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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 55 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 55 - A Gerência de Processos Administrativos de Candidatos e Habilitados, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Habilitação, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
IV - determinar o cancelamento do registro das CNH comprovadamente irregulares, através dos procedimentos administrativos competentes;

DOSP 07/11/2014 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
do “Programa de Logística de Transporte do Estado de São Paulo”. II do art. 31 e em harmonia com o inc. IV do art. 62 , tudo do Dec. 48526 -04....59.055 /13; Portaria das Diretora Setorial, de 05-11-2014 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e...
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