Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20094025107 RJ XXXXX-90.2009.4.02.5107

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    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. ARTIGOS 20 , IX E 176 DA CRFB/88 . ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N. 227 /67. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DNPM. ARTIGOS 3º E 14 , § 1º , DA LEI 6.938 /81. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POLUIDOR PAGADOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 225 da Constituição Federal institucionalizou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Nesse sentido, o § 1º do aludido artigo elenca os deveres da Administração Pública, com o intuito de garantir a efetividade do referido direito, sendo que os parágrafos seguintes dispõem acerca da responsabilidade do particular no que tange à exploração de recursos naturais, bem como ao exercício de atividades que possivelmente gerem danos ao meio ambiente. 2. Os arts. 20 , IX , e 176 , ambos da CRFB/88 , dispõem que os recursos minerais são pertencentes à União, inclusive os do subsolo, sendo, contudo, competência comum de todos os entes federativos (art. 23, XI) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais. 3. Pormenorizando a questão, infraconstitucionalmente a extração mineral é regulada pelo Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /1967), diploma legal que exige a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para execução da atividade, além do respectivo licenciamento ambiental, tanto para o regime de autorização quanto para o de licenciamento (art. 2º , incisos II e III do DL 227 /67). A Lei 8.876 /94 (art. 3º, I) corrobora essa atribuição do DNPM. Em harmonia com tais disposições legais, também o art. 10 da Lei 6.938 /81 determina a necessidade de licenciamento ambiental das atividades. 4. Estabelecem os artigos 3º e 14 , § 1º da Lei 6.938 /81 que o poluidor será obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, estabelecendo a responsabilidade objetiva daquele que, direta ou indiretamente, tenha causado a degradação ambiental. 5. No caso dos autos, resta nítido o dano perpetrado pela atuação irregular da sociedade empresária, havendo farta documentação no processo administrativo n. 1.30.012.000785/2002- 67, promovido pelo Ministério Público e apenso a estes autos, que revela a prática de contínua degradação ambiental por sua parte. 6. Como bem detalhado pelo juízo a quo em sentença, vários foram os momentos em que entidades ambientais verificaram as irregularidades perpetradas pela ré: auto de infração lavrado pelo IBAMA, em abril/1997, ante a continuidade de extração de argila mesmo com autorização de licença vencida; notificação, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para apresentação da licença municipal e registro de licença do DNPM, 1 com posterior auto de constatação com imposição de multa pelo descumprimento, datadas, respectivamente, de janeiro e março/2004; relatório da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, de abril/2005, em que constata a situação de atuação irregular da empresa, que vinha operando sem licença e exercendo atividade de extração mineral não constante de seu contrato social, situação que acarretou a interdição de suas atividades pelo Secretário do Estado do Meio Ambiente, em fevereiro/2007. 7. Ademais, Laudo de Exame em Meio Ambiente realizado pelo Núcleo de Criminalística da Superintendência da Polícia Federal, em março/2007, bem como relatório técnico do INEA, de maio/2009, constataram a existência de diversos danos ambientais causados pela parte ré (supressão da vegetação, decapeamento, movimentação de terra, favorecimento de erosões, instabilidade de encostas, dentre outros), estando a área altamente degradada. 8. Ressalte-se que os sócios da pessoa jurídica ora Apelante foram condenados, na seara criminal (proc. n. 2006.51.07.000355-5), pela prática dos ilícitos tipificados no art. 2º da Lei 8.176 /91 c/c art. 55 da Lei 9.605 /98, com trânsito em julgado em 2012. Ainda que reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição de um dos crimes, restou clara a responsabilidade dos sócios pelos danos causados ao meio ambiente. 9. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, é possível sempre que seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (art. 4º , Lei 9.605 /1998), o que, como visto, restou comprovado, inclusive ante a condenação criminal definitiva dos sócios da sociedade empresária em tela, não podendo aqueles, "verdadeiros responsáveis pelas atividades danosas à higidez e preservação ambiental, amparados pela personalidade de pessoa jurídica constituída para estes fins, verem-se eximidos do dever legal de reparar os danos a que deram causa", como bem pontuou o MPF em seu parecer. 10. Recurso de apelação desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX20134036121 SP

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO ART. 55 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OFERECIMENTO DE BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES QUANTO AO DELITO REMANESCENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. - Apesar de não ter havido omissão quando da prolação do v. acórdão, fato é que, neste momento, o Ministério Público Federal tomou ciência do acórdão condenatório, que reduziu a pena estabelecida ao acusado, e não houve a interposição de recurso da acusação. Inclusive, ao contrário, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do art. 55 da Lei de Crimes Ambientais a partir da pena em concreto estabelecida pelo v. acórdão. Diante disso, verifica-se o trânsito em julgado para a acusação, de maneira que a pena aplicada em concreto no acórdão recorrido deve ser considerada para efeitos prescricionais, nos termos do artigo 110 , § 1º , do Código Penal -A pena em concreto estabelecida pelo v. acórdão para o delito do art. 55 da Lei 9.605 /1998 foi de 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, cuja prescrição corresponde a 03 (três) anos, a teor do disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal -Ressalte-se que, no caso em tela, como os fatos imputados ao réu teriam sido perpetrados antes do advento da Lei n. 12.234 , de 05 de maio de 2010, o regime jurídico aplicável em sede de prescrição da pretensão punitiva abarca o instituto da prescrição retroativa, então prevista no § 2º do artigo 110 do Código Penal , segundo o qual esta poderia ter como termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. In casu, quanto ao termo inicial e os marcos interruptivos da prescrição, tem-se que: os fatos ocorreram até a data de 24.09.2009; o recebimento da denúncia deu-se em 10 de maio de 2013; e a sentença condenatória em desfavor do acusado foi proferida em 20.02.2017. Assim, nota-se que, tanto entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, quanto entre o recebimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória houve o transcurso de lapso temporal maior que 03 (três) anos - Sendo assim, deve ser reconhecia a prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade de EIJI KAJI em relação ao crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605 /1998, nos termos dos artigos 107 , inciso IV , c.c. art. 109 , inciso VI, c.c artigo 119 , todos do Código Penal - Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito do art. 55 da Lei de Crimes Ambientais , remanesce, assim, tão somente o delito do art. 2º Lei nº 8.176 /1991 (usurpação de bem da União), cuja pena mínima prescrita é de 01 (um) ano de detenção, configurando, portanto, crime de menor potencial ofensivo - Com relação às condições pessoais do acusado, ao menos ao que consta dos autos, a priori, o acusado é primário, mostrando-se de rigor, diante disso, que seja oportunizada a manifestação do Ministério Público Federal sobre o eventual cabimento dos benefícios despenalizadores previstos na Lei Federal nº 9.099 /1995 - Nesse sentido, diversos precedentes, inclusive das C. Cortes Superiores, já se manifestaram para declarar a nulidade das sentenças que, ao mudar a classificação jurídica da denúncia ou absolver parcialmente o réu da imputação inicialmente prevista, deixaram de dar vista dos autos ao Ministério Público Federal passando diretamente à condenação e dosimetria da pena de delitos que, em tese, fazem jus aos benefícios da Lei nº 9.099 /1995 - Inclusive, a esse respeito, a Súmula 337 do C. Superior Tribunal de Justiça é expressa sobre a possibilidade de oferecimento dos benefícios da Lei 9.099 /1995 ao crime remanescente ao prever que é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, o que se amolda ao caso ora em questão. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência prevalente prevê que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, independentemente de ser com base na pena abstrata ou na concreta (e ainda que reconhecida em segundo grau de jurisdição), também se enquadra nas hipóteses em que a referida Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada, uma vez que equivale, para todos os fins, à absolvição. Assim, também nestes casos, precisamente como é a hipótese dos autos, mostra-se necessária, a determinação de abertura de vista ao Ministério Público em Primeiro Grau, para análise da possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. Precedentes - Assim, uma vez tendo sido reconhecida quanto ao réu a prescrição do delito do art. 55 da Lei de Crimes Ambientais , devem os autos ser remetidos ao r. juízo de origem, com posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal, para que se manifeste acerca da eventual possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo do delito remanescente (art. 2º da Lei nº 8.176 /1991), atentando-se ao prazo prescricional -Caso frustrada a possibilidade de oferecimento do referido benefício, fica mantida a condenação quanto ao delito do art. 2º da Lei nº 8.176 /1991, nos termos do v. acórdão proferido por esta C. 11ª Turma - Embargos de declaração acolhidos.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX20154036121 SP

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    E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605 /1998. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO MINISTERIAL ATINENTE EXCLUSIVAMENTE À PENA DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CONCRETO. DEFINITIVIDADE. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PENA EM CONCRETO BASE PARA CÁLCULO PRESCRICIONAL. ART. 109 , VI , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO AMBIENTAL. DELITO REMANESCENTE. ART. 2º DA LEI 8.176 /1991. OFERECIMENTO DE BENEFÍCIOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E CONVERSÃO EM DILIGÊNCIAS. - Apesar de não ter havido propriamente o trânsito em julgado para a acusação, uma vez que o Ministério Público Federal apresentou Apelação, verifica-se que o pleito ministerial de insurgência contra a sentença a quo restringiu-se exclusivamente à matéria atinente à pena de multa estabelecida em primeira instância, requerendo seu recrudescimento. Diante do conteúdo das razões de Apelação, consequentemente, é possível inferir que o órgão acusatório consentiu com a pena privativa de liberdade estabelecida em face de ROBERTO, que, portanto, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, torna-se definitiva, sem qualquer possibilidade de que esta seja aumentada, sob qualquer prisma. - Dessa forma, a ausência de recurso da acusação em específico quanto à pena imposta pelo r. juízo sentenciante torna impossível, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, o agravamento da reprimenda estabelecida, devendo, por tal razão, o prazo prescricional ser regulado pela pena aplicada pelo juiz singular. In casu, no que tange o delito do art. 55 da Lei de Crimes Ambientais , a sentença a quo condenou o réu ao cumprimento da pena de 09 (nove) meses de detenção, o que, com base no disposto no art. 109 , VI , do Código Penal , regula a prescrição no lapso temporal de 03 (três) anos. Assim, entre a data da publicação da sentença condenatória (28.08.2018) e o presente momento, tem-se que o prazo de três anos se escoou integralmente, ressaltando-se que não houve causa suspensiva da prescrição nesse período. Ante o exposto, DE OFÍCIO, de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, declarando extinta a punibilidade de ROBERTO quanto ao crime descrito no artigo 55 da Lei º 9.605 /1998, nos termos da fundamentação - Considerando-se que na presente Apelação o acusado teve reconhecida a prescrição e extinção da punibilidade do delito previsto no art. 55 da Lei de Crimes Ambientais , remanescendo tão somente a imputação do art. 2º da Lei nº 8.176 /1991, cuja pena mínima prescrita é de 01 (um) ano de detenção, é de rigor que seja oportunizada a manifestação do Ministério Público Federal sobre o eventual cabimento do benefício da suspensão condicional do processo previsto no art. 89 da Lei Federal nº 9.099 /1995 - Nesse sentido, diversos precedentes, inclusive das C. Cortes Superiores, já se manifestaram para declarar a nulidade das sentenças que, ao mudar a classificação jurídica da denúncia ou absolver parcialmente o réu da imputação inicialmente prevista, deixaram de dar vista dos autos ao Ministério Público Federal passando diretamente à condenação e dosimetria da pena de delitos que, em tese, fazem jus aos benefícios da Lei nº 9.099 /1995 - Inclusive, a Súmula 337 do C. Superior Tribunal de Justiça prevê a possibilidade de oferecimento dos benefícios da Lei 9.099 /1995 ao crime remanescente ao prever que é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, o que se amolda ao caso ora em questão - Válido frisar que o fato de extinção da punibilidade do delito do art. 55 da Lei de Crimes Ambientais ter se operado tão somente em grau de recurso não impede que, nesse momento, seja concedida a possibilidade de suspensão condicional do processo - A esse respeito, veja-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em caso bastante semelhante, no qual a sentença em primeira instância igualmente havia condenado o paciente às penas dos artigos 55 da Lei de Crimes Ambientais e art. 2º da Lei nº 8.176 /1998, e, em sede de Apelação, foi declarada a extinção da punibilidade do primeiro delito, remanescendo o outro, que, em tese, possibilitava a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo - A fim de evitar posteriores nulidades, é de rigor a SUSPENSÃO do julgamento das razões de apelo no que se refere ao exame da condenação do acusado quanto ao delito do art. 2º da Lei 8.176 /1991, convertendo-se o julgamento em diligências para remeter os autos ao r. juízo de origem, com posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal, para que se manifeste acerca da eventual possibilidade de oferecimento de benefícios despenalizadores cabíveis acerca do delito remanescente (art. 2º da Lei 8.176 /1991).

Modelos que citam Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais

  • [Modelo] Resposta escrita à acusação

    Modelos • 13/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior

    O Parquet imputa aos acusados a pratica dos crimes tipificados pelos artigos 55 da lei 9.605 /98 e artigo 2º da lei 8.176 /91... da lei 9.605 /98... pelo artigo 2º da lei 8.176 /91, tais como: produzir ou explorar devem ser tidos como antefatos impuníveis no que tange ao crime descrito pelo artigo 55 da lei 9.605 /98, que traz como verbos em seu tipo

  • Habeas Corpus - Pessoa Jurídica - Crime Ambiental - Inadequação

    Modelos • 27/03/2015 • Rômulo de Andrade Moreira

    Na espécie, o paciente foi denunciado pelo delito do art. 55 da Lei 9.605 /98 (pena máxima de um ano) e pelo crime do art. 2.º da Lei 8.176 /91 (pena máxima de cinco anos)... De acordo com o advogado, a própria Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605 /98), em seu artigo 3º ., equipara as pessoas jurídicas às pessoas físicas, quanto à aplicação das penas... O curtume foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de lançar resíduos sólidos e com isso poluir o Rio São Francisco, violando o artigo 54 da Lei nº. 9.605 /98

Doutrina que cita Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais

Peças Processuais que citam Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais

  • Petição - TRF1 - Ação Crime contra a Administração Ambiental - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3908 em 03/04/2023 • TRF1

    Dessa feita a conduta se amolda ao capitulado no art. 55 da Lei 9.605 /98... ART. 38 DA LEI Nº 9.605 /98. DANIFICAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRESCRIÇÃO. 1... Prescrição reconhecida pela pena em abstrato para o delito do art. 55 da Lei 9.605 /98 e pela pena em concreto para os delitos do art. 2º da Lei nº 8.176 /1991 e art. 38 da Lei 9.605 /98

  • Petição - TRF01 - Ação Crimes contra a Ordem Econômica - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Federal (Procuradoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.4103 em 01/09/2022 • TRF1

    I~ i" "~~~. 1º, da lei nO 8.176 /91 e artigo 55 da lei 9.605 /98, verificamos que no~ .....' \."... da lei 9.605 /98... Suspensão Condicional do Processo Aqui, mesmo se aplicada a regra do artigo 71 do Código Penal , fica certo que a pena mínima em abstrato cominada ao tipo, prevista pelo artigo 55 da lei 9.605 /98, não

  • Petição - TRF01 - Ação Destruição ou Degradação - Termo Circunstanciado - de Delegacia de Policia Civil de Vilhena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.4103 em 21/06/2023 • TRF1

    da Lei nº 9.605 /1998... Inicialmente, a conduta investigada na verdade coincide com os preceitos primários dos tipos penais previstos no art. 55 da Lei n. 9.605 /98 e no art. 2º da Lei n. 8.176/91... Logo, o caso extrapola os limites da competência do juizado especial Dessa forma, em princípio, configura-se o concurso formal de crimes (art. 55 da Lei n. 9.605 /98 e art. 2º da Lei n. 8.176 /91), o que

Artigos que citam Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais

  • Réu absolvido dos crimes de pesquisa e extração de recursos minerais sem licença

    Ao final da instrução, o réu foi condenado à pena de 01 ano, 06 meses de detenção pela prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e no art. 2º , caput , da Lei nº 8.176 /91 que têm a seguinte... Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça – STJ , o crime do art. 2º da Lei 8.176 /1991 tutela o Patrimônio da União e o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605 /1998 objetiva... Por tais motivos, o réu condenado em primeiro grau pela prática dos crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e no art. 2º , caput , da Lei nº 8.176 /91, foi absolvido com base no art. 386 , VI

  • A lavra clandestina e a extração mineral

    Sobre o tema muito se discutiu sobre o aparente conflito entre o art. 55 da Lei nº 9.605 /98 e o artigo 2º da Lei nº 8.176 /91... Parte da doutrina não aceita essa dupla tipificação, face ao princípio do non bis in idem , alegando que o dispositivo da Lei nº 8.176 /91 foi derrogado pelo art. 55 da Lei nº. 9.605 /98 , tratando-se... Infelizmente, os tribunais firmaram entendimento acerca da inexistência de conflito de normas, pois trata-se da tutela de bens jurídicos distintos: o art. 55 da Lei nº 9.605 /98 protege o meio ambiente

  • Teses do STJ sobre o concurso formal de crimes

    Já a Lei 9.605 /98 trata dos crimes contra o meio ambiente e, no art. 55 , pune a conduta de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão... Corte Superior pacificou-se no sentido de que o art. 2º da Lei n. 8.176 /91 tutela a ordem econômica, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605 /98, tutela o meio ambiente, dessa forma, não há que se falar em... Neste caso, há quem sustente a aplicação das regras do concurso aparente de normas alegando que ambos os tipos penais tutelam o mesmo bem jurídico e que o crime do art. 55 da Lei 9.605 /98 deve absorver

Notícias que citam Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais

  • DECISÃO: Mantida a condenação de acusados de garimpar ilegalmente ouro na reserva indígena Piramiú/RR

    O magistrado assinalou que a conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto o crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605 /98 quanto o previsto... da Lei nº 9.605 /98 e do art. 2º da Lei nº 8.176 /91... da Lei nº 9.605 /98 e art. 2º da Lei nº 8.176 /941, em concurso formal”

  • Rejeitado HC a denunciados por crime ambiental e usurpação de bens da União

    Ambos foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos crimes do artigo 2º da Lei 8.176 /1991 (delito contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação) e do artigo 55 da Lei 9.605... O juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Bahia verificou ter havido, no caso, “excesso de enquadramento feito pelo parquet federal [MPF]” e, ao reconhecer a prevalência do artigo 55 da Lei 9.605 /1998, remeteu... /1998 ( Lei de Crimes Ambientais ), por executar lavra clandestina

  • Rejeitado HC a denunciados por crime ambiental e usurpação de bens da União

    Ambos foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos crimes do artigo 2º da Lei 8.176 /1991 (delito contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação) e do artigo 55 da Lei 9.605... O juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Bahia verificou ter havido, no caso, excesso de enquadramento feito pelo parquet federal [MPF] e, ao reconhecer a prevalência do artigo 55 da Lei 9.605 /1998, remeteu... /1998 ( Lei de Crimes Ambientais ), por executar lavra clandestina

Diários Oficiais que citam Art. 55 da Lei de Crimes Ambientais

  • STJ 16/10/2023 - Pág. 9828 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    CRIMES DO ART. 55 , DA LEI Nº 9605 /98 E ART. 2º . DA... /98 no tocante ao crime tipificado no art. 55 da Lei n. 9.605 /98... Além disso, a Corte a quo reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605 /98 (fls. 447/450)

  • STJ 27/06/2023 - Pág. 10187 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    nos artigos 55 da Lei nº 9.605 /98 e 2º da Lei nº 8.176 /91, em razão da ausência de dolo e diante do erro de tipo, nos termos do art. 386, VI e VII do CPP”. 3... O corréu ROBERTO PECINI foi condenado apenas pela prática delitiva descrita no artigo 55 da Lei 9.605 /98 e no artigo 2º da Lei 8.176 /91, na forma do artigo 70 , caput, 1ª parte, do Código Penal , ficando... Na oportunidade, decretou-se, ex officio, a extinção da punibilidade do apelante apenas no tocante ao crime ambiental previsto no artigo 55 , caput, da Lei 9.605 /98, em razão do efetivo decurso do prazo

  • DJGO 27/07/2023 - Pág. 4374 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    – PRAD, devido não aplicar a prescrição em relação ao crime previsto no artigo 55 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98 (mov. 47)... DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 55 , caput, e artigo 55 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98, em que figura como autor do fato... O crime de previsto no artigo 55 , caput, da Lei nº 9.605 /1998, prevê pena abstrata de detenção, de seis meses a um ano, e multa, ou ambas as penas, cuja prescrição, antes de transitar em julgado a sentença