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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 760000320095050021 BA 0076000-03.2009.5.05.0021 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011
EMENTA

ART. 17 DA LEI 4.595/64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. 1."Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT."

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00008709820145060313 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015
EMENTA

ART. 17 DA LEI4.595 /64. SÚMULA 55, DO C. TST. Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei4.595 /64 e da Súmula 55, do C. TST, sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis aos bancários, sem que limitado à jornada estabelecida no dispositivo consolidado, posto que a interpretação a ser atribuída ao verbete sumular citado há de ser restritiva, considerando-se que não expressa exclusão de direitos outros garantidos à categoria bancária, por meio de instrumentos normativos coletivos. (Processo: RO - 0000870-98.2014.5.06.0313, Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 23/04/2015, Primeira Turma, Data da assinatura: 06/05/2015)

Encontrado em: Desembargadora Socorro Emerenciano (que aplicava a Súmula 55 do TST apenas quanto à jornada de trabalho

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 760000320095050021 BA 0076000-03.2009.5.05.0021 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2011
EMENTA

ART. 17 DA LEI 4.595 /64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. 1."Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ."

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 349001020095050008 BA 0034900-10.2009.5.05.0008 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2010
EMENTA

ART. 17 DA LEI 4.595 /64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. 1."Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ."

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00011639820115060143 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2012
EMENTA

ART. 9º DA CLT . SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI4.595 /64. SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT . Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST. II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei4.595 /64, da Súmula 55, do C. TST, e da Súmula 283, do E. STJ sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis aos bancários. (Processo: RO - 0001163-98.2011.5.06.0143, Redator: Daisy Anderson Tenório, Data de julgamento: 18/07/2012, Primeira Turma, Data de publicação: 12/08/2012)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 189009720085050612 BA 0018900-97.2008.5.05.0612 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2008
EMENTA

ART. 17 DA LEI 4.595 /64. SÚMULA 55 DO TST. INCORPORAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. 1. "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 2. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ." 3. Toda parcela paga com habitualidade se incorpora ao salário do empregado para todos os efeitos legais.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00017744720115060015 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2013
EMENTA

ART. 9º DA CLT . SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI4.595 /64. SÚMULA 55 DO TST. SÚMULA 283 DO STJ. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT . Exegese da Súmula 331, I, do TST. II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei4.595 /64, da Súmula 55 do TST e da Súmula 283 do STJ, sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis ao bancários. (Processo: RO - 0001774-47.2011.5.06.0015, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 29/05/2013, Primeira Turma, Data de publicação: 26/06/2013)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 834007820085050611 BA 0083400-78.2008.5.05.0611 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2009
EMENTA

ART. 17 DA LEI 4.595 /64. SÚMULA 55 DO TST. 1. Nos termos do art. 38 , do CPC , a procuração geral para foro dá poderes ao outorgado para substabelecer. 2. "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." 3. "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT ."

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00006628920105060011 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2012
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO/ITAÚ UNIBANCO - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI4.595 /64 - SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT . Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST. II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei4.595 /64, da Súmula 55, do C. TST, e da Súmula 283, do E. STJ, sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis ao bancários. (Processo: RO - 0000662-89.2010.5.06.0011 (02363-1990-009-06-00-0), Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 27/05/2012, Terceira Turma, Data de publicação: 05/06/2012)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00003401420115060018 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2012
EMENTA

. - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 17 DA LEI4.595 /64 - SÚMULA 55, DO C. TST - SÚMULA 283, DO E. STJ- I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT . Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST. II - Empresa enquadrada como instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei4.595 /64, da Súmula 55, do C. TST, e da Súmula 283, do E. STJ, sujeita seus empregados às normas coletivas aplicáveis ao bancários. (Processo: RO - 0000340-14.2011.5.06.0018 (00841-2008-003-06-00-9), Redator: Valéria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 11/07/2012, Primeira Turma, Data de publicação: 19/08/2012)