Art. 55, inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

Benefício Assistencial – Possibilidade de relativização do requisito econômico

Artigos14/07/2020Jorge da Silva Wagner
Palavra-chave : Direitos Sociais; Benefício assistencial; miserabilidade; Constituição Federal /88: Lei Orgânica da Assistência Social; Sumário: Introdução. 1. Seguridade Social. 1.1. Saúde. 1.2....A assistência social está disciplinada nos artigos 203 e 204, e em termos infraconstitucionais na Lei nº 8.742 /93, norma que ficou conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS....CONCLUSÃO Conforme destacado neste trabalho, o benefício de prestação continuada foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742 /93, popularmente conhecida como LOAS.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1932319 AC 2021/0107568-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Por conseguinte, resta demonstrado o pertencimento do benefício delineado pelo art. 54, do ADCT e 1 2 e 2 2 da Lei n2 7.986/89, à Assistência Social e, por óbvio, à Seguridade Social, devendo se pautar...Cm.) — que regulamenta a Lei n. 2 7.986/89 (art. 6 2 ) — quanto a Instrução Normativa do INSS n. 2 78/2002 (art. 415, inc....Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que …

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

V - A alteração do art. 195 da Constituição pela Emenda Constitucional 20 /98 não versou, especificamente, sobre a alíquota de contribuição social destinada ao custeio da seguridade social....da Seguridade Social (art. 194, V)....No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos arts. 5º, caput e inc. I; 145, § 1º; 150, inc. II; 194, inc. V; e 195, inc. I e § 5º, da Constituição da República.

STF - Inteiro Teor. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6316 AC 0086216-74.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar n.º 35 , de 14 de março de 1979....AFRONTA AO INC. V DO ART. 49 , AO ART. 71 E AO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES . PRECEDENTES....É inconstitucional a ampliação da competência da Assembleia Legislativa para sustar atos do Poder Executivo em desacordo com a lei (inc. V do art. 49 da Constituição ). 2 .

A miserabilidade como critério de concessão de benefício de prestação continuada

Artigos14/06/2017Jenifer Lima
. 203, inc....de outros critérios mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores, como no Programa Bolsa-Família” (AMADO, 2016, p. 55)....O requisito da miserabilidade do benefício de prestação continuada da Lei N. 8.742 /93 (Lei Orgânica Da Assistência Social. João Pessoa: UFPB, 2014. Disponível em:. Acesso em: 1 de maio. 2017.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

da estabilidade prevista no art. 10, inc....A primeira, levando em conta que salário-maternidade não é remuneração, está-se diante de uma nova forma de custeio da seguridade social. Para isso, é preciso lei complementar, inc. I do art. 154....(art. 194 , V, CF ).

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1814919 DF 2019/0140389-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713⁄88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713⁄88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....TESE JURÍDICA FIRMADA (art. 104-A, inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1836091 PI 2019/0262877-6

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713⁄1988. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º, INC. XIV e XXI, DA LEI Nº 7.713⁄1988. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO....V OTO -V OGAL 1. É uma obviedade dizer que o Direito não se esgota nas leis escritas ou que as leis escritas não dão conta da experiência jurídica.

o período descontínuo na aposentadoria por idade rural

Artigos10/04/2020Gustavo Alves da costa
Esta, conjuntamente com a saúde e a assistência social, compõem o sistema de seguridade social, conforme estabelece o art. 194 da CF/1988 , que trata da seguridade social...., dentre outros dispositivos, ao art. 11 , inc....art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por

Seguridade Social

Artigos05/05/2016Ana Sampaio
Os preceitos constitucionais relativos à assistência social estão nos artigos 203 e 204, sendo ela regulada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742 /93), além de outras que visam atingir...Pode ser alínea a, inc. V ou inc. VII art. 11. Advogado que tem escritório, pessoa física: alínea h, inc. V. Advogado que trabalha para diversas empresas, mas tem pessoa jurídica: alínea f, inc. V....(art. 17 da Lei de Previdência Social).
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