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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 946272011 MS 1199278 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2013
EMENTA

A contratação celebrada entre a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, já qualificada no instrumento contratual; e a empresa SÉRGIO COSTA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada no referido termo contratual; teve por objeto a prestação de serviços, visando à manutenção geral dos veículos leves da frota da Secretaria Municipal de Educação/SEMED, no valor de R$78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais). Em análise conclusiva (ANC-5ICE-531/2013), das peças documentais que instruem o feito no que concerne à formalização do empenho, processo licitatório (1ª fase) e execução financeira (2ª fase), a equipe técnica da 5ª Inspetoria de Controle Externo, constatou que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitações e contratações públicas e de direito financeiro. Do mesmo modo manifestou – se o I. representante do Ministério Público de Contas, através de Parecer n. 2940/2013, pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização e a prestação de contas da execução financeira. É o Relatório. A licitação realizada pela Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Permanente de Licitações, foi pela modalidade Carta Convite n. 439/2011, e o critério de julgamento utilizado foi o do menor preço por item, que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. Com relação à formalização da Nota de Empenho n. 774/2011, observa-se que foi devidamente celebrada com a empresa Sérgio Costa dos Santos & Cia Ltda - ME, credenciada na respectiva Carta Convite, e que se fazem presente as cláusulas necessárias, previstas no art. 55 da Lei 8.666 /93, visto que estabelece com clareza os direitos e obrigações das partes, bem como as condições para sua execução.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 754882011 MS 1172576 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013
EMENTA

A 5ª Inspetoria de Controle Externo, na análise conclusiva 923/2013 (folha 67/68), concluiu pela regularidade e legalidade, constatando que os documentos atendem as disposições estabelecidas na Lei 4.320 /64, na Lei 10.520 /02 e, subsidiariamente, na Lei 8666 /93 e suas alterações, bem como a Instrução Normativa 34/10. Após, enviou esse caderno processual ao Ministério Público de Contas, para manifestação, conforme determina o art. 308 Resolução Normativa TC/MS 57/2006. O ilustre representante do Ministério Público de Contas exarou parecer nº 2369/2013 às folhas 70/71 opinando pela regularidade e legalidade da execução financeira do contrato. É o relatório. Passo as razões da decisão. Vem a esta Corte de Contas,para apreciação a execução financeira do contrato em epígrafe, devidamente instruído com os documentos exigidos na Instrução Normativa TC/MS 34/2010. Após exame dos documentos apresentados nos autos que compõem a execução financeira do contrato , atinentes aos atos executórios, considerando que o valor contratado foi de R$ 70.108,00 (setenta mil e cento e oito reais), o total empenhado de R$ 31.939,75 (trinta e um mil e novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos); tendo como somatória das notas fiscais o quantum de R$ 31.939,75 (trinta e um mil e novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos); e que o montante dos pagamentos realizados totaliza R$ 31.939,75 (trinta e um mil e novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos); constato que a prestação de contas, referente à execução financeira do contrato administrativo em análise, foi realizada dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e 63 da Lei 4.320 /64 – estatui as normas gerais de direito financeiro. Feitas essas considerações passo à decisão.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14078720155170011 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019
EMENTA

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. Ausente similitude entre a controvérsia dos autos e aquela em que reconhecida repercussão geral pelo STF no RE 958.252/MG, não é possível o sobrestamento do processo. 2. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. O quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), demonstra que as atividades desempenhadas pela reclamada conduzem ao seu enquadramento como empresa financeira, sendo inafastável o reconhecimento do direito da autora à jornada de seis horas prevista no art. 224 da CLT (Súmula 55/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 121172015 MS 1608519 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017
EMENTA

EXECUÇÃO FINANCEIRA.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 028062012 MS 1256383 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013
EMENTA

No que tange à formalização do Contrato Administrativo n.º 001/2012, do mesmo modo, verifico que fora regularmente celebrado com a empresa KMD Assessoria Contábil e Planejamento a Municípios Ltda-ME, estando presentes as cláusulas necessárias, previstas no Art. 55 da Lei n.º 8.666 /93, visto que estabelece como clareza os direitos e obrigações das partes, assim como as condições para sua execução. À força do exposto, sob fundamento contido no Art. 11, inciso V; c/c Art. 312, inciso I, primeira parte, da Resolução Normativa n.º 057/06; e acolhendo o r. parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE processo licitatório – Carta Convite n.º 001/2012; e da formalização do Contrato Administrativo n.º 001/2012, firmado entre a Câmara Municipal de Bonito/MS e a empresa KMD Assessoria Contábil e Planejamento a Municípios Ltda-ME; pelo atendimento às disposições contidas nos artigos 54, usque 64 , da Lei n.º 8.666 /93; II – Pela REMESSA DOS AUTOS à 5.ª Inspetoria de Controle externo, para acompanhamento e análise a execução financeira, nos termos do Art. 317, da Resolução Normativa n.º 057/06. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, 1.º de março de 2013.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 195882012 MS 1249539 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013
EMENTA

Em exame acurado do que fora colacionado aos autos, e amparado pelas valiosas informações técnicas prestadas pelo núcleo de inspetoria, observo o processo licitatório – Pregão Presencial n.º 45/2011 em conformidade com as disposiçõesprevistas nas Leis n.º 8.666 /93 e 10.520 /02, que estatui normas gerais para licitações e contratos administrativos e institui a modalidade licitatória denominada pregão; respectivamente. No que tange à formalização da Ata de Registro de Preços n.º 003/2012, do mesmo modo, verifico que fora regularmente celebrada com as empresas supracitadas, as quais estavam devidamente credenciadas no respectivo Pregão, estando presentes as cláusulas necessárias, previstas no Art. 55 da Lei n.º 8.666 /93, visto que estabelece como clareza os direitos e obrigações das partes, assim como sua dotação orçamentária, preços registrados, condições e prazo de validade (12/01/2013). São as razões a justificar a decisão. À força do exposto, sob fundamento contido no Art. 11, inciso V; c/c Art. 312, inciso I, primeira parte, da Resolução Normativa n.º 057/06; e acolhendo o r. parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do processo licitatório – Pregão Presencial n.º 045/2011; e da formalização da Ata de Registro de Preços n.º 003/2012, firmada entre o Município de Jardim e as empresas P.R Nascimento, ASG Supermercados Ltda, Yoshimitsu Ogawa & Cia Ltda EPP, e Teresa Maria B. Peixoto – ME; II – Pela REMESSA DOS AUTOS ao Cartório, para a adoção das providências necessárias com vistas à extinção do processo, conforme o trâmite disposto no Art. 4.º da Orientação Técnica DGGM/PRES, n.º 03/2010.Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, 30 de novembro de 2012. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TJ-BA - Apelação APL 03411825520128050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015
EMENTA

REAJUSTE DE SOLDOS E PROVENTOS DECORRENTE DA LEI Nº 7.622 /00. CARÁTER GERAL DA NORMA. DESCABIMENTO DA DIFERENCIAÇÃO DOS AUMENTOS POR PATENTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE DE 34,06%, COM REPERCUSSÃO FINANCEIRA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR-GAP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ART. 37 , INCISO X , DA CF/88 . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0341182-55.2012.8.05.0001, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 10/06/2015 )

TSE - Questão de Ordem em Representação RP 00003632220166000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017
EMENTA

ART. 35 DA LEI Nº 9.096 /95. VIOLAÇÃO NORMAS LEGAIS OU ESTATUTÁRIAS. ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS. ESCRITURAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. COMPETÊNCIA. REFLEXOS. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Questão de ordem. Competência para processar representação que apure atos que violem as prescrições legais a que, em matéria financeira, estão sujeitos os partidos políticos e seus filiados (art. 35 da Lei nº 9.096 /95). 2. O art. 35 da Lei dos Partidos Políticos ao indicar o Corregedor como um dos propulsores da representação - que determina "o exame de escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos" - não fixa a sua competência para o processamento e tampouco implica em regra de distribuição a fim de que seja sempre o relator em tais ações, a teor de precedentes já existentes nesta Corte. 3. A norma em análise prescreve como legitimados para a instauração do procedimento: filiado ou delegado de partido, mediante denúncia fundamentada; Procurador-Geral ou Regional, por meio de representação, ou o Corregedor, por ato de sua iniciativa. 4. O Princípio Constitucional do Juiz Natural, trazido ao nosso ordenamento jurídico como direito fundamental, exige que o órgão julgador seja definido por regra de conteúdo geral e abstrato, sendo tal previsão anterior à ocorrência do fato sob julgamento. Não havendo previsão expressa na Constituição , na lei ou no regimento acerca da competência de determinado órgão julgador, a regra é a da livre distribuição. 5. A definição de relatoria exclusiva de órgão interno de Tribunal somente pode ocorrer em situações excepcionais que justifiquem o tratamento diferenciado, além de estarem previamente definidas em normas gerais, claras e abstratas, o que não se observa no caso vertente. 6.

Encontrado em: .: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9096 Ano: 1995 (LPP LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS ) Art.: 35 LEG.: Federal...LEI ORDINÁRIA Nº.: 13105 Ano: 2015 (CPC2015 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) Art.: 55 Questão de Ordem

TJ-PI - Apelação Cível AC 00000595420098180047 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018
EMENTA

Direito administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido declaratório do direito de percepção de remuneração cominada com o de pagamento de verbas pretéritas. Utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança. Proibição de sentença com efeitos pretéritos à impetração. Art. 14, § 4º da lei nº 12.106 /2009. súmulas 269 e 271 do stf. Mérito. Procuradora municipal de cristino castro. Conflito de leis ordinárias. Revogação da lei municipal da nº 11 /2001 pela lei municipal nº 55 /2008. supressão da proibição de recebimento de remuneração superior à dos secretários municipais. Art. 2º, § 1º, da lindb. Obrigação primária da municipalidade. Inocorrência de infringÊncia do subteto remuneratório constitucional. Art. 37, xi, da xf/88. Art. 54, x, da ce/pi. Tema debatido em repercussão geral no stf (re 663696). não incidência das proibições previstas nas leis financeiras e eleitorais. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na forma do art. 14 , § 4º , da Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/09), os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria (STJ - EDcl no MS 21.822/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017). Assim, o mandado de segurança só pode ser conhecido quanto ao pedido de reconhecimento do direito à remuneração (mas não quanto ao de pagamento das quantias atrasadas), razão porque a sentença concessiva da segurança ter efeitos patrimoniais a partir da impetração. 2. No caso em julgamento, a impetrante pretende o reconhecimento de seu direito de receber sua remuneração, pelo exercício do cargo de Procuradora Municipal, com base no valor previsto na Lei Municipal nº 55 /2008. 3.

Encontrado em: verbas remuneratórias pretéritas (vencidas antes da impetração do mandado de segurança), por força do art...na forma da Lei Municipal nº 55 /2008 de Cristino Castro-PI, nos termos do voto do Relator. 3ª Câmara...de Direito Público MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI.

TSE - Representação RP 36322 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017
EMENTA

ART. 35 DA LEI Nº 9.096 /95. VIOLAÇÃO NORMAS LEGAIS OU ESTATUTÁRIAS. ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS. ESCRITURAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. COMPETÊNCIA. REFLEXOS. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Questão de ordem. Competência para processar representação que apure atos que violem as prescrições legais a que, em matéria financeira, estão sujeitos os partidos políticos e seus filiados (art. 35 da Lei nº 9.096 /95). 2. O art. 35 da Lei dos Partidos Políticos ao indicar o Corregedor como um dos propulsores da representação - que determina "o exame de escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos" - não fixa a sua competência para o processamento e tampouco implica em regra de distribuição a fim de que seja sempre o relator em tais ações, a teor de precedentes já existentes nesta Corte. 3. A norma em análise prescreve como legitimados para a instauração do procedimento: filiado ou delegado de partido, mediante denúncia fundamentada; Procurador-Geral ou Regional, por meio de representação, ou o Corregedor, por ato de sua iniciativa. 4. O Princípio Constitucional do Juiz Natural, trazido ao nosso ordenamento jurídico como direito fundamental, exige que o órgão julgador seja definido por regra de conteúdo geral e abstrato, sendo tal previsão anterior à ocorrência do fato sob julgamento. Não havendo previsão expressa na Constituição , na lei ou no regimento acerca da competência de determinado órgão julgador, a regra é a da livre distribuição. 5. A definição de relatoria exclusiva de órgão interno de Tribunal somente pode ocorrer em situações excepcionais que justifiquem o tratamento diferenciado, além de estarem previamente definidas em normas gerais, claras e abstratas, o que não se observa no caso vertente. 6.

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