Aproximadamente 1.321.644 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;
III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)
V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;
VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no
§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54786 RS 96.04.54786-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1997
EMENTA

ART- 55 DA LEI- 8213 /91. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista no ART-52 da LEI- 8213 /91 está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: comprovação de 25 anos de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, e a carência de 180 contribuições mensais. 2. Improcede a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço quando não preenchidos os requisitos previstos no ART-52 da LEI- 8213 /91. 3. A atividade de administrador hospitalar não se enquadra no rol daquelas consideradas insalubres. 4. Apelação Improvida.

Encontrado em: UNÂNIME SEXTA TURMA DJ 05/11/1997 PÁGINA: 93905 - 5/11/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 52 LEG-FED

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 20307 RS 96.04.20307-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/1999
EMENTA

ART- 55 DA LEI- 8213 /91 . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL.O ART-55 PAR-3 da LEI -8213/91 , disciplina que para a comprovação de tempo de serviço exercido na agricultura é necessário somente um início de prova material que poderá ou não ser corroborado pela prova testemunhal, constituindo esta um meio de prova dispensável, servindo apenas como uma complementação.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 20307 RS 96.04.20307-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/1999
EMENTA

ART- 55 DA LEI- 8213 /91 . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL.O ART-55 PAR-3 da LEI -8213/91 , disciplina que para a comprovação de tempo de serviço exercido na agricultura é necessário somente um início de prova material que poderá ou não ser corroborado pela prova testemunhal, constituindo esta um meio de prova dispensável, servindo apenas como uma complementação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 54786 RS 96.04.54786-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1997
EMENTA

ART- 55 DA LEI- 8213 /91.1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço prevista no ART-52 da LEI- 8213 /91 está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: comprovação de 25 anos de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, e a carência de 180 contribuições mensais.2. Improcede a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço quando não preenchidos os requisitos previstos no ART-52 da LEI- 8213 /91.3. A atividade de administrador hospitalar não se enquadra no rol daquelas consideradas insalubres.4. Apelação Improvida.

Encontrado em: UNÂNIME SEXTA TURMA DJ 05/11/1997 PÁGINA: 93905 - 5/11/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 52 LEG-FED...DEC- 83080 ANO-1979 ANEXO 1 E 2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 52 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ANEXO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 334682 2001.51.03.000458-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2005
EMENTA

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – REVISÃO – APOSENTADORIA – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO – RECIPROCIDADE – ART. 55 DA LEI 8213 /91. I – A justificação tanto poderia ter sido procedida administrativa como judicialmente e, na última hipótese, não haveria de afastá-la ao argumento de não se constituir ação judicial propriamente. II – Computados os períodos intermitentes, tem-se que razão mais uma vez não assiste ao apelante quanto à pretensão de recolher benefícios estatutários, vez que não comprovada a não interrupção e prestação laboral, bem assim seu curto espaço de tempo de 1º/9/70 a 30/03/1971 e 01/04/1971 a 30/06/1972.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::18/03/2005 - Página::275 - 18/3/2005 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 APELAÇÃO CIVEL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7317 DF 1999.34.00.007317-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2007
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - PERÍODO DE 1.967 A 1.972 - AUXILIAR DE LABORATÓRIO - AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL - ART. 55 DA LEI 8213 /91 E SÚMULA 27 DO TRF- APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O Autor requereu a declaração de tempo de serviço, prestado em atividades de natureza urbana, na condição de auxiliar de laboratório da Santa Casa de Misericórdia de Tupã, no período de 02 maio de 1967 a 31 de dezembro de 1972. 2 - Admite a legislação previdenciária o reconhecimento de tempo de serviço, urbano ou rural, fundado em início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal (Lei n. 8.213 /91, art. 55 e súmula 27 do TRF). 3 - No caso em tela, o Apelante, a fim de comprovar sua condição profissional de trabalhadora urbana, apresentou apenas prova testemunhal. 4 - Não há início razoável de prova material. 5 - Apelação desprovida.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00055 PAR: 00003 RESP 272.365/SP,STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 96719 CE 96.05.08663-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1996
EMENTA

. - A EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CONSTANTE NO AR. 58, DO DECRETO N. 83080 /79, E NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 55, DA LEI 8213/91, DIRIGE-SE APENAS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E HÁBIL SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-04/10/1996 PÁGINA-74782 - 4/10/1996 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-58 ART-57 PAR...-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 LEG-FED LEI- 5890 ANO-1973 ART- 10 PAR-8 LEG-FED DEC- 357...ANO-1991 ART-60 ART-61 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 60 PAR-3 AC 75146/MG (TFR) AC 44804/CE (TRF QUINTA...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32353 SP 97.03.032353-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/1998
EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , PARÁGRAFO ÚNICO CPC -ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8213 /91 - MP Nº 1523 /96 E REE DIÇÕES - DIREITO ADQUIRIDO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523 /96 E SUAS REEDIÇÕES NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 55 DA LEI 8213 /91, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 6º DA LICC . 2. CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC , NÃO DEVE O ÓRGÃO COLEGIADO MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR QUANDO BEM FUNDAMENTADA, E AUSENTES QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 3. À AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DEPREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE, É DE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART-557 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-55 ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL...LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-55 ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 51626 AG 32353 SP 97.03.032353-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/1998
EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , PARÁGRAFO ÚNICO CPC -ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8213 /91 - MP Nº 1523 /96 E REE DIÇÕES - DIREITO ADQUIRIDO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523 /96 E SUAS REEDIÇÕES NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 55 DA LEI 8213 /91, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 6º DA LICC . 2. CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC , NÃO DEVE O ÓRGÃO COLEGIADO MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR QUANDO BEM FUNDAMENTADA, E AUSENTES QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 3. À AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DEPREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE, É DE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: 1998 PÁGINA: 384 - 23/6/1998 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-55 ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO...AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-6 DECISÃO, RELATOR, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO...

TJ-SE - Apelação Cível AC 00054750520168250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 55 , DA LEI 8213 /91 E ART. 60 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O AUXÍLIO-ACIDENTE PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DUAS OU MAIS APOSENTADORIAS – OBSERVÂNCIA DO ART. 124 , II, DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA – JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PLEITO AUTORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900705630 nº único0005475-05.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 07/05/2019)