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Legislação direta

Artigo 55 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 55. Incorrerá na multa de cem a Quinhentos cruzeiros, aquele que mantiver em serviço, após 30 dias de exercício, empregado sem a carteira profissional ou prova de haver sido a mesma requerida.
Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 55. Será aplicada a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A à empresa que infringir o disposto no art. 13. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 12769 SP 2000.03.99.012769-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2003
EMENTA

No crédito tributário excutido, é devida a inclusão do encargo do Decreto-lei nº 1.025 /69, que não padece de qualquer inconstitucionalidade, para o custeio da cobrança da dívida ativa da União, que substitui, nos embargos do devedor, a condenação em verba honorária (Súmula 168/TFR).

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 ***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-55 CONSOLIDAÇÃO...LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 ***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-55 CONSOLIDAÇÃO...LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 ***** CF-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-55 CONSOLIDAÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 12781 SP 2000.03.99.012781-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2003
EMENTA

A multa foi aplicada, na espécie, com base nos valores e critérios de valoração do artigo 630 , § 6º , da CLT : caso em que não tem a embargante direito ao valor mínimo apenas com base na alegação de primariedade, que demanda prova específica, considerando a existência de outros igualmente relevantes, na valoração da conduta, como a situação econômico-financeira e os meios ao alcance do administrado para o cumprimento da lei, aspectos sobre os quais não restou demonstrada a ilegalidade na cominação. 2. A aplicação da taxa SELIC, prevista em lei fiscal própria, não padece de qualquer inconstitucionalidade: precedentes. 3. No crédito tributário excutido, é devida a inclusão do encargo do Decreto-lei nº 1.025 /69, que não padece de qualquer inconstitucionalidade, para o custeio da cobrança da dívida ativa da União, que substitui, nos embargos do devedor, a condenação em verba honorária (Súmula 168/TFR). 4. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente os fatos alegados, é inidônea à desconstituição do auto de infração que deu origem ao título executivo.

Encontrado em: LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-55 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-55 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO...ANO-1973 ART-20 ***** CF -69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-55 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 90975 SP 1999.03.99.090975-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2004
EMENTA

O valor do débito executado abrange o principal (valor originário da multa administrativa), acrescido de correção monetária, juros moratórios e encargo do Decreto-lei nº 1.025 /69, não sendo incluída, e tampouco excluída, qualquer parcela para efeito de alterar o título executivo, e afetar sua liquidez e certeza. 3. É constitucional e legal o encargo do Decreto-lei nº 1.025 /69, não padecendo de qualquer dos vícios apontados, na forma da jurisprudência consagrada no âmbito da Turma. 4. Improcedência das alegações deduzidas na apelação, confirmação da rejeição dos embargos do devedor.

Encontrado em: ART-1 SP ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-113 ART-201 ***** CF...-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-55 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED...-67 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-55 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CIVEL...

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 141 SP 90.03.000141-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1991
EMENTA

. - AO EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA HABITACIONAL ESTENDE-SE AS MESMAS GARANTIAS ASSEGURADAS AOS DIRIGENTES SINDICAIS (INTELIGENCIA DO ARTIGO 543 CLT E ARTIGO 55 DA LEI 5764 /71). - NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA PARA DISPENSA, IMPÕE-SE A REINTEGRAÇÃO DO RECORRIDO. E A ALEGADA CONVERSÃO DESTA EM INDENIZAÇÃO SO SERIA CABIVEL QUANDO DEMONSTRADA EFICAZMENTE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO, HIPOTESE QUE NÃO E A DOS AUTOS. - REDUÇÃO SALARIAL CONFIGURADA, DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS COM OBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: TURMA - DJ 16/10/87 PRIMEIRA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-11 ART-468 ART-477 PAR-2 ART...-499 ART-543 PAR-3 LEG-FED LEI- 5764 ANO-1971 ART-55 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 07193-86 DIREITO...DO TRABALHO, ESTABILIDADE PROVISORIA, DIRIGENTE, COOPERATIVA HABITACIONAL, TRABALHADOR, PRERROGATIVA...

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 141 SP 90.03.000141-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1991
EMENTA

. - AO EMPREGADO DIRIGENTE DE COOPERATIVA HABITACIONAL ESTENDE-SE AS MESMAS GARANTIAS ASSEGURADAS AOS DIRIGENTES SINDICAIS (INTELIGENCIA DO ARTIGO 543 CLT E ARTIGO 55 DA LEI 5764 /71). - NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA PARA DISPENSA, IMPÕE-SE A REINTEGRAÇÃO DO RECORRIDO. E A ALEGADA CONVERSÃO DESTA EM INDENIZAÇÃO SO SERIA CABIVEL QUANDO DEMONSTRADA EFICAZMENTE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO, HIPOTESE QUE NÃO E A DOS AUTOS. - REDUÇÃO SALARIAL CONFIGURADA, DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS COM OBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: -11 ART-468 ART-477 PAR-2 ART-499 ART-543 PAR-3 LEG-FED LEI- 5764 ANO-1971 ART-55 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO 07193-86 DIREITO DO TRABALHO, ESTABILIDADE PROVISORIA, DIRIGENTE, COOPERATIVA HABITACIONAL...DIRIGENTE, COOPERATIVA HABITACIONAL, TRABALHADOR, VIOLAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CONGELAMENTO, SALÁRIO...

DOU 08/08/1944 - Pág. 27 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/08/1944Diário Oficial da União
. 55" Consolidação das Leis do Trabalho, resolve determinar que se observem, para o registro das associações...das Leis do Trabalho. , abaixo assinado, vem, na conformidade do disposto nos arts. -511 e 55, da Consolidação das Leis do...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11401520125100012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015
EMENTA

ENUNCIADO DA SÚMULA N. 55. FINANCIÁRIOS. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Reconhecida a aparente contrariedade ao enunciado da Súmula nº 55, deste Tribunal Superior do Trabalho, justifica-se o processamento do Recurso de Revista pelo permissivo da alínea a do art. 896 da CLT . Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 55. FINANCIÁRIOS. JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Trata-se de Recurso de revista fundamentado nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. O Tribunal Regional de origem deu provimento ao apelo do Itaú Unibanco S/A, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal, além de negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo demandante que visava o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco demandado. 3. Consignou expressamente que "(...) O preenchimento de propostas de abertura de conta corrente no Banco Itaú S/A e a venda de cartões de crédito Hipercard, não constitui serviço de intermediação de recursos financeiros, logo, não há como enquadrar a Provar como financeira para fins do art. 224 , da CLT .(...)". 4. A interpretação conferida pelo colegiado de segundo grau em derredor dos fatos registrados na própria decisão contraria a diretriz traçada pelo enunciado da Súmula n. 55, desta Corte, cujo teor indica que as empresas financeiras equiparam-se aos bancos para efeito da jornada de seis horas. 5. Vale registrar, inicialmente, que analisar os fatos narrados no bojo do próprio Acórdão regional em confronto com o verbete jurisprudencial tido como contrariado não representa reavaliação do quadro fático probatório, inviável nesta esfera extraordinária, mas apenas a investigação do seu correto enquadramento jurídico. 6....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3313000552002504 3313000-55.2002.5.04.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2007
EMENTA

RECURSO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. O conhecimento do recurso de embargos, interposto contra decisão mediante a qual não se conheceu de recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, fica adstrito à indicação expressa pela parte embargante de violação do art. 896 da CLT , nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de embargos não conhecido.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais RECURSO DE REVISTA RR 3313000552002504 3313000-55.2002.5.04.0900

TST - RECURSO DE REVISTA RR 649 649/2003-098-03-00.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009
EMENTA

DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Nos termos do art. 114 da CF/1988 , a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.- (Súmula nº 392 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL. - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.-(Súmula nº 364, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA. - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.- (artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho ). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , 457 , § 2º , 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 128 , 286 , 460 e 535 do Código de Processo Civil e 114 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação aos artigos 457 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e 128 , 286 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial).

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 827200600906001 PE 2006.009.06.00.1 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2007
EMENTA

Evidenciado nos autos que a reclamada não apenas encaminhava financiamentos, mas os controlava, administrando, ainda, cartões próprios, deve ser equiparada à instituição financeira, para fins de fixação de jornada, aplicando-se à hipótese o teor da Súmula nº 55, do C.TST, que giza: "FINANCEIRAS - As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas"financeiras", equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 , da CLT ." O reclamante, portanto, é de ser beneficiado da norma contida no art. 224 , da Consolidação das Leis Trabalhistas , ou seja, a jornada reduzida de seis horas.Vistos.Recursos ordinários interpostos por ERISON ROGÉRIO DOS SANTOS ALMEIDA e LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., em face de decisão proferida pela MM. 9ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, às fls. 1.089/1.101, julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista nº 00827-2...