8.212 /1991 na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5o . da Lei 9.429 /1996 e 3o. da Medida Provisória 2187/2001. Esclareceu, ainda, que as questões meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo de entidades de assistência social podem ser normatizados por lei ordinária, mas manteve o entendimento de que somente lei complementar pode definir o modo beneficente de atuação das entidades contempladas pelo artigo 195 , parágrafo 7o. , da Carta Magna , especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 3. Logo, as condições materiais para a fruição da imunidade tributária permanecem de competência exclusiva da lei complementar, e somente as condições meramente procedimentais, como os meios de certificação e fiscalização, são passíveis de regulamentação por meio de lei ordinária. 4. Portanto, não há censura a se impor à decisão monocrática, que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Entidade Beneficente, a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que proceda a novo julgamento do recurso, observando-se se restaram cumpridos os requisitos estabelecidos em lei complementar para a concessão da imunidade tributária. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 25/06/2020 - 25/6/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00055 INC:00002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.429 /1996 E PELA MEDIDA...FED LEILEI ORDINÁRIA:009429 ANO:1996 ART :00005 . FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:002187 ANO:2001 ART :00003 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00146 INC:00002 ART : 00195 PAR: 00007 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 910393 RJ 2016/0109033-6 (STJ) Ministro

Benefício de prestação continuada (BPC – LOAS)

Artigos23/05/2020Clelia Rodrigues
1- INTRODUÇÃO Na Constituição Federal de 1988 foi inserida no rol dos direitos fundamentais, a previdência social do art. 6º ....Ademais, menciona no art. 203 , inciso V da CF/88 : " O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social"....Vejamos: Lei 10.259 /2001, Art. 3º.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1931671 AC 2021/0103475-7

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

. 55, § 3°, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da i a Região, respectivamente)....Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada...Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, …

Novas Regras do BPC: o que você precisa saber em 2020

Artigos14/04/2020Alessandra Strazzi
Conhece as regras do BPC ou conhece a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)? Confira o artigo!...Já LOAS é a sigla usada para se se referir à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93) ....Todavia, houve uma modificação do art. 20, § 3º, da LOAS, onde a Câmara dos Deputados, através do SDC n. 6/2018, substitutivo ao Projeto de Lei do Senado n. 55/1996, propôs que o requisito da renda per

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1924639 PB 2021/0059774-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

Nessa senda, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), em seu art. 2º, também dispôs, como um dos objetivos da , a , que assistência social promoção da integração ao mercado de trabalho será...no art. 55 da mesma lei". 9....Não fora isso, a Lei nº 2.613/55, que criou o Serviço Social Rural, concedeu-lhe, em seu art. 12, ampla isenção fiscal (aplicável a qualquer tributo), estendo expressamente tal benefício aos demais da

Aposentadoria por incapacidade permanente

Artigos24/03/2021Reinaldo Barsuglia
A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, é um entre vários benefícios oferecidos pelo sistema de seguridade social brasileiro....A seguridade social é o conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade em geral, que tem por objetivo assegurar direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência social....É devido o benefício por incapacidade permanente ao segurado, mesmo que a enfermidade seja diagnosticada durante o período de graça regrado pelo artigo 15 da Lei 8.213 /1991. Art. 15.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 626946 SP

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

Lei nº 13.881/2004: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei dispõe, com fundamento nos arts. 54 e 55 da Lei Orgânica do Município, sobre a criação de um Conselho de Representantes na área de...Ante essas premissas, passo ao exame dos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município de São Paulo....lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei dispõe, com fundamento nos arts. 54 e 55 da Lei Orgânica do Município, sobre a criação de um Conselho de Representantes na área de cada …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932105 AC 2021/0105917-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1°, da mesma lei). 3....O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data da citação ( REsp n. 1369165/SP , submetido ao rito do art. 543-C do CPC/art. 1.036 do NCPC; DJe 07/03/2014). 6....Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os …

Benefício de prestação continuada -LOAS.

Artigos21/10/2018Willian Martins Aguero
A assistência social está prevista no artigo 203 , inciso V , da Constituição federal , que dispõe: “Art. 203....Uma pequena observação, o nome LOAS vem da lei 8.742 /93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mas o correto é benefício de prestação continuada (BPC)....Artigo devidamente atualizado com Projeto de Lei do Senado 55/1996 , Bibliografia: BRASIL LEI Nº 8.213 , DE 24 DE JULHO DE 1991 .
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo