Art. 55, inc. I da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50032572320164047215 SC 5003257-23.2016.404.7215 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. § 7º DO ART. 195 DA CF 1988. contribuições sociais previstas no art. 22 , inc. I e II , da Lei n. 8.212 /91. FUNDAÇÃO PÚBLICA EDUCACIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /1991. E 12.101/09. REQUISITOS. CERTIFICADO. 1. Hipótese em que parte autora é fundação pública responsável pela prestação de serviços de ensino no Município de Brusque/SC, sendo, pois, um instrumento de ação da Administração Pública, tal como preconiza a Constituição Federal em seus artigos 23 , 30 e 205 . 2. O simples fato da entidade constituir uma fundação pública não constitui motivo legítimo a impedir-lhe a fruição da imunidade tributária, já que o conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social não contempla restrição alguma à natureza da beneficiária da imunidade tributária em tela. 3. No caso, é justamente a partir de sua natureza pública que decorrem o seu caráter beneficente e a sua utilidade pública, bem como a ausência de fins lucrativos e a aplicação integral de seus recursos na atividade, isto é, o atendimento aos requisitos materiais para o gozo da imunidade. 4. Ademais, a Lei 8.212 /91 não dispõe que os requisitos nela contidos só se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado, diversamente do que ocorre na Lei 12.101 /09. 5. O fato de não dispor do CEBAS não constitui óbice ao reconhecimento do seu direito ao gozo da imunidade tributária, em atendimento ao próprio postulado normativo-aplicativo da razoabilidade. 6. Não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios será feita na fase de liquidação, nos termos do artigo 85 , § 4º, II, do CPC . ( AC 5000070-07.2016.404.7215 , Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, julgado em 20.10.2016).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6542820114049999 SC 0000654-28.2011.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI Nº 8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 188248220104049999 PR 0018824-82.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI Nº 8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50006257020104047009 PR 5000625-70.2010.4.04.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI Nº 8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50038032720104047009 PR 5003803-27.2010.4.04.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI Nº 8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50010561320104047201 SC 5001056-13.2010.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI Nº 8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50174129520104047100 RS 5017412-95.2010.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI Nº 8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38365620104049999 RS 0003836-56.2010.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2010

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI Nº 8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei nº. 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema da Lei nº. 8.212 /91. O inc. I do art. 55 da Lei nº. 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei nº. 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei nº. 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei nº. 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, tal como a dos autos, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 030223 RS 2007.71.00.030223-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI Nº 8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, tal como a dos autos, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 30223 RS 2007.71.00.030223-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. I ART. 55 DA LEI Nº 8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. I do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Assim, da leitura do § 5º do art. 29 e do inc. I do art. 55 , ambos da Lei 8.213 /91, e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, conclui-se que somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. Nas demais hipóteses, tal como a dos autos, o período em gozo de benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tais lapsos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo