Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1284672 SP 2018/0096364-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA Nº 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212 /1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III , do art. 14 , do CTN , ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6º do art. 55 , da Lei n.º 8.212 /91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212 /1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 352 do STJ), in verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de. Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/09/2018 - 10/9/2018 FED LEI: 008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00055 . FED LEI: 005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00014 ....- NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA) STJ - AgInt no REsp 1599182-AL (CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes da Assistência Social segundo A Constituição Federal de 1988

Artigos06/09/2018Frederico Batista dos Santos Medeiros
dispositivos da Lei 8.212 /91, conforme outrora salientado. 6....CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE. ALTERAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212 /91 PELA LEI 9.732 /98 INDEVIDA. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7º , DA CF ....atender aos requisitos do art. 55 da Lei8.212 /91, em sua redação original [15] ”.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 910393 RJ 2016/0109033-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195 , § 7o. DA CRFB /1988. RECONHECIMENTO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.622/RS), DE QUE A IMUNIDADE, POR SER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR, DEVERIA SER NORMATIZADA EXCLUSIVAMENTE POR LEI COMPLEMENTAR. TODAVIA, OS ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS REFERENTES À CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTINUAM PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO EM LEI ORDINÁRIA, PELO QUE O INCISO II DO ART. 55 DA LEI 8.212 /1991 NÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL NESTE PONTO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, A FIM DE QUE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 566.622/RS , Rel. Min. MARCO AURÉLIO em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz dos artigos 146, II; e 195 , § 7o. da Constituição Federal , há inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212 /1991, pois os requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de assistência social hão de estar previstos em lei complementar. 2. Todavia, em sede de Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, a eminente Ministra ROSA WEBER reconheceu a existência de contradições, e reformulou a tese assentada em sede de repercussão geral, passando a constar a constitucionalidade do art. 55 , II da Lei 8.212 /1991 na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5o . da Lei 9.429 /1996 e 3o. da Medida Provisória 2187/2001. Esclareceu, ainda, que as questões meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo de entidades de assistência social podem ser normatizados por lei ordinária, mas manteve o entendimento de que somente lei complementar pode definir o modo beneficente de atuação das entidades contempladas pelo artigo 195 , parágrafo 7o. , da Carta Magna , especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 3. Logo, as condições materiais para a fruição da imunidade tributária permanecem de competência exclusiva da lei complementar, e somente as condições meramente procedimentais, como os meios de certificação e fiscalização, são passíveis de regulamentação por meio de lei ordinária. 4. Portanto, não há censura a se impor à decisão monocrática, que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Entidade Beneficente, a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que proceda a novo julgamento do recurso, observando-se se restaram cumpridos os requisitos estabelecidos em lei complementar para a concessão da imunidade tributária. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 25/06/2020 - 25/6/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00055 INC:00002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.429 /1996 E PELA MEDIDA...FED LEILEI ORDINÁRIA:009429 ANO:1996 ART :00005 . FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:002187 ANO:2001 ART :00003 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00146 INC:00002 ART : 00195 PAR: 00007 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 910393 RJ 2016/0109033-6 (STJ) Ministro

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1924639 PB 2021/0059774-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. CRIAÇAO POR MEIO DE LEI. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91. IMUNIDADE. ART. 195, §7º DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....Nessa senda, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), em seu art. 2º, também dispôs, como um dos objetivos da , a , que assistência social promoção da integração ao mercado de trabalho será...no art. 55 da mesma lei". 9.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....posteriormente, pela Lei8.212 /91....ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1848954 CE 2021/0060286-4

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2021

O regime de economia familiar, incluindo filhos maiores de 14 anos (art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91) foi inovação da CF/88 (art. 202, inciso I) para fins de benefício com redução de idade....A regulação das hipóteses de dependência, por sua vez,Benefício da Previdência Social,encontraria a definição de seus contornos jurídicos gerais na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior...Logo, como o trabalhador rural somente passou a ser segurado obrigatório da Previdência a partir …

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00108031520134036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-CRECHE; VALE-TRANSPORTE; FÉRIAS INDENIZADAS; AUXÍLIO-EDUCAÇÃO; AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO; AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO "IN NATURA"; INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO DEMITIDO COM 45 ANOS OU MAIS; AUXÍLIO-FUNERAL; INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE; FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA; ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CTN . LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. AUXÍLIO-CRECHE; VALE-TRANSPORTE; FÉRIAS INDENIZADAS; AUXÍLIO-EDUCAÇÃO; AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO "IN NATURA". NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE; AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; FÉRIAS GOZADAS; PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO; AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA; ADICIONAL NOTURNO; INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO DEMITIDO COM 45 ANOS OU MAIS; AUXÍLIO-FUNERAL; INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei 8.844/90 deu legitimidade ativa à CEF para que, mediante convênio, procedesse à execução judicial para cobrança relativa às contribuições e demais encargos relativos ao FGTS. Assim, entendo que a Caixa Econômica Federal, sendo competente para a cobrança dos débitos do FGTS, também será competente para a defesa da sua exigibilidade, nos casos em que o contribuinte a questionar, ainda que se trate de débito não inscrito. 2. Impõe-se verificar se a verba trabalhista em comento possui natureza remuneratória, sobre a qual deverá incidir contribuição previdenciária, ou natureza indenizatória, que deverá ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Outrossim, ressalto que o mesmo raciocínio aplica-se à contribuição para terceiros. 3. Verbas com natureza indenizatória (sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias): Auxílio-Creche; Vale-Transporte; Férias Indenizadas; Auxílio-Educação; Aviso-Prévio Indenizado; Primeiros 15 (Quinze Dias) de Afastamento; Auxílio-Alimentação "In Natura"; Indenização ao empregado demitido com 45 anos ou mais; Auxílio-Funeral; Indenização por morte ou invalidez. Precedentes. 4. Em especial, em relação às verbas pagas a título de indenização ao empregado demitido com 45 ou mais anos de idade, auxílio-funeral e indenização por morte ou invalidez, entendo se tratar de verbas com natureza indenizatória. Estas correspondem a valores pagos em caso de falecimento ou demissão tardia, visando reparar os danos sofridos pelo empregado ou seus dependentes quando de tais eventos, sendo nítido seu caráter indenizatório e não habitual. Pelo que se depreende do acordo coletivo trazido aos autos, tais verbas são pagas em parcela única, sem habitualidade. Ademais, na seara da configuração do pagamento de abono como integrante do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, a jurisprudência do STJ é remansosa: o abono previsto em convenção coletiva de trabalho não integrará a base de cálculo, desde que seja pago em parcela única. 5. Verbas com natureza remuneratória (sobre as quais incidem contribuições previdenciárias): Salário-Maternidade; Férias Gozadas. Auxílio-Alimentação em Pecúnia; Adicional Noturno. Precedentes. 6. Em relação às contribuições ao FGTS, deve ser aplicada a legislação específica do FGTS, tendo em vista que as contribuições a ele referentes possuem natureza trabalhista e social (STF, RE 100.249/SP ; STJ, REsp 1219365/RJ ) 7. Decorre daí que não é possível aplicar às contribuições para o FGTS os precedentes jurisprudenciais relativos à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas ora discutidas, até porque possuem bases de cálculo diferentes: a remuneração e o salário-de-contribuição, respectivamente, exceto quando a Lei expressamente assim determina. 8. A hipótese fática que define a incidência das contribuições ao FGTS está prevista no artigo 15 , da Lei nº 8.036 /90. O dispositivo é expresso ao mencionar a remuneração como referência de cálculo para o depósito em conta bancária vinculada ao fundo, ressaltando a inclusão das parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT , além de outros dispositivos, na definição de remuneração. O § 6º do mesmo dispositivo, por sua vez, faz alusão a hipóteses excluídas da definição de remuneração, sendo aquelas previstas no artigo 28 , § 9º da Lei8.212 /91. Assim, quando o art. 15 , § 6º , da Lei nº 8.036 /90, faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 9. As verbas relativas a auxílio-creche, vale-transporte, férias vencidas na rescisão contratual (férias indenizadas), auxílio alimentação pago in natura e auxílio-educação não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS, por força do disposto no § 6º , do artigo 15 , da Lei nº 8.036 /90, por constarem no rol do § 9º , do artigo 28 , da Lei8.212 /91, nas alíneas c, d, f, s e t. Precedentes. 10. Não havendo previsão legal que expressamente preveja a sua exclusão, o vale-alimentação pago em pecúnia, o salário maternidade, o aviso-prévio indenizado e as férias gozadas compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS. Em especial, em relação ao aviso-prévio, saliente-se, ainda, que tanto trabalhado, quanto indenizado, este está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme é possível depreender da Súmula 305, do TST. Ademais, frise-se que a alínea a, do § 9º , do art. 28 , da Lei8.212 /91, faz expressa ressalva em relação ao salário-maternidade, integrando-o ao salário-de-contribuição. Quantos aos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário acidentado ou doente, entendo que compõe a base de cálculo para o depósito ao FGTS, tendo em conta, ainda, que o artigo 28 do Decreto nº 99.684 /90, que regulamenta a Lei nº 8.036 /90, estabelece expressamente a exigibilidade do FGTS para licença para tratamento de saúde de até quinze dias. Precedentes. 11. As verbas nomeadas pela impetrante de "indenização coletiva" dizem respeito a adicional noturno, indenização ao empregado demitido com 45 ou mais anos de idade, auxílio-funeral e indenização por morte ou invalidez. Tendo em vista que tais verbas não se encontram expressamente previstas no rol do art. 28 , § 9º , da Lei8.212 /91, verifica-se que não devem ser excluídas da base de cálculo para a contribuição ao FGTS. 12. No que tange à compensação em relação às Contribuições Previdenciárias, dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional que tal instituto deve observar as disposições legais, as quais, em matéria de contribuição previdenciária somente se mostra possível entre tributos da mesma espécie, uma vez que não há previsão legal para a compensação entre tributos de espécies diversas. Nesse contexto, foi editada a Instrução Normativa RFB n. 900, de 31 de dezembro de 2008, regulamentando a aludida vedação trazida pela Lei n. 11.457 /07, não se podendo cogitar da alegada ilegalidade, porquanto observa as limitações contidas na própria lei. Outrossim, aplica-se ao caso o disposto no art. 170-A , do Código Tributário Nacional , introduzido pela Lei Complementar n. 104 , de 10 de janeiro de 2001, que estabelece ser vedada a compensação "mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", porquanto a ação foi ajuizada na vigência da referida lei (STJ, REsp 1.164.452/MG e REsp 1.167.039/DF ) 13 . Conforme retro explicitado, a contribuição para o FGTS é prestação pecuniária de cunho trabalhista e social, não possuindo natureza tributária, conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (STF, RE 100.249/SP , Rel. Ministro Oscar Corrêa, DJ 01/07/1988, pp. 16903). Portanto, a respectiva legislação tributária, inclusive no tocante aos institutos de compensação ou repetição, não pode ser aplicada nesta hipótese. Nesse sentido, a Resolução nº 341 , do Conselho Curador do FGTS, revogada pela Resolução 896 , que passou a regular o inciso XII , do art. 5º , da Lei nº 8.036 /90, estabeleceu regramento específico sobre a compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, e débitos resultantes de competências em atraso. Saliente-se que, quando do julgamento do REsp nº 477.789/AC e do REsp nº 686.807/MG , a primeira e a segunda turma do C. STJ, respectivamente, entenderam, em unanimidade, pela possibilidade de aplicação da resolução nº 341 , do Conselho Curador do FGTS, à casos análogos de recolhimento a maior a título de contribuição ao FGTS, não relacionados a créditos oriundos de trabalhadores não optantes. Ademais, entendeu-se também pela possibilidade de aplicação dos arts. 1.009 e 1.010 , do Código Civil de 1916 . Assim, reconheço a possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente ao FGTS, na forma acima explicitada. 14. Em relação ao prazo prescricional para a compensação de valores recolhidos indevidamente ao FGTS, a Lei nº 8.036 /90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previa o prazo de 30 (trinta) anos para prescrição. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional referida norma, modulando seus efeitos no julgamento do ARE nº 709.212/DF . Assim, foram atribuídos efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90, e do art. 55 , do Decreto nº 99.684 /90, prezando pela segurança jurídica, nos seguintes termos: Se o termo inicial da obrigação relativa ao FGTS ocorrer após a data do referido julgamento (13.11.2014), aplica-se, o prazo de 5 (cinco) anos; Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão (13.11.2014). Assim, tendo em conta a regra de transição, verifico que o presente mandamus foi impetrado em 19.12.2013, ou seja, antes da decisão acima transcrita, julgada em 13.11.2014, portanto o prazo prescricional aplicável é o de 30 (trinta) anos. 15. Relativamente à correção monetária para os créditos tributários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.112.524, assentou entendimento sobre a aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal nas ações de repetição de indébito/compensação para fins de correção monetária, questão que, caso integre o pedido de forma implícita, constitui-se matéria de ordem pública, que pode ser incluída ex officio pelo juiz ou Tribunal. De outra parte, é de cautela observar que, no julgamento do Recurso Especial nº 111.175, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento sobre a aplicação da Taxa Selic, a partir de 1º.01.1996, na atualização monetária do indébito tributário, que não pode ser acumulada com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária. 16. Uma vez que as verbas pagas a título de FGTS não se qualificam como tributos, nos termos da fundamentação supra exposta, não se pode aplicar-lhes as mesmas regras e disposições quanto aos consectários que se aplicam aos créditos relativos às obrigações tributárias. Destarte, os valores recolhidos indevidamente ao FGTS deverão ser atualizados pela própria legislação fundiária e no que couber o Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 17. Apelação da Impetrante parcialmente provida para (i) reconhecer a legitimidade passiva da CEF; (ii) declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de indenização ao empregado demitido com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade, auxílio-funeral e indenização por morte ou invalidez; bem como para (iii) autorizar a compensação dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao FGTS, nos termos da fundamentação. 18. Apelação da Caixa Econômica Federal, da União Federal (Fazenda Nacional) e reexame necessário parcialmente providos para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação quando pagos em pecúnia.

Aposentadoria Rural Por Idade

Artigos21/06/2019Raiane Souza Advogada
O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 deixa claro que a Seguridade Social é um direito social, senão vejamos: Art. 6º , CRFB/88 ....8.212 /91...., de acordo com o artigo 21 da lei 8.212 /91.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1925735 RS 2021/0049432-1

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

e 1º do Decreto-lei 6.246/44, a par da atribuição de arrecadação e fiscalização cometida ao INSS com fulcro no art. 94 da Lei 8.212/91, tem legitimidade ativa ad causam para promover diretamente a ação...Sobre a arrecadação das contribuições por lei devidas a terceiros, a Lei 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, inicialmente dispunha o seguinte: "Art. 151....do art. 94 da Lei 8.212/91, em sua redação original, in verbis: "Art. 94.

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