Art. 55 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Artigo 55 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
VIII - os casos de rescisão;
IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 1o (VETADO)
(Revogado)
§ 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
§ 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020318838 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE CONTRATO. CERTIDÃO NEGATIVA. LEI DAS LICITAÇÕES. LEI 8.666 /93. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Acláusula contratual que estipula a comprovação periódica de apresentação de certidão negativa de débito não é abusiva, encontrando fundamento no art. 55 , XIII da Lei nº 8.666 /93 e no art. 195 , § 3º , da Constituição Federal . 2. Ante a inobservância das cláusulas contratuais, pode a Administração Pública rescindir o contrato, bem como aplicar a penalidade cabível ao contratado, por ser legítima a exigência de comprovação periódica da regularidade fiscal, como assim dispõe o inciso XIII , do art. 55 , da Lei de Licitações . 3. Se desde o contrato entabulado já se verifica a previsão de que os pagamentos somente serão realizados após a apresentação das certidões negativas do INSS, GDF e Certificado de Regularidade do FGTS mostra-se legal a exigência da agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010153988 RJ 2001.51.01.015398-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2009

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – LICITAÇÃO PÚBLICA – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - SUSEP – LENTIDÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 78 , DA LEI Nº 8.666 /93 – TERMO ADITIVO – MUDANÇA DO CONTRATO - ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA INICIAL – CULPA RECÍPROCA - LAUDO PERÍCIAL SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - IMPOSSIBILIDADE . 1 - Todo contrato administrativo encerra uma equação de equivalência entre o que é pago pela Administração de um lado e os encargos do particular contratado no outro lado. Essa equação é estabelecida já com a apresentação da proposta, que vincula a todos, nos termos do art. 55 da Lei de Licitações . 2- Circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande no contrato, abre espaço para aplicação da teoria da imprevisão. 3 –Com base no laudo pericial a sentença cancelou as sanções aplicadas e confirmou a liminar, e ainda autorizou o levantamento do depósito, de maneira acertada, não merecendo aí nenhuma reforma. 4- As sanções aplicadas foram afastadas, reconhecendo-se a inviabilidade do aditivo e do contrato, para reger a nova situação. 5 – Verifica-se dos autos que realmente houve um problema alheio às partes, pois não era mais possível o cumprimento do contrato originário, eis que os termos aditivos e o laudo pericial demonstram a ocorrência do fato impeditivo do cumprimento. 6 - A alegação de que houve apenas uma mera sugestão indicativa de materiais e não uma vinculação, restou afastada pelo laudo pericial, que reconheceu de maneira conclusiva que, “por correspondência, a Ré determinou à Autora que os materiais a serem utilizados na obra fossem os especificados nos documentos que integram o edital, inclusive no que diz respeito aos fabricantes destes materiais.” 7 – Apelação e remessa improvidas. Sentença confirmada.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO DERIVADO 115542015 MS 1601355 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

DO RELATÓRIOTratam os autos da contratação pública da Inexigibilidade de Licitação aoContrato de Adesão nº 29/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado deAdministração SAD, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, daProdução, da Indústria, do Comércio e do Turismo - SEPROTUR (ContratanteAderente) e a empresa Associação das Empresas de Transporte ColetivoUrbano de Campo Grande ASSETUR.Saliento que já houve o julgamento pela regularidade do procedimento deinexigibilidade da licitação, conforme acórdão AC02-1448/2017 doTC/14564/2014.Na análise ANA 1ICE 4396/2018 (peça nº 11 fls. 203/207) a equipetécnica concluiu pela regularidade quanto a formalização do contratoadministrativo com ressalva por remessa intempestiva de documentos.Entendimento este ratificado pelo parquet de contas.Eis o relatório.DA REGULARIDADE QUANTO A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.Sem delongas, observo que o administrador fez constar no instrumentocontratual todas as cláusulas necessárias e exigidas por lei, conforme oregramento do artigo 55 e seguintes da Lei de Licitações .Neste sentido, vejo que razão assiste razão tanto ao Corpo Técnico comoao Parquet de Contas, pela sua regularidade.DA REMESSA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOSAo contrário do aduzido pela equipe técnica, acerca de supostaintempestividade na remessa de documentos a este Pretório, observo quenão existe razão, haja vista que a publicação ocorreu em 08/08/2014 (fl. 15) e foi remetido a este Pretório em 29/08/2014, ou seja, dentro do prazoprevisto na Instrução Normativa nº 35, prevê o prazo de 15 dias úteis.DA PARTE DISPOSITIVAEm face do exposto, e de acordo com o parquet de contas, comfundamento na regra do art. 59 , I, da Lei Complementar (estadual) n. 160,de 2 de janeiro de 2012, DECLARO a REGULARIDADE da formalização doContrato de Adesão nº 29/2014 celebrado entre a Secretaria de Estado deDesenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e doTurismo e a empresa Associação das Empresas de Transporte ColetivoUrbano de Campo Grande - ASSETUR, por ter constado todos os requisitos ecláusulas necessárias do art. 55 da Lei de Licitações ;Eis a minha decisão.Campo Grande/MS, 29 de junho de 2018.Conselheiro FLÁVIO KAYATTRelator

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010333536 RJ 2000.51.01.033353-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2009

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – LICITAÇÃO PÚBLICA – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - SUSEP – LENTIDÃO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 78 , DA LEI Nº 8.666 /93 – TERMO ADITIVO – MUDANÇA DO CONTRATO - ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA INICIAL – CULPA RECÍPROCA - LAUDO PERÍCIAL SIFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - IMPROCEDENTE. 1 - Todo contrato administrativo encerra uma equação de equivalência entre o que é pago pela Administração de um lado e os encargos do particular contratado no outro lado. Essa equação é estabelecida já com a apresentação da proposta, que vincula a todos, nos termos do art. 55 da Lei de Licitações . 2- Circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande no contrato, abre espaço para aplicação da teoria da imprevisão. 3 –Com base no laudo pericial a sentença cancelou as sanções aplicadas e confirmou a liminar e ainda autorizou o levantamento do depósito, de maneira acertada, não merecendo aí nenhuma reforma. 4- As sanções aplicadas foram afastadas, reconhecendo-se a inviabilidade do aditivo e do contrato, para reger a nova situação. 5 – Verifica-se dos autos que realmente houve um problema alheio às partes, pois não era mais possível o cumprimento do contrato originário, eis que os termos aditivos e o laudo pericial demonstram a ocorrência do fato impeditivo do cumprimento. 6 - A alegação de que houve apenas uma mera sugestão indicativa de materiais e não uma vinculação, restou afastada pelo laudo pericial, que reconheceu de maneira conclusiva que, “por correspondência, a Ré determinou que à Autora que os materiais a serem utilizados na obra fossem os especificados nos documentos que integram o edital, inclusive no que diz respeito aos fabricantes destes materiais.” 7 – Apelação e remessa improvidas. Recurso adesivo improvido. Sentença Mantida.

TCE-MG - DENÚNCIA DEN 748952 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015

DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM EMPRESA EMITENTE DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - ANÁLISE E DELIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL EM OUTRO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAL - AQUISIÇÕES DE MATERIAIS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR PREÇOS ELEVADOS ¿ DESPESAS SEM LICITAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS ¿ RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR. 1. O § 6º do art. 22 da Lei nº 8.666 , de 1993, prevê a ampliação do universo de convidados quando forem realizadas licitações com objeto idêntico ou assemelhado, o que não impede dirigir o convite às empresas anteriormente convidadas, desde que, no mínimo, mais outro particular seja convidado a participar do certame. 2. O Controle Interno é exigência constitucional e visa salvaguardar os interesses da municipalidade, tais como, receitas, bens, cumprimento dos gastos na saúde, educação e segurança, devendo existir e ser eficaz não apenas para apoiar o controle externo, como também para auxílio do próprio gestor no controle do órgão e dos procedimentos a que está submetida à Administração Pública. 3. Na formalização de procedimentos licitatórios, com fundamento na Lei n. 8.666 /1993, deve-se promover a publicação dos avisos de licitação em diário de grande circulação no Estado ou região e, se houver, em jornal de circulação no município ou na região, em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 21 da Lei de Licitações . 4. Na formalização de procedimentos de inexigibilidade de licitação com fundamento na Lei n. 8.666 /1993, deve-se fazer constar a justificativa de preços e demais documentos exigidos pelo parágrafo único do art. 26 da Lei de Licitações , bem como a indicação do preço acrescido em reais nos aditivos, em observância ao disposto no inciso III do art. 55 da Lei de Licitações , a fim de dar maior transparência às contratações. 5. Recomenda-se que o gestor, na formalização de procedimentos licitatórios com fundamento na Lei n. 8.666 /1993, ou na Lei n. 10.520 /2002, faça constar os documentos pertinentes à estimativa de preço exigida pelo inciso IV do art. 43 da Lei de Licitações . 6. O gestor ao realizar despesas sem prévia licitação e sem planejamento, em desacordo com as disposições do caput do art. 2º da Lei n. 8.666 /1993 e do inciso II do § 7º do art. 15 da referida Lei de Licitações , está sujeito ao pagamento de multa.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 114552013 MS 1431225 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO. NOTADE EMPENHO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. PUBLICAÇÃO E REMESSATEMPESTIVA. REGULARIDADE. 1. RELATÓRIOTratam os autos da dispensa de licitação, - da formalização e execuçãofinanceira dos documentos desentranhados do TC/MS n. 6472/2009, objetode Inspeção Ordinária n. 57/2009, realizada no período de janeiro a dezembrode 2008, cujo relatório apontou o valor de R$ 39.734,80 como despesaempenhada para o fornecedor Joilson Gonçalves da Silva-ME no exercício de2008.Através do relatório de análise à peça 27, f. 910-912, a equipe técnicaespecializada manifestou-se pela regularidade da dispensa, da formalização eexecução financeira dos empenhos.No mesmo sentido, o representante do Ministério Público de Contas exarouparecer à peça 28, f. 913, opinando pela regularidade da dispensa de licitação,da formalização e execução dos empenhos.É o relatório. 2. Razões de Mérito2.1. Do procedimento licitatórioCom relação à dispensa de licitação verifica-se que na sua realização foramobservadas as disposições contidas no art. 24 , II , da Lei Federal n. 8.666 /93,uma vez que presentes os documentos essenciais à comprovação da suaregularidade.2.2. Da formalização do EmpenhoQuanto à formalização das notas de empenhos juntadas aos autos celebradasentre o Município de Alcinópolis/MS e a empresa Joilson Gonçalves da Silva-ME, para prestação de serviços de mão-de-obra de pequenos consertosemergenciais nos veículos pertencentes à frota do município, como:regulagem de portas, soldas, maçanetas e outros afins, encontram-se deacordo com os parâmetros descritos no instrumento convocatório.Portanto, restaram atendidas as disposições contidas nos arts. 55 e 61 , parágrafo único , da lei n. 8.666 /1993, e em conformidade com as regrasestabelecidas no Capítulo III, Seção I, 1.2.1, da INTC/MS n. 35/2011.2.3. Da execução financeiraA documentação que instrui o feito demonstra a regularidade dos atospraticados durante a execução financeira da contratação, conforme comprovao demonstrativo abaixo:Total empenhado (NE) R$ 39.734,80Despesa liquidada (NF) R$ 39.734,80Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 39.734,80Conclui-se, portanto, que a despesa foi corretamente processada. O valorcontratado foi empenhado, liquidado e pago em conformidade com asdisposições dos artigos 61 , 63 e 64 da lei n. 4.320 /64.3. DECISÃODiante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, acolho o Parecer doMinistério Público de Contas, e DECIDO pela REGULARIDADE da dispensa delicitação, de acordo com o art. 24 , II da lei n. 8.666 /93; da formalização eexecução financeira dos empenhos, em observância ao art. 55 da Lei deLicitações e arts. 61 , 63 e 64 , da lei n. 4.320 /64.É a decisão.Encaminhe-se ao Cartório para publicação e demais providências, nos termosprevistos no art. 70 , da RNTC/MS n. 76/2013.Campo Grande/MS, 07 de fevereiro de 2019.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1979, de 28/02/2019 - 28/2/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS LICITAÇÃO

TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 269272016 MS 1753094 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO. NOTA DE EMPENHO. EXECUÇÃOFINANCEIRA. PUBLICAÇÃO E REMESSA TEMPESTIVA. REGULARIDADE. 1. RELATÓRIOTratam os autos do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 99/2016, -da formalização e execução financeira da Nota de Empenho n. 1032/2016,celebrada entre o Município de Campo Grande/MS, por meio da SecretariaMunicipal de Educação - SEMED, e a empresa Youssif Amim Youssif, pelo valorde R$ 201.480,00, para aquisição de gás liquefeito de petróleo-GLP.Os documentos pertinentes ao procedimento licitatório foram autuados noTC/MS n. 27049/2016 (Pregão Presencial n. 99/2016 Ata de Registro dePreços nº 47/2016), tendo sido julgado regular por meio do Acórdão AC01-1057/2018 (peça 27/f. 312-315).Através do relatório de análise à peça 20, f. 125-128, a equipe técnicaespecializada manifestou-se pela regularidade da formalização e execuçãofinanceira da Nota de Empenho n. 1032/2016.No mesmo sentido, o representante do Ministério Público de Contas exarouparecer à peça 25, f. 134-135, opinando pela regularidade da formalização eexecução do Empenho.É o relatório. 2. Razões de Mérito2.1. Da formalização do EmpenhoQuanto à formalização da Nota de Empenho n. 1032/2016 foi celebrada peloMunicípio de Campo Grande/MS, por meio da Secretaria Municipal deEducação - SEMED, e a empresa Youssif Amim Youssif de acordo com osparâmetros descritos no instrumento convocatório.Portanto, restaram atendidas as disposições contidas nos arts. 55 e 61 , parágrafo único , da lei n. 8.666 /1993, e em atendimento às normasestabelecidas no Capítulo III, Seção I, 1.2.1, da INTC/MS n. 35/2011.2.2. Da execução financeiraA documentação que instrui o feito demonstra a regularidade dos atospraticados durante a execução financeira da contratação, conforme comprovao demonstrativo abaixo:Total empenhado (NE) R$ 201.480,00Total anulado (NAE) R$ -112.664,00Total empenhado (-) Total anulado (NE - NAE) R$ 88.816,00Despesa liquidada (NF) R$ 88.816,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 88.816,00Conclui-se, portanto, que a despesa foi corretamente processada. O valorcontratado foi empenhado, liquidado e pago em conformidade com asdisposições dos artigos 61 , 63 e 64 da lei n. 4.320 /64.3. DECISÃODiante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, acolho o Parecer doMinistério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE da formalização eexecução financeira do Empenho n. 1032/2016, em atendimento ao art. 55 daLei de Licitações e arts. 61 , 63 e 64 , da lei n. 4.320 /64.É a decisão.Encaminhe-se ao Cartório para publicação e demais providências, nos termosprevistos no art. 70 , da RNTC/MS n. 76/2013.Campo Grande/MS, 28 de janeiro de 2019.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 136592015 MS 1614333 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

DO RELATÓRIOTratam os autos da formalização do instrumento contratual e da execuçãofinanceira, do contrato administrativo celebrado entre o Município deMaracajú e a empresa JOSENILDO SANTOS DE OLIVEIRA M.E., tendo porobjeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviçosde Transporte Escolar aos alunos da Rede de Ensino, visando atender 200dias letivos do Calendário Escolar de 2015 no importe de R$ 169.106,00.Ressalto que o procedimento licitatório do Contrato nº 06/2015 origináriodo Pregão Presencial nº 02/2015, já teve julgamento favorável pela suaregularidade, conforme Decisão Singular nº 7212/2015 nos autos TC/MS5380/2015.Na análise ANA 1ICE 13590/2017 (peça 247 fls. 247/254) a 1ª ICEconcluiu pela regularidade da formalização do contrato e a aprovação dasua execução financeira.Entendimento este ratificado pelo Parquet de Contas.Eis o relatório.DA REGULARIDADE QUANTO A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATONos contratos desta natureza, ou seja, de transporte escolar, oadministrador público, deve-se atentar a 2 (duas) normas lato sensu, desuma importância, quais sejam: Termo de Cooperação Mútua nº 01/2009 ea Instrução Normativa nº 35/2011, exatamente no item 1.2.4. CONTRATODE TRANSPORTE ESCOLAR, deste Pretório.Logo, tendo sido enviado dentro do prazo determinado e observado oregramento de tais dispositivos quanto aos requisitos de documentosexigidos tanto para os motoristas da empresa licitante, documentos dospróprios veículos e apólice de seguro, dentre outros, não outroentendimento senão julgar pela sua regularidade.Neste poente, observo também que o administrador fez constar noinstrumento contratual todas as cláusulas necessárias e exigidas por lei,conforme o regramento do artigo 55 e seguintes da Lei de Licitações .DA REGULARIDADE QUANTO A EXECUÇÃO FINANCEIRASem delongas, havendo a convergência da tríade orçamentária: empenho,liquidação e despesa, das quais apresentaram o valor uníssono de R$150.066,77, não há objeção para qualquer decisão contrária à regularidadeda execução contratual se fazendo cumprir a previsão legal dos arts. 60 , 61e 62 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.DA PARTE DISPOSITIVAEm face do exposto, acompanho o posicionamento da 1ªICE e do Parquetde Contas e, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, DECLARO: I - REGULARIDADEa) da formalização do Contrato Administrativo nº 06/2015 celebradoentre o Município de Maracajú e a empresa Josenildo Santos de Oliveira,por conter todas as suas cláusulas necessárias com respaldo no art. 55 daLei de Licitações; eb) da execução financeira do respectivo contrato administrativo, pelaobservância e convergência da tríade orçamentária, com lastro nos arts. 60 , 61 e 62 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964 .Eis a minha decisão.Campo Grande/MS, 13 de julho de 2018.Conselheiro FLÁVIO KAYATTRelator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 203152016 MS 1739855 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO. NOTA DE EMPENHO. EXECUÇÃOFINANCEIRA. PUBLICAÇÃO E REMESSA TEMPESTIVA. REGULARIDADE. 1. RELATÓRIOTratam os autos do procedimento licitatório Convite n. 41/2014 - daformalização e execução financeira da Nota de Empenho n. 203/2014,celebrada entre o Município de Campo Grande/MS, por meio da SecretariaMunicipal da Receita SEMRE, e a empresa Ziliotto Indústria, Atacado,Comércio e Representações Ltda, pelo valor de R$ 9.619,00 (nove milseiscentos e dezenove reais), para aquisição de 100 cadeiras fixas e 10mesas para computador para implantação do programa de pagamentoincentivado-PPI.Ao examinar os documentos carreados aos autos, a equipe técnicaespecializada manifestou-se pela regularidade do procedimento licitatório,da formalização e execução financeira da Nota de Empenho n.203/2014 (peça 16, f. 235-241).O Representante do Ministério Público de Contas em seu parecer opinoupela regularidade do procedimento licitatório, da formalização e execuçãofinanceira da Nota de Empenho n. 203/2014 (peça 17, f. 242-243).É o relatório. 2. Razões de Mérito2.1. Do procedimento licitatórioCom relação ao procedimento licitatório - Convite n. 41/2014, verifica-seque na sua realização foram observadas as disposições contidas no art. 38c/c os arts. 27 a 32 , todos da Lei Federal nº 8.666 /93, uma vez quepresentes os documentos essenciais à comprovação da sua regularidade.2.2. Da formalização do EmpenhoQuanto à formalização da Nota de Empenho n. 203/2014 foi celebrada peloMunicípio de Campo Grande/MS, por meio da Secretaria Municipal daReceita SEMRE, e a empresa Zilioto Indústria, Atacado, Comércio eRepresentações de acordo com os parâmetros descritos no instrumentoconvocatório.Portanto, restaram atendidas as disposições contidas nos arts. 55 e 61 , parágrafo único , da lei n. 8.666 /1993, e em atendimento às normasestabelecidas no Capítulo III, Seção I, 1.2.1, da INTC/MS n. 35/2011.2.3. Da execução financeiraA documentação que instrui o feito demonstra a regularidade dos atospraticados durante a execução financeira da contratação, conformecomprova o demonstrativo abaixo:Total empenhado (NE) R$ 9.619,00Despesa liquidada (NF) R$ 9.619,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 9.619,00Conclui-se, portanto, que a despesa foi corretamente processada. O valorcontratado foi empenhado, liquidado e pago em conformidade com asdisposições dos artigos 61 , 63 e 64 da lei n. 4.320 /64.3. DECISÃODiante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, acolho o Parecer doMinistério Público de Contas, e DECIDO pela regularidade do procedimentolicitatório Convite n. 41/2014, nos termos do art. 38 c/c os arts. 27 a 32 ,todos da lei n. 8.666 /93, da formalização e execução financeira do Empenhon. 203/2014, em atendimento ao art. 55 da Lei de Licitações e arts. 61, 63 e64, da lei n. 4.320 /64, bem como ao disposto na INTC/MS nº 35/2011.É a decisão.Encaminhe-se ao Cartório para publicação e demais providências, nostermos previstos no art. 70, da RNTC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 09 de novembro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1912, de 05/12/2018 - 5/12/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE LICITAÇÃO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 159382014 MS 1545383 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

DO RELATÓRIOTratam os autos da formalização do instrumento contratual e da execuçãofinanceira, celebrado entre o Município de Caarapó e a empresa C. VALE -COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, tendo por objeto a aquisição de gênerosalimentícios (perecíveis e não perecíveis) da alimentação escolar, paraatender as Escolas Municipais e CMEIS da reserva indígena TEYKUÊ eDistritos de Nova América e Cristalina, no importe de R$ 54.238,07.Ressalto que o Contrato nº 160/2014 originário do Pregão Presencial nº 64/2014, já teve julgado pela sua regularidade, conforme Decisão Singularnº 5987/2016 nos autos TC/MS 15943/2014, restando apenas a apreciaçãoquanto a formalização do contrato e a sua execução financeira.Na análise ANA 1ICE 23884/2016 (peça 14 fls. 91/96) a 1ª ICE concluiupela regularidade da formalização do contrato, e a aprovação da execuçãofinanceira.Entendimento este ratificado pelo Parquet de Contas.Eis o relatório.DA REGULARIDADE QUANTO A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.Sem delongas, observo que o administrador fez constar no instrumentocontratual todas as cláusulas necessárias e exigidas por lei, conforme oregramento do artigo 55 e seguintes da Lei de Licitações .Neste sentido, vejo que razão assistente tanto ao Corpo Técnico como aoParquet de Contas, pela sua regularidade.DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO FINANCEIRAAo perfilar a execução financeira em si, observo que houve a supressãosuperior a 25%, em infringência ao art. 65 § 2º da Lei de Licitações.Para tanto, insta avultar que do valor inicial do contrato (R$ 54.238,07) foram suprimidos (R$ 23.506,44), ou seja, (R$ 54.238,07 R$ 30.731,63) correspondente a 43,33%, quando como dito, a lei autoriza o máximo de25%.Entretanto, necessário enfatizar mesmo pela natureza do objeto pactuado,como pelo seu próprio teor, que se tratou de empenho por meraestimativa, vez que a aquisição de gêneros alimentícios para as escolas deacordo com a suas necessidades seria um serviço permanente ou decontinuidade, não sendo crível prever de forma clara o montante a sergasto.Empenho por estimativa É devido naquelas hipóteses em que não épossível determinar com precisão o valor da despesa. No entanto, pelocomumente ocorre, tem-se uma noção aproximada do seu valor. Nessecaso, faz-se uma estimativa do gasto ao longo do exercício financeiro paraque haja o empenho. Dá-se geralmente com as contas de consumo, diárias,gratificações, em que se estima um montante que normalmente acontece,podendo ocorrer para mais ou para menos. Em suma, ocorre quando nãose conhece o montante da despesa. (grifo é meu).Destarte, por entender que se tratou de empenho por estimativa, não teriao porquê declarar qualquer irregularidade.DA PARTE DISPOSITIVAEm face do exposto, e de acordo com o parquet de contas, comfundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160,de 2 de janeiro de 2012, DECLARO a: I REGULARIDADE:a) da formalização do Contrato Administrativo nº 160/2014 celebradoentre o Município de Caarapó e a C. VALE COOPERATIVAAGROINDUSTRIAL, por ter constado todos os requisitos e cláusulasnecessárias do art. 55 da Lei de Licitações ;b) da execução financeira do respectivo instrumento, por cumprimento aoempenho por estimativa e por convergência a tríade: empenho, liquidaçãoe despesa.Eis a minha decisão.Campo Grande/MS, 23 de julho de 2018.Conselheiro FLÁVIO KAYATTRelator

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