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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 55 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 55. Ao Departamento de Inclusão Produtiva compete:
IV - articular e desenvolver parcerias com a sociedade civil, a iniciativa privada e o setor público, com a finalidade de integrar ações e captar vagas para a qualificação e para a inserção do público beneficiário do Programa Bolsa Família no mercado de trabalho;

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI. DE *1, PU BIICGDE A 12.18.55TP. 9607)/69-5*.* CO NO - CONCEDITENDO PUNDET•NT• ERT 130 DA LE* NS 10.261...
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