Art. 55, inc. V da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso V do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

TRT-3 21/10/2009 - Pág. 432 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/10/2009Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Machado + 01 Advogado Alberto Magno de Andrade Pinto Gontijo Mendes Fornecer o despacho do INSS deferindo a isenção das contribuições previdenciárias, por se tratar de entidade filantrópica, conforme art.... 55 , inc....V da Lei 8212 /91, prazo 10 dias. Notificação Processo Nº 380/2008-048-03-00.1 RECLAMANTE Carlos Antonio Chaves RECLAMADO Fagundes Construção e Mineracao Ltda.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 03077388119944036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RELATÓRIO FISCAL ATESTANDO QUE A IMPETRANTE REMUNERA SEUS DIRETORES - ISENÇÃO DA COTA PATRONAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DA UNIÃO CONHECIDOS E PROVIDOS - EMBARGOS DA IMPETRANTE PREJUDICADOS. 1. O v. acórdão embargado, ao reconhecer o direito à isenção da cota patronal da contribuição previdenciárias, deixou de considerar o fato de que a impetrante, conforme constatou a fiscalização do INSS, remunera os seus diretores, descumprindo o disposto no inc. IV do art. 55 da Lei 8212/91. Evidenciada a omissão apontada pela União, é de se declarar o acórdão, para declarar o acórdão, reconhecendo que a impetrante não comprovou que preenche, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 55 da Lei 8212/91, em sua redação original, negando provimento ao recurso e à remessa oficial. 2. É imprescindível, para a concessão da isenção aqui pleiteada, a realização de prova no sentido de que a impetrante, ao contrário do verificado pela fiscalização, não remunera os seus diretores, o que é inviável no âmbito do mandado de segurança. Tal, no entanto, não impede que se busque o reconhecimento de tal direito mediante a demonstração, em via processual adequada, ou mesmo na esfera administrativa, de que preenche, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 55 da Lei 8212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei 9732/98. 3. Embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade há que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso. Precedentes dos Egrégios STJ e STF. 4. Embargos da União conhecidos e providos. Embargos da impetrante prejudicados.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50012520920174047210 SC 5001252-09.2017.4.04.7210 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2021

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, DA CF. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN COMBINADO COM ART. 29 DA LEI Nº 12.101/09. CEBAS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo C. STF no julgamento do RE 566.622/RS (Tema 32), das ADIs nºs 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF e da ADI 4.480/DF , para as entidades beneficentes de assistência social usufruírem da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, devem comprovar os requisitos materiais previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, concomitantemente, o requisito procedimental previsto no art. 55, inc. II, da Lei n.º 8.212/91 (II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos). Já na vigência da Lei nº 12.101/09, a fruição da imunidade tributária requer o cumprimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN, transcritos, com aqueles estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, à exceção do inc. VI, declarado inconstitucional na ADI nº 4.480/DF , por veicular obrigação acessória por prazo não previsto em lei complementar. 2. Caso em que, deferido o CEBAS à instituição requerente, deve-se manter o reconhecimento da imunidade tributária. 3. A Lei nº 12.101, de 2009, em seu artigo 21, § 1º, exige que a entidade interessada na concessão da CEBAS apresente, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos à imunidade, ensejando a presunção no sentido de que, uma vez concedida a certificação, os demais requisitos necessários à concessão da imunidade estão satisfeitos. Nesse contexto, cabe ao Fisco o ônus de demonstrar, em juízo, a inaplicabilidade da presunção ao caso concreto. 4. As entidades beneficentes de assistência social fazem jus à isenção de contribuições sociais (salário-educação e contribuições para o SESI, SENAI, SESC e SENAC), com fundamento na Lei nº 11.457/2007 e no art. 1º, §1º, inc. V, da Lei nº 9.766/1998. Em relação ao INCRA e ao SEBRAE, esta Corte já consagrou entendimento, na esteira da jurisprudência do STJ, de que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico. Assim, conclui-se que também não está abrangida pela imunidade do art. 195, § 7º, da CF. Contudo, a Lei n° 11.457/07 criou hipótese de isenção às contribuições ao SENAC, SESC e SEBRAE e INCRA, no art. 3º, §5º, para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias, hipótese dos autos. 5. Apelo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00269976819994036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE OPREVISTA NO ART. 195 , § 7º , DA CF . RE 566.622-RS. ART. 1.030 , INC. II , DO NCPC . JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Não se encontra o entendimento fixado no v. acórdão alinhado com o entendimento do Supremo, proferido nº 566.622 e nas ADIs 2.028 e 2.036 - A exigência da edição de lei complementar para regular os contornos materiais ("lindes objetivos") da própria imunidade foi o entendimento sufragado pela Colenda Suprema Corte aos 23/02/2017 na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622-RS , de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio. Para a adequada aplicação desse julgado do STF aos processos individuais, entretanto, é imprescindível a compreensão do seu conteúdo e alcance, e, nesse ponto compreende-se que o exato conteúdo do posicionamento assentado pela Suprema Corte a respeito das regras estabelecidas no artigo 55 da Lei8.212 /91 somente pode ser perfeitamente aferido no exame do julgamento das ADI"s, sob o sistema de"controle de constitucionalidade concentrada", que foi simultâneo com aquele mesmo RE nº 566.622-RS e concluído na mesma data, mas com proclamação de resultado alguns dias depois (na sessão plenária de 02/03/2017) - Os dispositivos declarados pelo C. STF como inconstitucionais foram entendidos como relativos à fixação dos contornos materiais da imunidade destas entidades, ao dispor sobre o modo de ser beneficente que faria jus à benesse imunizante, porque aquelas normas foram editadas para estabelecer requisitos para que a entidade pudesse fruir da imunidade, mais precisamente, dispondo sobre qual o percentual de gratuidade dos serviços e bens oferecidos por tais entidades deveria ser observado para que pudessem usufruir da imunidade. Concluiu-se que requisitos desta natureza, que tratam de como deve ser o modo de atuação beneficente para fazer jus à imunidade, são passíveis de regulação pelo legislador infraconstitucional, mas, por serem pertinentes aos"lindes da imunidade", ou seja, por demarcarem o objeto material da própria imunidade, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas (no oferecimento de bens e serviços gratuitos à população para a busca de efetivação dos fins sociais de assento constitucional que legitimam sua instituição), devem ser tratados por lei complementar. Assentou-se pela Suprema Corte, todavia, que os"aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária", pelo que o inciso II do art. 55 da Lei8.212 /91 não foi declarado inconstitucional, na medida em que apenas se refere à exigência desse controle procedimental mediante o registro, certificação e fiscalização das entidades beneficentes de assistência social - Diante dos elementos dos autos, a conclusão é que se encontram cumpridas as condições para o gozo do direito pela parte autora, entidade beneficente de assistência social, que atua no campo da educação, cabendo a ré o ônus da prova em contrário, não produzida - Apelação da parte autora provida e apelação do INSS e reexame necessários desprovidos.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50488867320174049999 5048886-73.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2018

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. § 2º DO ART. 45-A DA LEI 8.212 /91 1. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. 2. A partir da competência novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas (art. 39 , II , da Lei nº 8.213 /91). 3. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 4. A incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, determinada pelo § 2º do art. 45 da Lei n.º 8.212 /91, somente é exigível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da MP n.º 1.523 /96.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1515148 PR 2015/0017591-1

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

Quanto à matéria de fundo, aponta "violação ao disposto no art. 55, incisos I a V, da Lei8.212/91; arts. 44, inc....II, do Código de Processo Civil, em face da omissão do Tribunal a quo no tocante à análise do implemento dos requisitos previstos nos incisos I a V do art. 55 da Lei8.212/91 a partir da verificação.... 55, incisos I a V, da Lei8.212/91; arts. 44, inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297582 AC 0010750-88.2007.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.212 /91 NO ATINENTE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL....No recurso extraordinário, Fundação Edson Queiroz alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc. II do art. 146, a al. c do inc....É constitucional o art. 55 , II , da Lei nº 8.212 /1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429 /1996 e pelo art. 3º da Medida …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1660371 RS 2017/0056291-2

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

ART. 195, § 7º, DA CARTA POLÍTICA. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REQUISITOS. 1....A Lei nº 9.732/98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei8.212/91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e..... 55 da Lei8.212/91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/96, 1º da Lei nº 9.528/97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50530022520174049999 5053002-25.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. §2º DO ART. 45 -A DA Lei 8.212/91. CONSECTÁRIOS . O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99 . A partir da competência novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas (art. 39, II, da Lei nº 8.213/91) . A incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, determinada pelo § 2º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, somente é exigível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da MP n.º 1.523/96 . Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço . Não implementados os requisitos de tempo de contribuição e carência, é indevida a aposentadoria por tempo de contribuição.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1671812 RJ 2017/0111450-7

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é previsto no art. 55 , II, da Lei n. 8.212 /91 e encontra-se em consonância com os ditames constitucionais, como já decidiu o STF no RE-AgR...Os documentos dos autos demonstram que a impetrante preenchera os requisitos do artigo 55, da Lei 8212/91, tendo seu direito assegurado pelo disposto no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal, na...Presentes os requisitos do artigo 55, da Lei 8212/91, a criação de exigências inovadoras por …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo