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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71001436443 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2007
EMENTA

CALÚNIA ART. 138 DO CPB. INJÚRIA. ART. 140 DO CPB. CRIME CONTRA HONRA. QUEIXA-CRIME. ART. 55 DA LEI 9099 /95. ART. 804. DO CPP . O art. 55 da Lei 9099 /95 aplica-se apenas aos feitos cíveis do Juizado Especial.REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 71001436443, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/10/2007)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71007212442 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2017
EMENTA

ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099 /95. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. O ônus sucumbencial foi adequadamente fixado, considerando a disposição do art. 55 da Lei 9099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71007212442, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 31/10/2017).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003973047 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART. 55 DA LEI 9099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71003973047, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/08/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71007231012 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017
EMENTA

ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099 /95. RECORRENTES DIVERSOS. ÔNUS FIXADOS DE FORMA INDIVIDUAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. O ônus sucumbencial foi adequadamente fixado, considerando a disposição do art. 55 da Lei 9099 /95, sendo desnecessário o aclaramento pretendido pelo embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71007231012, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 14/11/2017).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004964573 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

ART. 55 DA LEI 9099 /95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004964573, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005318191 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2015
EMENTA

ART. 55 DA LEI 9099 /95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005318191, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/02/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71007227804 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9099 /95. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no artigo 48 da Lei9.099 /95, não se admitindo a via tão somente para pré-questionamento das disposições normativas tidas como violadas. 2. O julgador não está obrigado a esgotar todos os artigos citados pelas partes, de forma pontual, bastando que apresente fundamentação bastante às razões de seu convencimento. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95. Impossibilidade de redução ou exclusão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71007227804, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 14/11/2017).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71006069660 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016
EMENTA

ART. 55 DA LEI 9099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71006069660, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 28/06/2016).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005015789 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2014
EMENTA

ART. 55 DA LEI 9099 /95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005015789, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004340469 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2013
EMENTA

ART. 55 DOA LEI 9099 /95. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. Conquanto não se possa ignorar a existência de julgados em que ocorreu a imposição sucumbencial nos moldes da postulação do ora embargante, esta Relatora veio a alterar o entendimento adotado o que veio em nome de obstar perplexidade às partes, sobretudo porque de dificultada aferição quantitativa o decaimento em razão da redefinição do março inicial dos juros ou mesmo correção monetária, não sendo isoladas as oportunidades em que o procedimento culmina por majorar ou mesmo reduzir a condenação da ré em patamar que alcance cifras superiores ao principal da dívida. De mais a mais, os ônus decorrentes da sucumbência, na dicção do art. 55 da Lei 9099 /95, são cabíveis tão-somente ao recorrente vencido, ou seja, aquele que não teve acolhida integralmente sua inconformidade recursal, o que não diz com a hipótese aqui versada. Os Embargos Declaratórios prestam-se a integrar a decisão quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, segundo a leitura do art. 48 da Lei 9.099 /95, não se afigurando o presente recurso meio hábil para rediscussão de matéria já decidida na sentença e no acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004340469, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/04/2013)