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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 754882011 MS 1172576 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2013
EMENTA

Mediante o exposto, nos termos do art. 311, inciso II c/c art. 312, inciso I, segunda parte, considerando o criterioso exame realizado pela equipe técnica e o r. parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas DECIDO: I – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da execução financeira do contrato administrativo 94/2011, no valor de R$ 31.939,75 (trinta e um mil e novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS e a Empresa Brandão e Arguelho, realizada de acordo com as normas de finanças públicas, estabelecidas no artigo 63 Lei 4.320 /64. É a decisão. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS 01 de abril de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 121172015 MS 1608519 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017
EMENTA

EXECUÇÃO FINANCEIRA.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42672013 MS 1406735 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2018
EMENTA

& Lopes Ltda-ME, nos termosdos artigos 55 e 60 da lei n. 8.666 /93 e arts. 60 a 64 da lei n. 4.320 /64; comressalva pela remessa intempestiva de documentos a este Tribunal deContas; II - APLICAR MULTA no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS a Sra.Carla Castro Rezende Diniz Brandão, Prefeita Municipal de Terenos à época,inscrita no CPF n. 500.502.491-34, nos termos do art. 46, caput, da LeiComplementar Estadual n.º 160/2012 c/c art. 170, § 1º, I, b do RegimentoInterno do TCE/MS e na forma do Provimento n.º 02/1014 da CorregedoriaGeral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pela remessaintempestiva dos documentos relativos à execução financeira parafiscalização desta Corte de Contas; III CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para pagamento da multaem favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento doTribunal de Contas (FUNTC), comprovando o pagamento nos autos nomesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 172, § 1º, incisos I e II do RITC/MS c/c art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 19 de junho de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 157122014 MS 1.540.154 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016
EMENTA

ser remetidos até 15/6/2014, e foram remetidos somente em 4/9/2014, portanto, proponho a aplicação de multa no valor máximo correspondente a 30 (trinta) UFERMS, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13 e Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.Quanto à documentação comprobatória dos atos executórios se apresentou da seguinte forma:Valor do contratoR$ 32.295,00 Valor empenhadoR$ 32.295,00 Despesa liquidadaR$ 32.295,00 Pagamento efetuadoR$ 32.295,00Conforme demonstra o quadro acima, a despesa empenhada foi devidamente liquidada e paga dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 usque 65 da Lei 4.320/64 e em consonância com a Instrução Normativa TCE/MS nº 35/11, comprovados integralmente no valor R$ 32.295,00 (trinta e dois mil e duzentos e noventa e cinco reais).Mediante o exposto, acolho o parecer proferido pelo Representante do Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 59 , inciso II , da Lei Complementar 160 /12 c/c os artigos 120, incisos I, II e III e 121, inciso IV, a, ambos da RN/TCE/MS 76/13, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório - Pregão Presencial nº 18/2014 - da formalização e execução financeira do Contrato nº 85/2014, no valor de R$ 32.295,00 (trinta e dois mil e duzentos e noventa e cinco reais), de acordo com as normas previstas nas Leis 10.520 /02, 8.666 /93 e 4.320 /64 aplicáveis ao caso em exame, com ressalva pela remessa dos documentos referentes à 2ª fase fora do prazo estabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, alínea a, da Instrução Normativa TCE/MS nº 35/11; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ordenador de Despesas, Ildomar Carneiro Fernandes, inscrito no CPF nº 049.826.901-97, no valor correspondente 30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestiva dos documentos referentes à formalização do termo de contrato, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a,...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 946272011 MS 1199278 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2013
EMENTA

A contratação celebrada entre a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, já qualificada no instrumento contratual; e a empresa SÉRGIO COSTA DOS SANTOS & CIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada no referido termo contratual; teve por objeto a prestação de serviços, visando à manutenção geral dos veículos leves da frota da Secretaria Municipal de Educação/SEMED, no valor de R$78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais). Em análise conclusiva (ANC-5ICE-531/2013), das peças documentais que instruem o feito no que concerne à formalização do empenho, processo licitatório (1ª fase) e execução financeira (2ª fase), a equipe técnica da 5ª Inspetoria de Controle Externo, constatou que o presente processo se encontra em consonância com as normas de licitações e contratações públicas e de direito financeiro. Do mesmo modo manifestou – se o I. representante do Ministério Público de Contas, através de Parecer n. 2940/2013, pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização e a prestação de contas da execução financeira. É o Relatório. A licitação realizada pela Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Permanente de Licitações, foi pela modalidade Carta Convite n. 439/2011, e o critério de julgamento utilizado foi o do menor preço por item, que os documentos que integram os autos atendem às normas constitucionais, legais e estão em consonância com os termos regimentais desta Corte. Com relação à formalização da Nota de Empenho n. 774/2011, observa-se que foi devidamente celebrada com a empresa Sérgio Costa dos Santos & Cia Ltda - ME, credenciada na respectiva Carta Convite, e que se fazem presente as cláusulas necessárias, previstas no art. 55 da Lei 8.666 /93, visto que estabelece com clareza os direitos e obrigações das partes, bem como as condições para sua execução.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 017722013 MS 1329686 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018
EMENTA

Abaixo o resumo dos atos financeirospraticados:Valor inicial do Contrato nº 40/2012 R$ 106.850,00Valor total contratado mais aditivos R$ 158.900,00Valor total empenhado Valor anulado R$ 118.590,00Despesa Liquidada (NF) R$ 118.590,00Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 118.590,00Portanto, pelo que se extrai da planilha acima, as despesas contratadasforam devidamente processadas, tendo sido os valores regularmenteempenhados, liquidados e pagos, em fiel observância às disposições dosartigos 60 a 64 da Lei Federal n.º 4.320 /64.São as razões que fundamentam a decisão.Em comunhão com o parecer do Ministério Público de Contas e amparadopela competência atribuída ao juízo singular, através do artigo 10 , inciso II,do RITC/MS, aprovado pela Instrução Normativa n. 76/2013, DECIDO: I - Declarar a REGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 20/2012, da formalização contratual, do 1º, 2º e 3º TermosAditivos e da execução financeira do Contrato n. 40/2012, celebrado entreo Município de Anastácio/MS e a microempresa Eliana Galeano de Melo,nos termos dos arts. 3º e 4º , da lei n. 10.520 /2002; arts. 55 , 57 , 60 e 61 , parágrafo único , e 65 todos da lei n. 8666 /1993; arts. 60 a 64 da lei4.320/64; com ressalva pela remessa intempestiva dos documentos a estaCorte de Contas; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 107082014 MS 1.522.543 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017
EMENTA

Abaixo o resumo dos atosfinanceiros praticados:Valor do Contrato R$ 60.475,00Valor Empenhado (NE) R$ 69.295,50Valor Anulado (NAE) R$ 19.263,50Valor Empenhado Valor Anulado (NE NAE) R$ 50.032,00Despesa Liquidada (NF) R$ 50.032,00Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 50.032,00Portanto, pelo que se extrai da planilha acima, as despesas contratadasforam devidamente processadas, tendo sido os valores acertadamenteempenhados, liquidados e pagos, em fiel observância às disposições da LeiFederal n.º 4.320/64.Contudo, a documentação da formalização contratual, como da execuçãofinanceira foi remetida intempestivamente para fiscalização deste Tribunal,ultrapassando dias 30 dias do prazo estabelecido na Instrução Normativa n.35/2011, vigente à época.Portanto, tendo em vista que o descumprimento do prazo para remessa dosdocumentos a este Tribunal de Contas sujeita o gestor a multacorrespondente a uma UFERMS para cada dia de atraso no limite trinta,apura-se a imposição de multa correspondente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Aluízio Cometki São José, Prefeito Municipal de Coxim, inscrito no CPF n.932.772.611-15, nos termos do art. 46, caput, da Lei ComplementarEstadual n.º 160/2012 e na forma do Provimento nº 02/2014, daCorregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.São as razões que fundamentam a decisão.Com respaldo das informações prestadas pela unidade de auxílio técnico eem comunhão com o r. parecer do Ministério Público de Contas, e nostermos da competência estabelecida pelo art. 10, inciso IV, do RegimentoInterno, DECIDO: I - Declarar a REGULARIDADE da formalização contratual e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 26/2014, celebrado entre oMunicípio de Coxim e a empresa Barretão Veículos e Transportes Ltda., nostermos dos artigos 55 e 60 da Lei 8.666 /93; e as disposições dos artigos 60 a64, da Lei n.º 4.320 /64, com ressalva pela remessa intempestiva dosdocumentos; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 107022014 MS 1.522.539 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017
EMENTA

MULTA.Examina-se a formalização e a execução financeira do ContratoAdministrativo n. 16/2014, celebrado entre o Município de Coxim e a microempresa Josefa Maria de Lima, visando à prestação de serviços detransporte escolar para os alunos e universitários do Município, conformecalendário escolar para o ano letivo de 2014, no valor inicial de R$60.639,00 (sessenta mil seiscentos e trinta e nove reais).Após analisarem os documentos que instruem o feito, a 5ª Inspetoria deControle Externo atestou que a formalização e a execução financeiracontratual se encontram em consonância com as normas de licitações,contratações públicas e de direito financeiro, com ressalva pela remessaintempestiva dos documentos (fls.195-198).No mesmo sentido, o douto representante do Ministério Público de Contasopinou pelo julgamento da regularidade da formalização e da execuçãofinanceira da contratação, consoante o parecer acostado à folha 201.É o relatório.Antes de expor as razões que fundamentarão esta decisão, impendesalientar que este julgamento restringir-se-á aos aspectos relativos àregularidade da formalização e da execução contratual, em virtude dotratamento favorável que já recebeu o procedimento licitatório PregãoPresencial n. 07/2014 , por meio do Acórdão da 1ª Câmara n. AC01-G.RC-1.398/2016, proferido nos autos do TC/10.694/2014.No que tange à formalização do instrumento de contrato, observo ter sidoregularmente celebrado com a empresa vencedora do certame, estandopresentes as cláusulas necessárias, previstas no art. 55 da Lei n.º 8.666 /93,visto que estabelece com clareza os direitos e obrigações das partes, assimcomo as condições para sua execução.Ademais, verifico ter havido a tempestiva publicação do termo de contratono jornal Diário do Estado, em 19 de março de 2014, atendendo ao dispostono art. 61 , parágrafo único da Lei 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 107202014 MS 1.522.549 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017
EMENTA

MULTA.Examina-se a formalização e a execução financeira do ContratoAdministrativo n. 23/2014, celebrado entre o Município de Coxim e aempresa de pequeno porte Berenice de Oliveira Inácio, visando à prestaçãode serviços de transporte escolar para os alunos e universitários doMunicípio, conforme calendário escolar para o ano letivo de 2014, no valorinicial de 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais).Após analisarem os documentos que instruem o feito, a 5ª Inspetoria deControle Externo atestou que a formalização e a execução financeiracontratual se encontram em consonância com as normas de licitações,contratações públicas e de direito financeiro, com ressalva pela remessaintempestiva dos documentos (fls. 198-201).No mesmo sentido, o douto representante do Ministério Público de Contasopinou pelo julgamento da regularidade da formalização e da execuçãofinanceira da contratação, bom como pela imposição de multa em face daremessa intempestiva de documentos, consoante o parecer acostado àsfolhas 204/205.É o relatório.Antes de expor as razões que fundamentarão esta decisão, impendesalientar que este julgamento restringir-se-á aos aspectos relativos àregularidade da formalização e da execução contratual, em virtude dotratamento favorável que já recebeu o procedimento licitatório PregãoPresencial n. 07/2014 , por meio do Acórdão da 1ª Câmara n. AC01-G.RC-1.398/2016, proferido nos autos do TC/10.694/2014.No que tange à formalização do instrumento de contrato, observo ter sidoregularmente celebrado com a empresa vencedora do certame, estandopresentes as cláusulas necessárias, previstas no art. 55 da Lei n.º 8.666 /93,visto que estabelece com clareza os direitos e obrigações das partes, assimcomo as condições para sua execução.Ademais, verifico ter havido a tempestiva publicação do termo de contratono jornal Diário do Estado, em 19 de março de 2014, atendendo ao dispostono art. 61 , parágrafo único da Lei 8.666 /93....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 94322016 MS 1.389.348 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017
EMENTA

Abaixo o resumo dos atosfinanceiros praticados:Valor do Contrato R$ 71.282,00Valor Empenhado (NE) R$ 71.282,00Valor Anulado (NAE) R$ 39.352,69Valor Empenhado Valor Anulado (NE NAE) R$ 31.929,41Despesa Liquidada (NF) R$ 31.929,41Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 31.929,41Portanto, pelo que se extrai da planilha acima, as despesas contratadasforam devidamente processadas, tendo sido os valores regularmenteempenhados, liquidados e pagos, em fiel observância às disposições da LeiFederal n.º 4.320/64.São as razões que fundamentam a decisão.Com respaldo das informações prestadas pela unidade de auxílio técnico eem comunhão com o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - Declarar a REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite n.06/2010, da formalização contratual e a execução financeira do ContratoAdministrativo n. 09/2010, celebrado entre o Serviço Autônomo de Água eEsgoto de Bela Vista/MS e a empresa Beraca Sabará Químicos eIngredientes Ltda., nos termos dos artigos 22 § 3º , 55 e 60 da Lei 8.666 /93;arts. 60 a 64 da Lei n.º 4.320 /64.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 17 de outubro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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