Art. 55, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1676865 RS 2017/0143698-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213 /1991. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA PREVISTA PELO ART. 96 , IV , DA LEI N. 8.213 /1991. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 , C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Na situação em exame, os dispositivos legais cuja aplicação é questionada nos cinco recursos especiais, com a tramitação que se dá pela sistemática dos repetitivos ( REsp 1.676.865/RS , REsp 1.682.671/SP , REsp 1.682.672/SP , REsp 1.682.678/SP e o REsp 1.682.682/SP ), terão sua resolução efetivada em conjunto. 2. A insurgência não pode ser conhecida na parte em que pleiteia o exame de matéria constitucional, sob pena de, assim procedendo, esta Corte usurpar a competência do STF. 3. Reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social se recusar a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. O direito à certidão simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial), seja por força de justificação de tempo de serviço efetivada na via administrativa, sendo questão diversa o efeito que essa certidão terá para a esfera jurídica do segurado. 4. Na forma da jurisprudência consolidada deste STJ, "nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96 , IV , da Lei 8.213 /1991" ( REsp 1.579.060/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 30/5/2016). 5. Descabe falar em contradição do art. 96, IV, com o disposto pelo art. 55 , § 2º , da mesma Lei n. 8.213 /1991, uma vez que se trata de coisas absolutamente diversas: o art. 96, IV, se reporta às regras relativas à contagem recíproca de tempo de serviço, que se dá no concernente a regimes diferenciados de aposentadoria; o art. 55 se refere às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro do mesmo regime, ou seja, o Regime Geral da Previdência Social. 6. É descabido o argumento trazido pelo amicus curiae de que a previsão contida no art. 15 , I e II , da Lei Complementar n. 11 /1971, quando já previa a obrigatoriedade de contribuição previdenciária, desfaz a premissa de que o tempo de serviço rurícola, anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, não seria contributivo. É que a contribuição prevista no citado dispositivo legal se reporta a uma das fontes de custeio da Previdência Social, cuja origem decorre das contribuições previdenciárias de patrocinadores, que não os próprios segurados. Ora, acolher tal argumento significaria dizer que, quanto aos demais benefícios do RGPS, por existirem outras fontes de custeio (inclusive receitas derivadas de concursos de prognósticos), o sistema já seria contributivo em si, independentemente das contribuições obrigatórias por parte dos segurados. 7. Não se há de falar em discriminação entre o servidor público e o segurado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, porque, para aquele primeiro, exige-se, quanto ao tempo de serviço rurícola anterior a 1991, o recolhimento das contribuições previdenciárias, o que não é exigido para o segundo. É que se trata de regimes diferentes e, no caso do segurado urbano e o rurícola, nada obstante as diferenças de tratamento quanto à carência e requisitos para obtenção dos benefícios, ambos se encontram vinculados ao mesmo Regime Geral da Previdência Social, o que não ocorre para o servidor estatutário. 8. Tese jurídica firmada: O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural junto ao respectivo órgão público empregador para contagem recíproca no regime estatutário se, junto com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /1991. 9. No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está em conformidade com o posicionamento desta Corte Superior. 10. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 03/05/2018 - 3/5/2018 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01036 ....FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00055 PAR: 00002 ART :00094 ART :00096 INC:00004 . FED LCP :000011 ANO:1971 ART :00015 INC:00001 INC:00002 ....FED LEI: 008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00045 PAR: 00003 (COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL) STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1590103

Benefício Assistencial – Possibilidade de relativização do requisito econômico

Artigos14/07/2020Jorge da Silva Wagner
Palavra-chave : Direitos Sociais; Benefício assistencial; miserabilidade; Constituição Federal /88: Lei Orgânica da Assistência Social; Sumário: Introdução. 1. Seguridade Social. 1.1. Saúde. 1.2....A assistência social está disciplinada nos artigos 203 e 204, e em termos infraconstitucionais na Lei nº 8.742 /93, norma que ficou conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS....CONCLUSÃO Conforme destacado neste trabalho, o benefício de prestação continuada foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742 /93, popularmente conhecida como LOAS.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932319 AC 2021/0107568-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Por conseguinte, resta demonstrado o pertencimento do benefício delineado pelo art. 54, do ADCT e 1 2 e 2 2 da Lei n2 7.986/89, à Assistência Social e, por óbvio, à Seguridade Social, devendo se pautar...Cm.) — que regulamenta a Lei n. 2 7.986/89 (art. 6 2 ) — quanto a Instrução Normativa do INSS n. 2 78/2002 (art. 415, inc....Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

A primeira, levando em conta que salário-maternidade não é remuneração, está-se diante de uma nova forma de custeio da seguridade social. Para isso, é preciso lei complementar, inc. I do art. 154....- ART. 28 , § 2º , I da LEI 8.212 /1991 - NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, § 4º E 154, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”....seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. (...)

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

O recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 5º, caput e I; 145, § 1º, 150, II, 194, V, bem como o art. 195, I e § 5º, todos da Lei Maior....da Seguridade Social (art. 194, V)....No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos arts. 5º, caput e inc. I; 145, § 1º; 150, inc. II; 194, inc. V; e 195, inc. I e § 5º, da Constituição da República.

STF - Inteiro Teor. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6316 AC 0086216-74.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar n.º 35 , de 14 de março de 1979....O art. 195 , da CF , na redação da EC n.º 20 /98, estipula que nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total....QUEBRA DA PARIDADE ESTABELECIDA PELO § 3º DO ART. 73 C/C O ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . CONTRARIEDADE AO ROL TAXATIVO DE VANTAGENS PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. 1.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1814919 DF 2019/0140389-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713⁄88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713⁄88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....Isso ocorreu com a redação modificada do inc. xiv pelas Leis 8.541 ⁄1992 e 11.052 ⁄2004. Portanto, a interpretação dos arts. 43 , inc. I e II , e 111 , inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1836091 PI 2019/0262877-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713⁄1988. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713⁄1988. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....Isso ocorreu com a redação modificada do inc. xiv pelas Leis 8.541 ⁄1992 e 11.052 ⁄2004. Portanto, a interpretação dos arts. 43 , inc. I e II , e 111 , inc.

A miserabilidade como critério de concessão de benefício de prestação continuada

Artigos14/06/2017Jenifer Lima
. 203, inc....de outros critérios mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores, como no Programa Bolsa-Família” (AMADO, 2016, p. 55)....O requisito da miserabilidade do benefício de prestação continuada da Lei N. 8.742 /93 (Lei Orgânica Da Assistência Social. João Pessoa: UFPB, 2014. Disponível em:. Acesso em: 1 de maio. 2017.

o período descontínuo na aposentadoria por idade rural

Artigos10/04/2020Gustavo Alves da costa
Esta, conjuntamente com a saúde e a assistência social, compõem o sistema de seguridade social, conforme estabelece o art. 194 da CF/1988 , que trata da seguridade social...., dentre outros dispositivos, ao art. 11 , inc....art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por
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