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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 744503220068070001 DF 0074450-32.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009
EMENTA

LICITAÇÃO E CONTRATOS. REGULARIDADE FISCAL. ARTS. 27 , INC. IV ; 29 , INC. III ; 55 , INC. XIII , DA LEI 8.666 /93. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. LEGALIDADE. I - E LÍCITA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO, ARTS. 27 , INC. IV ; 29 , INC. III ; 55 , XIII , DA LEI 8.666 /93. II - NÃO HOUVE ATO DE RETENÇÃO DE VALORES, MAS SIM O NÃO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE FISCAL. LEGALIDADE. III - APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE, SENTENÇA PROFERIDA CONTRA EMPRESA PÚBLICA NÃO É HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 475 DO CPC .

Encontrado em: REVISORA. 1ª Turma Cível 31/08/2009, DJ-e Pág. 35 - 31/8/2009 LICITAÇÕES E CONTRATOS FED LEI- 8666 /1993..."> 0000FF"> ART- 27 "> 0000FF"> ART- 29 "> 0000FF"> ART- 55 INC- XIII "> 0000FF"> ART- 78 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 37 INC- XXI DIS LC-04/1994 "> 0000FF"> ART- 67 INC- III DIS DEC...

TJ-SP - Apelação APL 10064773820158260053 SP 1006477-38.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015
EMENTA

A retenção de pagamentos pelos serviços prestados, em razão da inscrição do nome no CADIN municipal, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções constantes da lei de licitação (arts. 80 e segs.). Ainda que se trate de exigência para a participação no procedimento licitatório, e que deve ser mantida durante a execução do contrato (art. 195 , § 3º , da CF e arts. 27 , inc. IV e 55 , inc. XIII , da Lei8.666 /93), pode até ensejar sua rescisão, mas não autoriza a Administração Pública a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito, constituindo, ademais, forma indevida de compelir o devedor a pagar tributo em atraso. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 402879420108260053 SP 0040287-94.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2012
EMENTA

A retenção de pagamentos pelos serviços prestados, em razão da não comprovação da regularidade fiscal, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções constantes da lei de licitação (arts. 80 e segs.). Ainda que se trate de exigência para a participação no procedimento licitatório, e que deve ser mantida durante a execução do contrato (art. 195 , § 3º , da CF e arts. 27 , inc. IV e 55 , inc. XIII , da Lei8.666 /93), pode até ensejar sua rescisão, mas não autoriza a Administração Pública a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito, constituindo, ademais, forma indevida de compelir o devedor a pagar tributo em atraso. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21322752020168260000 SP 2132275-20.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016
EMENTA

Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, § 1º, da Lei Estadual nº 12.799/08, em relação à expressão "pagamentos referentes a contratos", pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. A regularidade fiscal é exigência para a participação na licitação e deve ser mantida durante a execução do contrato (arts. 27 , inc. IV e 55 , inc. XIII , da Lei8.666 /93), mas o seu descumprimento não autoriza a Administração a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 300 , do CPC/2015 . Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055598379 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2013
EMENTA

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DOS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO A EMBASAR A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INC. III DA LEI Nº. 12.016 /09. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. I. Em que pese legítima a atuação da autoridade coatora em proceder à exigência da comprovação das negativas fiscais, em face do que preconizam os arts. 27 , IV e 55 , XIII , ambos da Lei nº. 8.666 /93, a sua inobservância pela contratada não tem o condão de justificar a retenção do seu pagamento pelos serviços efetivamente prestados, o que acabaria por ensejar enriquecimento ilícito da contratante e obstaculizar a continuidade da prestação dos serviços. Ademais, dispõe a Administração Pública dos meios legais a punir a contratada por eventual inexecução contratual (art. 87 da Lei de Licitações ). Outrossim, a cobrança de qualquer débito fiscal deve seguir os meios previstos em Lei, não se mostrando razoável qualquer espécie de coação para tanto. II. A vedação disposta na Lei nº 9494 /9797 comporta relativização em razão das peculiaridades do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055598379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 17/07/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21134159720188260000 SP 2113415-97.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018
EMENTA

Ação anulatória de débito fiscal – Depreende-se dos autos que a empresa ora agravante, após sagrar-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 117/2017, celebrou através da Superintendência do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, órgão do Estado de São Paulo, contrato, no valor de R$ 143.907,31, (fls.4) e garantiu sua dívida junto ao CADIN com um imóvel superior ao valor da dívida - A Lei Estadual nº 12.799/08, em seu art. 6º, estabelece que a existência de registro no Cadin constitui impedimento à realização de pagamentos referentes a contratos administrativo - É sabido que a regularidade fiscal é requisito para a habilitação dos interessados nas licitações e deve ser mantida durante toda a vigência do contrato, sob pena até mesmo de rescisão contratual, nos termos da Lei de Licitações (arts. 27 , inc. IV , e 55 , inc. XIII , da Lei8.666 /93) e do contrato celebrado entre as partes - A existência de restrição cadastral, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções da Lei de Licitações , razão pela qual não autoriza a Administração a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito, constituindo, ademais, forma indevida de compelir o devedor a pagar tributo em atraso - Com base na garantia real, determino a lavratura do termo de penhora, depósito e avaliação do bem situado a Rua Francisco Marengo, 438, para garantir eventual prejuízo que venha ocorrer à FESP, condicionando o valor da perícia a liberação e suspensão da inscrição do CADIN – Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 372334720098070001 DF 0037233-47.2009.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2010
EMENTA

É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DO INTERESSADO EM CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, QUE DEVE SER COMPROVADA NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO, BEM COMO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, A TEOR DO QUE SE VE DOS ARTS. 27 , INCISO IV , 29 , INCISO IV , E 55 , INCISO XIII , DA LEI DE LICITAÇÕES . 2. A IRREGULARIDADE FISCAL, NO ENTANTO, NÃO É ÓBICE AO PAGAMENTO PELA DEVIDA ENTREGA DA MERCADORIA, NA FORMA COMO CONTRATADA, AFIGURANDO-SE, PORTANTO, ILEGAL A SUA RETENÇÃO, COMO SANÇÃO AO ADMINISTRADO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, BEM COMO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 3. PRECEDENTES DO C. STJ E DA CASA. 3.1 (...) "5. PODE A ADMINISTRAÇÃO RESCINDIR O CONTRATO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE UMA DE SUAS CLÁUSULAS E AINDA IMPUTAR PENALIDADE AO CONTRATADO DESCUMPRIDOR. TODAVIA A RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO, POR NÃO CONSTAR DO ROL DO ART. 87 DA LEI8.666 /93, OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NA C ARTA MAGNA. 6. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO EM P ARTE."(RMS 24.953/CE, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, DJE 17/03/2008). 3.2"I - É LÍCITA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO E DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 27 , INC. IV ; 29 , INC. III ; E 55 , XIII , DA LEI8.666 /93. II - A IRREGULARIDADE FISCAL NÃO É ÓBICE AO PAGAMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, AFIGURANDO-SE ILEGAL E ABUSIVA A SUA RETENÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. III - RECURSO DESPROVIDO." (2008011109121-8APC, 1ª TURMA CÍVEL, RELATOR NÍVIO GERALDO GONÇALVES, DJ-E DE 29/06/2010). 4. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 10039892420158260405 SP 1003989-24.2015.8.26.0405 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2016
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – Fornecimento de nutrição parenteral a hospital público estadual – Pregão eletrônico nº 131/2007 – Inadimplemento pela Administração – Efetiva comprovação da celebração do contrato e da prestação dos serviços – Retenção de pagamentos pelos serviços prestados, em razão da inscrição do nome no CADIN estadual – Inadmissibilidade – Meio coercitivo indireto desproporcional – Declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 6º, da Lei Estadual nº 12.799/08, em relação à expressão "pagamentos referentes a contratos", constante inciso II do mesmo dispositivo legal, pelo C. Órgão Especial deste Tribunal – A regularidade fiscal é exigência para a participação na licitação e deve ser mantida durante a execução do contrato (arts. 27 , inc. IV e 55 , inc. XIII , da Lei8.666 /93), mas o seu descumprimento não autoriza a Administração a reter pagamentos, sob pena de enriquecimento ilícito – Precedentes – Condenação ao pagamento da dívida – Sentença de parcial procedência mantida. VERBA HONORÁRIA – Pleito de majoração da verba honorária, fixada em R$ 4.000,00 – Natureza não complexa do feito – Tramitação sem dificuldades – Valor adequado, arbitrado com equidade – Manutenção. Reexame necessário, apelo da Fazenda do Estado e recurso adesivo da empresa improvidos.

DOU 07/04/2000 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/04/2000Diário Oficial da União
II Lei 8666 /93 FundaMento Le Art.. gal : 01/01/2000 a 30/06/2000 - vigência: R$ 22 327,20 Valor Total...II, lei 8666 /93 gal : Art. Fundamento Legal: Art. 24 , XIII , da Lei 8666 /93 Vigência: 24/03/2000 a 23/03/2001 Meta de Assinatura...

DOSP 03/02/2007 - Pág. 11 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/2007Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93; CONT: DECAN 2006/0184 LOC: AUTO POSTO JBF SERTÃOZINHO LTDA OBJ: PERM.DE.... 24 INC.X LEI FED.8666/93; P.DJL 2006/0163 FORN: BANCO BRADESCO S.A. PRAZO: 5 ANOS VLR.EST: R$54.000,00 MOD: DISP.LIC.ART. 24 INC.X LEI FED.8666/93 LICITAÇÃO-BANCONOSSACAIXAS.A...