Art. 55 da Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 55 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 55. Se o Senado entender que não procede a acusação, serão os papeis arquivados. Caso decida o contrário, a Mesa dará imediato conhecimento dessa decisão ao Supremo Tribunal Federal, ao Presidente da República, ao denunciante e ao denunciado.

Análise Constitucional do procedimento de impeachment do Presidente da República no Brasil.

Artigos05/12/2020Diego Gomes
1.079 /50 e nem na CF/88, pois ao Senado compete: “Art. 52....Assim, o processo é longo e desgastante, e a sentença será dada após a votação dos Senadores, a votação está prevista na Lei 1.079 /50: “Art. 68 ....Além do Art. 11 da referida Lei os autores da representação alegaram ter sido violado no art. 10 , item 9, da Lei n. 1.079 /50, além da violação do os artigos 36 e 29 , III, da LRF .

Impeachment do Ministro do STF - Isso é possível juridicamente?

Artigos11/07/2020Pedro Platon
Se o Senado entender que não procede a acusação, o processo será arquivado (art. 55 da Lei n. 1.079 /50)....Se, por outro lado, o Senado aprovar o parecer, considerar-se-á procedente a acusação (art. 44 , 2.ª parte, da Lei n. 1.079 /50), passando para a última fase de julgamento....( CF , art. 52 , parágrafo único ; Lei n. 1.079 /50, art. 68).

O presidente da República não responde por ação de improbidade administrativa

Artigos17/07/2020Rogério Tadeu Romano
No particular, continua em plena vigência a Lei1.079 /50.”.... 37 , § 4º , parte final, da CF), a político institucional ou político­criminal (art. 55 c/c o art. 85, parágrafo único), a extrapenal (art. 37, § 5º) e, finalmente, a eleitoral (art. 14, § 9º)....V – O CONFLITO ENTRE A LEI 8.429 /92 E A LEI 1.079 /50 A Constituição Federal , no seu art. 85 , salienta no seu caput que os crimes de responsabilidade perpetrados pelo Presidente da República constituem

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 46835 RJ 0051929-51.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

1.079/50....Art. 103-A....Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, n° 55, p. 55, jul./set. 1977; JOSÉ GERALDO SOUZA JÚNIOR.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 42358 RJ 0098710-68.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2021

O que a Constituição Federal determina (art. 58, § 1º), no que é seguida pela Lei1.079 /50, tal como essa c....nº 1.079 /50....No mesmo sentido estabelece o art. 19 da Lei 1.079 /50, especificamente quanto à formação da comissão especial: 'Art. 19.

improbidade administrativa

Artigos19/08/2020Luciana Cristina Arantes da Silveira
Obedecem também aos preceitos da Lei 8.429 /92 os Juízes de primeiro grau, uma vez que não pertencem a lista das autoridades que estão expostas na Lei 1.079 /50....De forma mais específica, é possível encontrar na Lei 1.079 /50 uma caracterização dos tipos existentes de agentes políticos, bem como em que estes respondem por crime de Responsabilidade: Art. 1º São...1.079 /50, quando o sujeito ativo for o ocupante de alto escalão do governo.

Omissão do Presidente da Câmara dos Deputados no “Impeachment”

Artigos16/03/2021Gilberto João Caregnato
Destarte, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), art. 217, caput e art. 218, § 2º, e a Lei1.079 /50 ( Lei dos crimes de responsabilidade ), art. 19 , caput , estabelecem a prerrogativa...formais para recebimento da acusação (art. 218, § 1º, do RICD e, também, constante do art. 16 da Lei1.079 /50)..... 218, do RICD e art. 19 , da Lei1.079 /50).

Análise comparativa dos contextos e processos de impeachment de Collor e Dilma

Artigos28/05/2020Rodrigo Paneghine
A situação em que isso pode ocorrer está prevista no artigo 55 da Constituição ....A motivação, para ambos, teve como base os crimes de responsabilidade, definidos pela Lei1.079 /50: Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a...Quanto aos crimes, conforme previstos no artigo 4º da Lei 1.079 /50, Collor atentou contra “a probidade na administração” (inciso V), devido as acusações de desvio de dinheiro, recebimento de propina,

O processo de impeachment à brasileira

Artigos18/11/2019Benigno Núñez Novo
, é regulamentado pela lei 1079 /50, presente na Constituição Brasileira , no qual estabelece o período máximo de cassação em cinco anos....Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 86....No dia 12 de maio, houve uma seção plenária dos senadores para decidir pela abertura do processo de impeachment. 55, de 81 senadores, votaram pela abertura.

STF - Inteiro Teor. PETIÇÃO: Pet 8892 DF 0094178-51.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

de Segurança Nacional ( Lei nº 7.170/83 , arts. 16, 17, 18, 22, I, 23, I, II e IV), bem assim de infração político administrativa contra o livre exercício do Poder Judiciário ( Lei1.079/50 , art....Com efeito , fala-se aqui na Lei1.079 /50, que prevê algumas condutas que, com clareza solar, se adéquam ao proceder do Ministro ....nº 1.079/50 , art. 14).

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