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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

TRT-24 - 00243717420135240003 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014
EMENTA

ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL PARA FINS DO ART. 224 DA CLT . JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. A empresa que atua como intermediária em operações de crédito, financiamento e investimento, está, assim, enquadrada como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595 /64, exclusivamente para fins do art. 224 da CLT (jornada de trabalho). Súmula n. 55/TST. Recurso não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 0 RS 6330300-94.1992.5.04.0005 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1994
EMENTA

Considerada a finalidade atribuída ao extinto BNH, como sendo a de instrumento de execução da política habitacional do Governo Federal, a teor da Lei 4380 /64, ratificada pela Lei 5721/71 e da Lei 4595 /64 entende-se que seus empregados sujeitavam-se a jornada de 8 horas. Indevida a aplicação do art. 224 da CLT , não sendo aplicável, igualmente, o Enunciado 55 do C. TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. EX-EMPREGADOS DO BNH. Não são devidos aos ex-empregados do BNH, atualmente servidores da CEF, os aumentos salariais diferenciados destinados a estes últimos, que tinham como finalidade única, a equiparação de vencimentos com os primeiros, que, quando da incorporação decorrente da extinção do BNH, recebiam salários superiores aos da reclamada. A atitude da CEF promovendo aumentos diferenciados destina-se a equiparar os vencimentos de seus próprios funcionários, com os daqueles que estava abrigando em seus quadros, por forç (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007868420105040025 RS 0000786-84.2010.5.04.0025 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2012
EMENTA

Tratando-se de empresa de crédito definida pela Lei 4.595 /64 como instituição financeira, seus empregados pertencem à categoria profissional dos financiários, aplicando-se a estes a súmula 55 do TST, que os equipara a empregados bancários somente para fins do art. 224 da CLT .

TRT-24 - 00243717420135240003 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014
EMENTA

ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL PARA FINS DO ART. 224 DA CLT . JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. A empresa que atua como intermediária em operações de crédito, financiamento e investimento, está, assim, enquadrada como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595 /64, exclusivamente para fins do art. 224 da CLT (jornada de trabalho). Súmula n. 55/TST. Recurso não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 63303199200504000 RS 63303-1992-005-04-00-0 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1994
EMENTA

Considerada a finalidade atribuída ao extinto BNH, como sendo a de instrumento de execução da política habitacional do Governo Federal, a teor da Lei 4380 /64, ratificada pela Lei 5721/71 e da Lei 4595 /64 entende-se que seus empregados sujeitavam-se a jornada de 8 horas. Indevida a aplicação do art. 224 da CLT , não sendo aplicável, igualmente, o Enunciado 55 do C. TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. EX-EMPREGADOS DO BNH. Não são devidos aos ex-empregados do BNH, atualmente servidores da CEF, os aumentos salariais diferenciados destinados a estes últimos, que tinham como finalidade única, a equiparação de vencimentos com os primeiros, que, quando da incorporação decorrente da extinção do BNH, recebiam salários superiores aos da reclamada. A atitude da CEF promovendo aumentos diferenciados destina-se a equiparar os vencimentos de seus próprios funcionários, com os daqueles que estava abrigando em seus quadros, por forç (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00011137820115020080 SP 00011137820115020080 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015
EMENTA

EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DO ART. 224 DA CLT . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 55 DO C. TST. Verificado pelo objeto social que a empresa enquadra-se no disposto pelo artigo 17 da Lei4.595 /64, o empregado, típico trabalhador do ramo financeiro, faz jus à jornada do art. 224 da CLT , nos termos da Súmula n. 55 do C. TST, sendo devidas como extras as horas prestadas além da 6ª diária e 30ª semanal.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00007768420115020017 SP 00007768420115020017 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014
EMENTA

EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DO ART. 224 DA CLT . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 55 DO C. TST. Verificado pelo objeto social que a empresa enquadra-se no disposto pelo artigo 17 da Lei4.595 /64, o empregado, típico trabalhador do ramo financeiro, faz jus à jornada do art. 224 da CLT , nos termos da Súmula n. 55 do C. TST, sendo devidas como extras as horas prestadas além da 6ª diária e 30ª semanal.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00012585120115050016 BA 0001258-51.2011.5.05.0016 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013
EMENTA

SÚMULA 55 DO C. TST. A realização de atividades de intermediação de concessão de empréstimos caracteriza a empresa como instituição financeira, conforme inteligência do art. 17 da Lei 4.595 /64. Por conseguinte, aplicável a Súmula 55 do c. TST, que a equipara aos estabelecimentos bancários para os efeitos de aplicação do art. 224 da CLT . Recurso que se dá parcial provimento para deferir o pagamento de horas extras considerando a jornada reduzida dos bancários.

TRT-10 - recurso ordinário RO 00045177320175100802 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018
EMENTA

SÚMULA 55/TST. Demonstrado que o Autor foi contratado pelo Reclamado - instituição bancária - e prestava serviços a empresa que atua como intermediadora na aplicação de recursos financeiros de terceiros, exatamente nos termos do art. 17 da Lei4.595 /64, impõe-se seu enquadramento como instituição financeira para fins de incidência da Súmula 55/TST.

Encontrado em: mérito, dar parcial provimento ao recurso para enquadrar o Autor como bancário, nos termos da Súmula 55...intervalo suprimida, na proporção de uma hora por dia de trabalho, acrescida de 50%, nos termos do art

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000650220105180007 GO 0000065-02.2010.5.18.0007 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2010
EMENTA

SÚMULA Nº 55/TST. JORNADA DE 6 HORAS. Tratando-se a reclamada de instituição financeira, como definido no art. 17 da Lei n 4.595 /64, faz jus o obreiro à jornada prevista no art. 224 da CLT , nos termos da Súmula nº 55 do Col. TST. (TRT18, RO - 0000065-02.2010.5.18.0007, Rel. JUÍZA CONV.SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 19/08/2010)