Art. 55, inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....da Seguridade Social (art. 194, V)....posteriormente, pela Lei8.212 /91.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 565160 SC - SANTA CATARINA

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1....ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1....ART. 22 , I , LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. VERBAS SALARIAIS. 1.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1496250 SP 2014/0231740-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2015

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese central o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço rural perante o INSS, considerando a condição de segurado especial do requerente, nos moldes dos artigos 11 , V , 39 , I e 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991 2. O recurso especial é do INSS, que sustenta a tese de que o trabalho rural antes da vigência da Lei 8.213 /1991 não pode ser contado para fins de carência e que o tempo rural posterior a essa Lei somente poderá ser computado mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, até mesmo para os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo. 3. O Tribunal a quo salientou que não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei 8.213 /1991. Entretanto, o tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei 8.213 /1991 somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Acrescentou que deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213 /1991, sem recolhimento, exceto para efeito de carência, para fins de aproveitamento para concessão de benefício no valor de um salário mínimo. 4. Com o advento da Constituição de 1988, houve a unificação dos sistemas previdenciários rurais e urbanos, bem como erigido o princípio de identidade de benefícios e serviços prestados e equivalência dos valores dos mesmos. 5. A contribuição previdenciária do segurado obrigatório denominado segurado especial tem por base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. 6. Sob o parâmetro constitucional, o § 8º do artigo 195 da Constituição identifica a política previdenciária de custeio para a categoria do segurado especial. 7. Os benefícios previdenciários pagos aos segurados especiais rurais constituem verdadeiro pilar das políticas públicas previdenciárias assinaladas na Constituição Federal de 1988. Por outro lado, é preciso contextualizar essas políticas públicas ao sistema atuarial e contributivo do Regime Geral de Previdência Social. Assim, os princípios da solidariedade e da contrapartida devem ser aplicados harmonicamente, a fim de atender à dignidade do segurado especial, que, anteriormente à Lei 8.213 /1991, podia preencher o requisito carência com trabalho campesino devidamente comprovado. 8. A contribuição do segurado especial incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme artigo 25 , § 1º , da Lei 8.212 /1991 e artigo 200 , § 2º , do Decreto 3.048 /1999, é de 2% para a seguridade social e 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Acrescente-se que o segurado especial poderá contribuir facultativamente, nas mesmas condições do contribuinte individual, vale dizer, 20% sobre o respectivo salário de contribuição. 9. O artigo 39 , I , da Lei 8.213 /1991, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Para o benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou demais benefícios aqui elencados em valor superior ao salário mínimo, deve haver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei 8.212 /1991. 10. Para os segurados especiais filiados ao Regime Geral de Previdência Social a partir das Leis 8.212 /1991 e 8.213 /1991, na condição de segurados obrigatórios, é imposta a obrigação tributária para fins de obtenção de qualquer benefício, seja no valor de um salário mínimo ou superior a esse valor. 11. A regra da obrigatoriedade deve ser compatibilizada com a regra do artigo 39 , I , da Lei 8.213 /1991, que garante a concessão ao segurado especial de benefício no valor de um salário mínimo, caso comprove com tempo rural a carência necessária. Neste caso, o segurado especial não obteve excedente a ser comercializado, a norma que lhe garantiu o reconhecimento do direito ao benefício no valor de um salário mínimo é a exceção prevista pelo legislador. Mas a regra é a do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária. 12. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212 /1991, quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento. 13. Deve ser observada a Súmula 272/STJ que dispõe in verbis: o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. 14. Averbar tempo rural é legal; aproveitar o tempo rural sem recolhimento encontra ressalvas conforme fundamentação supra; a obtenção de aposentadoria por tempo está condicionada a recolhimento do tributo. No presente caso, somente foi autorizada a averbação de tempo rural pelo Tribunal a quo, a qual deverá ser utilizada aos devidos fins já assinalados. 15. Recurso especial conhecido e não provido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00011 INC:00007 ART : 00039 INC:00001 ART : 00055 PAR: 00002 (ARTIGO 11 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.647 /1993...FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART : 00012 PAR: 00001 ART : 00025 PAR: 00001 ART : 00030 PAR: 00008 ....FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00200 PAR: 00002 . FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000272 .

o período descontínuo na aposentadoria por idade rural

Artigos10/04/2020Gustavo Alves da costa
Esta, conjuntamente com a saúde e a assistência social, compõem o sistema de seguridade social, conforme estabelece o art. 194 da CF/1988 , que trata da seguridade social...., dentre outros dispositivos, ao art. 11 , inc....art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648739 SP 2015/0000218-5

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2015

LEGALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 45 DA LEI 8212⁄91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9032⁄95. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU RETROATIVIDADE INDEVIDA....INOCORRÊNCIA. (...) - Indiscutível a legalidade do § 3º do artigo 45 da Lei 8212⁄91, com a redação dada pela Lei 9032⁄95 e, consequentemente, sua aplicabilidade no caso ‘sub judice’, pois apenas estabelece...O parágrafo 3º do artigo 32 da Lei n.º 3.807⁄1960, Orgânica da Previdência Social: '§ 3º.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 379027 SP 2013/0249398-5

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

LEGALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 45 DA LEI 8212⁄91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9032⁄95. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU RETROATIVIDADE INDEVIDA....INOCORRÊNCIA. (..) - Indiscutível a legalidade do § 3º do artigo 45 da Lei 8212⁄91, com a redação dada pela Lei 9032⁄95 e, consequentemente, sua aplicabilidade no caso ‘sub judice’, pois apenas estabelece...O parágrafo 3º do artigo 32 da Lei n.º 3.807⁄1960, Orgânica da Previdência Social: “§ 3º.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 166269 SP 2012/0076304-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2015

A decadência em matéria previdenciária é disciplinada pelo artigo 45 do Plano de Custeio da Seguridade Social (Lei n.° 8.212⁄91). A propósito, sua redação atual: 'Art. 45....LEGALIDADE DO § 3° DO ARTIGO 45 DA LEI 8212⁄91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9032⁄95. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU RETROATIVIDADE INDEVIDA....INOCORRÊNCIA. (.-.) - Indiscutível a legalidade do § 30 do artigo 45 da Lei 8212⁄91, com a redação dada pela Lei 9032⁄95 e, consequentemente, sua aplicabilidade no caso 'sub judice', pois …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1463094 PR 2014/0157732-1

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016

Sustenta o recorrente violação aos arts. 1º, parágrafo único, a , 13, § 1º e 45-A da Lei 8.21291, 2º, I e 11 , V , f , da Lei 8.213 ⁄91, 130 e 436 do CPC ....alínea “f” da Lei 8.213 ⁄91 e 45-A da Lei 8.21291....2 , inciso I da Lei nº 8.213 ⁄91 e 13, § 1º da Lei 8.21291.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1078751 SC 2008/0171121-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 55 , IV E V , DA LEI N. 8.212 /91. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES, CONSELHEIROS, SÓCIOS, INSTITUIDORES OU BENFEITORES E APLICAÇÃO INTEGRAL DO EVENTUAL SALDO DO RESULTADO OPERACIONAL NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE BENEFICENTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIDEROU, TÃO SOMENTE, O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE. 1. Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Na espécie, o acórdão embargado padece de omissão acerca da negativa de vigência aos artigos 55 , IV e V , da Lei n. 8.212 /91 e 333 , I , do CPC , pois não houve manifestação acerca da tese suscitada pela Fazenda Nacional no sentido de que a mera juntada do estatuto Social da entidade beneficente não seria apto a comprovar a ausência de remuneração dos diretores e a aplicação integral do resultado operacional nos objetivos institucionais. 3. A Primeira Turma, no julgamento do Resp 1.010.430-DF, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, seguiu o entendimento de que "a simples previsão do estatuto da fundação, em que consta a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais, não gera, por si só, a configuração dos requisitos insertos nos arts. 150 , inciso VI , alínea c , da CF/88 e 14 do CTN , suficiente a lhe garantir imunidade tributária". 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para analisar o preenchimento dos requisitos.

Encontrado em: LOSS-91 LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ART:00055 INC:00004 INC:00005 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL . CF-1988 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00150 INC:00006 LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....CTN-66 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART:00014 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00333 INC:00001 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00055 INC:00004 INC:00005 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL .

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