Art. 55, inc. II da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção III
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4335 RS 2009/0187714-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488 , INC. II , DO CPC . JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485 , INC. V , DO CPC ). INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ANTERIOR À LEI N.º 8.213 /91 PARA EFEITO DE CARÊNCIA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES. DECISÃO RESCINDENDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 55 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. 1. A parte beneficiada pela concessão da justiça gratuita está dispensada do recolhimento do depósito previsto no art. 488 , inc. II , do CPC . 2. A autora fundamentou a ação rescisória no inc. V do art. 485 do CPC , não se havendo falar no presente caso em inépcia da inicial. 3. O art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, não condiciona o cômputo do tempo de serviço rural anterior à sua vigência para fins de aposentadoria por tempo de serviço ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 4. A segurada efetuou o recolhimento de somente 67 contribuições no período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, não cumprindo a carência necessária de no mínimo 108 contribuições, conforme estabelecido na regra de transição prevista no art. 142 da referida lei, para fazer jus a concessão do benefício. 5. Ação rescisória improcedente.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 002583 SC 2009.72.99.002583-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. II, ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. II do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que seja lançado no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. 3. Quando o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido como conversão de auxílio-doença, o período em gozo daquele benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tal lapso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 010645 RS 2007.71.00.010645-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. II, ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. II do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que seja lançado no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. 3. Quando o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido como conversão de auxílio-doença, o período em gozo daquele benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tal lapso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 003851 RS 2009.71.99.003851-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. II, ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. II do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que seja lançado no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. 3. Quando o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido como conversão de auxílio-doença, o período em gozo daquele benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tal lapso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 133482920114049999 RS 0013348-29.2011.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. II, ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. II do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que seja lançado no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. 3. Quando o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido como conversão de auxílio-doença, o período em gozo daquele benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tal lapso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 161442820094047100 RS 0016144-28.2009.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. II, ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. II do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que seja lançado no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. 3. Quando o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido como conversão de auxílio-doença, o período em gozo daquele benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tal lapso.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 027589 RS 2008.71.00.027589-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. II, ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. II do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que seja lançado no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. 3. Quando o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido como conversão de auxílio-doença, o período em gozo daquele benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tal lapso.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 97292820104049999 SC 0009729-28.2010.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. II, ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. II do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que seja lançado no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. 3. Quando o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido como conversão de auxílio-doença, o período em gozo daquele benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tal lapso.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 214268120084047100 RS 0021426-81.2008.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. II, ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. II do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que seja lançado no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. 3. Quando o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido como conversão de auxílio-doença, o período em gozo daquele benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tal lapso.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 006149 RS 2007.71.04.006149-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /91. CONJUGAÇÃO COM AS REGRAS CONSTANTES DO INC. II, ART. 55 DA LEI8.213 /91 E 28 , § 9º , DA LEI Nº 8.212 /91. 1. A regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretada sistematicamente, conjugando-a com outras normas do mesmo microssistema das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91. O inc. II do art. 55 da Lei 8.213 /91 é expresso ao admitir a contagem como tempo de serviço do tempo em gozo de benefício, desde que intercalado. O art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91 reforça essa interpretação ao determinar que os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram o salário-de-contribuição. 2. Somente quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que seja lançado no período básico de cálculo, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do benefício por incapacidade. 3. Quando o benefício de aposentadoria por invalidez é concedido como conversão de auxílio-doença, o período em gozo daquele benefício não é considerado como tempo de serviço/contribuição, ou seja, não tem a sua duração contada, o que torna injustificável a pretensão de lançamento de salários-de-contribuição em tal lapso.

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