Art. 55 da Lei 9605/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 55 da Lei 9605/98

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20204047204 SC XXXXX-54.2020.4.04.7204

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 2º , CAPUT, DA LEI Nº 8.176 /91. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. ART. 55 , CAPUT, DA LEI Nº 9.605 /98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 38 DA LEI Nº 9.605 /98. IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. ART. 48 DA LEI Nº 9.605 /98. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal prevê a aplicação de sanções penais e administrativas às pessoas jurídicas responsáveis por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Embora a jurisprudência não mais adote a teoria da dupla imputação, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.605 /98. 2. Pratica o delito de que trata o art. 2º , caput, da Lei nº 8.176 /91 aquele que explora matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. 3. Pratica o delito de que trata o art. 55 , caput, da Lei nº 9.605 /98 aquele que extrai recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. 4. Pratica o delito de que trata o art. 38 da Lei nº 9.605 /98 aquele que destrói ou danifica floresta considerada de preservação permanente. 5. Pratica o delito de que trata o art. 48 da Lei nº 9.605 /98 aquele que impede ou dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. 6. Pratica o delito de que trata o art. 330 do Código Penal aquele que desobedece a ordem legal de funcionário público. 7. Caso em que o acervo probatório é inequívoco no sentido de que a pessoa jurídica e seu administrador foram os responsáveis pela extração e exploração de seixo rolado na margem do Rio Tubarão, sem autorização dos órgãos competentes, incidindo nas condutas tipificadas pelos artigos 2º , caput, da Lei nº 8.176 /91 e 55 da Lei nº 9.605 /98. No que tange às imputações relativas aos artigos 38 e 48 da Lei nº 9.605 /98 não há provas suficientes de autoria, e, no que tange à imputação relativa ao art. 330 do Código Penal , não foi comprovada a materialidade do delito. 8. Apelações às quais se nega provimento.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR XXXXX20134014100

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART 55 LEI 9.605 /98. USURPAÇÃO. ART 2º LEI 8.176 /91. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME DO ART. 55 LEI 9.605 /98 PRESCRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART 2º LEI 8.176 /91 POR FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO 1. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência de prescrição retroativa - entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - da pretensão punitiva pela pena em concreto, com fundamento no art. 107 , IV c/c art. 109 , VI , ambos do CP , com relação ao delito do art. 55 da Lei 9.605 /98. 2. Inexistência de conflito de normas entre os delitos do art. 55 da Lei 9.605 /98 e do art. 2º da Lei 8.176 /91, vez que os tipos penais tutelam bens jurídicos de ordem diversa. 3. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matérias-primas pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, nos termos do art. 2º , caput, da Lei n. 8.176 /91. 4. As provas arregimentadas aos autos não dissipam as dúvidas quanto à participação do acusado na prática delitiva. Ao contrário, o conjunto probatório sinaliza em sentido contrário ao pretendido pela acusação. 5. Necessária a absolvição do réu diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a participação do acusado no evento criminoso. 6. Apelação provida para absolvê-lo da imputação da prática do delito do art. 2º , caput, da Lei n. 8.176 /91, com base no art. 386 , VI , do CPP .

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONEXÃO ENTRE CRIMES DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, o agravante deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei foi violado pelo acórdão recorrido, incidindo, na espécie, a Súmula n. 284 /STF. 2. Conforme dispõe a Súmula n. 122 /STJ, compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência Federal e Estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , 'a', do Código de Processo Penal - CPP . Assim, a conexão entre os delitos previstos no art. 55 da Lei Federal n. 9.605 /98 e art. 2º , caput, da Lei Federal n. 8.176 /91 impõe o processamento perante a Justiça Federal. 3. Agravo regimental desprovido.

Doutrina que cita Art. 55 da Lei 9605/98

Peças Processuais que citam Art. 55 da Lei 9605/98

Modelos que citam Art. 55 da Lei 9605/98

  • [Modelo] Resposta escrita à acusação

    Modelos • 13/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior

    da lei 9.605 /98... O Parquet imputa aos acusados a pratica dos crimes tipificados pelos artigos 55 da lei 9.605 /98 e artigo 2º da lei 8.176 /91... ART. 3º DA LEI 9.605 /98. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1

  • Habeas Corpus - Pessoa Jurídica - Crime Ambiental - Inadequação

    Modelos • 27/03/2015 • Rômulo de Andrade Moreira

    Na espécie, o paciente foi denunciado pelo delito do art. 55 da Lei 9.605 /98 (pena máxima de um ano) e pelo crime do art. 2.º da Lei 8.176 /91 (pena máxima de cinco anos)... De acordo com o advogado, a própria Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605 /98), em seu artigo 3º ., equipara as pessoas jurídicas às pessoas físicas, quanto à aplicação das penas... /98

Artigos que citam Art. 55 da Lei 9605/98

  • Réu absolvido dos crimes de pesquisa e extração de recursos minerais sem licença

    Lei nº 9.605 /98 – Art. 55... Ao final da instrução, o réu foi condenado à pena de 01 ano, 06 meses de detenção pela prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e no art. 2º , caput , da Lei nº 8.176 /91 que têm a seguinte... Por tais motivos, o réu condenado em primeiro grau pela prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e no art. 2º , caput , da Lei nº 8.176 /91, foi absolvido com base no art. 386 , VI

  • A lavra clandestina e a extração mineral

    Sobre o tema muito se discutiu sobre o aparente conflito entre o art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e o artigo 2º da Lei nº 8.176 /91... Parte da doutrina não aceita essa dupla tipificação, face ao princípio do non bis in idem , alegando que o dispositivo da Lei nº 8.176 /91 foi derrogado pelo art. 55 da Lei nº. 9.605 /98 , tratando-se... Infelizmente, os tribunais firmaram entendimento acerca da inexistência de conflito de normas, pois trata-se da tutela de bens jurídicos distintos: o art. 55 da Lei nº 9.605 /98 protege o meio ambiente

  • Teses do STJ sobre o concurso formal de crimes

    da Lei 9.605 /98 volta sua proteção ao meio ambiente... Já a Lei 9.605 /98 trata dos crimes contra o meio ambiente e, no art. 55 , pune a conduta de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão... Corte Superior pacificou-se no sentido de que o art. 2º da Lei n. 8.176 /91 tutela a ordem econômica, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605 /98, tutela o meio ambiente, dessa forma, não há que se falar em

Notícias que citam Art. 55 da Lei 9605/98

  • DECISÃO: Mantida a condenação de acusados de garimpar ilegalmente ouro na reserva indígena Piramiú/RR

    da Lei nº 9.605 /98 e do art. 2º da Lei nº 8.176 /91... da Lei nº 9.605 /98 e art. 2º da Lei nº 8.176 /941, em concurso formal”... O magistrado assinalou que a conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto o crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 quanto o previsto

  • DECISÃO: TRF1 confirma condenação de réus que extraíam minérios sem autorização da União

    Em relação à autoria quanto ao delito tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605 /98, a magistrada esclareceu que ficou comprovado que o réu, na gestão da empresa minerária, estava praticando a extração de... 9.605 /98, que da trata da extração de recursos minerais sem a competente autorização... da Lei nº 9.605 /98 e do art. 2º da Lei nº 8.176 /91, por explorarem matéria-prima pertencente à União sem a devida autorização do órgão competente

  • TRF1 mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes

    Na apelação, a defesa do acusado sustentou que o art. 2º da Lei 8.176 /91 foi revogado pelo art. 55 da Lei 9.605 /98... da Lei 9.605 /98), pela extração de areia sem autorização dos órgãos competentes... “Sendo acatado o pedido acima, passando a conduta do sentenciado a se amoldar apenas em relação ao tipo penal descrito no art. 55 da Lei 9.605 /98, deve ser totalmente extinta a sua punibilidade, pela

Diários Oficiais que citam Art. 55 da Lei 9605/98

  • TRF-2 15/01/2019 - Pág. 98 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 14/01/2019 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    A denúncia relata a prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei n. 9.605 /98 e 2º da Lei n. 8.176 /91, este de competência da Justiça Federal, aquele de competência da Justiça Estadual... USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO (LEI N. 8.176 /91, ART. 2º ) E EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO (LEI N. 9.605 /98, ART. 55 ). CONEXÃO. SÚMULA N. 122 DO STJ... Ainda que de forma sucinta, a inicial acusatória descreve suficientemente as condutas de extrair recursos minerais sem a competente autorização (Lei n. 9.605 /98, art. 55 ) e de usurpar matéria prima na

  • STJ 16/10/2023 - Pág. 9828 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /98 no tocante ao crime tipificado no art. 55 da Lei n. 9.605 /98... CRIMES DO ART. 55 , DA LEI Nº 9605 /98 E ART. 2º . DA... Além disso, a Corte a quo reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605 /98 (fls. 447/450)

  • STJ 27/06/2023 - Pág. 10187 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    nos artigos 55 da Lei nº 9.605 /98 e 2º da Lei nº 8.176 /91, em razão da ausência de dolo e diante do erro de tipo, nos termos do art. 386, VI e VII do CPP”. 3... O corréu ROBERTO PECINI foi condenado apenas pela prática delitiva descrita no artigo 55 da Lei 9.605 /98 e no artigo 2º da Lei 8.176 /91, na forma do artigo 70 , caput, 1ª parte, do Código Penal , ficando... Na oportunidade, decretou-se, ex officio, a extinção da punibilidade do apelante apenas no tocante ao crime ambiental previsto no artigo 55 , caput, da Lei 9.605 /98, em razão do efetivo decurso do prazo