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Legislação direta

Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00017341020108140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2014
EMENTA

ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, INC. Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027282888, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. Cópia inompleta da decisão agravada equivale à ausência de peçaa2 obrigatória elencada no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027489772, Décima Quinta Cãmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maranichini Giannakos, Julgado em 18/112008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A cópia incompleta da decisão recorrida equivale-se à sua ausência. A falta de peça obrigatória na instrução da petição de agravo de instrumento acarreta a negativa de seguimento ao recurso. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026402073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/10/2008). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00141305920138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014
EMENTA

Vem reiteradamente decidindo os Tribunais Pátrios, consoante os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, INC. Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027282888, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.a2 INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. Cópia inompleta da decisão agravada equivale à ausência de peça obrigatória elencada no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027489772, Décima Quinta Cãmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maranichini Giannakos, Julgado em 18/112008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A cópia incompleta da decisão recorrida equivale-se à sua ausência. A falta de peça obrigatória na instrução da petição de agravo de instrumento acarreta a negativa de seguimento ao recurso. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026402073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/10/2008). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE....

DJPE 05/06/2019 - Pág. 1119 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Lei 5741/71 Art. 2º Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 331 Art. 265 Inc....Lei 5741/71 Art. 2º Inc. IV Art. 1º Leg. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 267 Inc....I Inc. IV Art. 295 Inc. V Art. 566 Inc. I Art. 585 Inc. II Leg. Fed....

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 142279420188080024

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018

Decisão: II, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 286 , inc....apelação ( CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-...

TRF-3 16/02/2017 - Pág. 816 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/91735/código-processo-civil-lei- 5869-73"\\\\o"Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."...de Processo Civil . de Processo Civil .

DJPA 10/06/2014 - Pág. 143 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73. -5869-73. . 525 , INCISO I C/C O ART. 557 , CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

DJSP 01/08/2019 - Pág. 3236 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas já recolhidas no curso da demanda....5869/73 (CPC/73) foi revogado quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil/15, não existindo....231, do Código de Processo Civil.

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 5009441420078020051 AL 0500944-14.2007.8.02.0051

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2013

Decisão: /legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 CPC..../código-processo-civil-lei- 5869 -73 267, INC. /código-processo-civil-lei- 5869 -73 § 1º , AMBOS DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...

TRF-3 24/01/2017 - Pág. 250 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/01/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973" I, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973." I , 42 e 59 , todos da Lei n.º 8.213 /91. Em algumas hipóteses (art. 26 , inc.

TRF-3 24/01/2013 - Pág. 203 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/01/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8.213/91, artigo 106 c.c. artigo 122 da IN de 2.010'; 16) o disposto no art. 55 , § 3º , da Lei...8.213/91; art. 5º, inc. V , VII, VIII e IX , do Código de Processo Civil e 23) requer '(...)
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