Art. 55 da Lei do Impeachment em Todos os Documentos

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Artigo 55 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 55. Se o Senado entender que não procede a acusação, serão os papeis arquivados. Caso decida o contrário, a Mesa dará imediato conhecimento dessa decisão ao Supremo Tribunal Federal, ao Presidente da República, ao denunciante e ao denunciado.

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03063083220178240036 Jaraguá do Sul 0306308-32.2017.8.24.0036 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

VEREADOR - CASSAÇÃO - RITO PROCESSUAL - INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVA - DISTINÇÃO QUANTO A CRIMES DE RESPONSABILIDADE - AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 46 E MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 201/67 - PREPONDERÂNCIA DA LEI LOCAL E DA SIMETRIA COM O ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INICIATIVA DO PROCEDIMENTO QUE NÃO CABE A PARTICULAR. 1. O Decreto-lei 201/67 exige acomodações interpretativas. Quando fala de crimes de responsabilidade dos prefeitos (art. 1º), na realidade está mencionando crimes comuns (delitos submetidos a prisão e julgados pelo Poder Judiciário). Posição pacífica do STF. 2. Já quando menciona (art. 4º) infrações político-administrativas da mesma categoria, define na realidade crimes de responsabilidade, que só podem mesmo ser definidos, inclusive quanto às normas de julgamento e processo, por leis federais (Súmula Vinculante 46). É o impeachment do prefeito. 3. Parlamentares não respondem por crimes de responsabilidade. A cassação de mandato tem características próprias, devendo ser atendido ao art. 55 da Constituição Federal por todas as unidades federativas. Por isso, as infrações políticos administrativas debitáveis aos vereadores (art. 7º do Decreto-lei 201/67) não são crimes de responsabilidade. Aqui, sem a pressão da Súmula Vinculante 46, a legislação municipal prepondera, sem prejuízo, ainda, à simetria com o art. 55 da CF. Logo, eleitor não pode dar início ao procedimento de cassação, sendo a legitimidade apenas de partido político ou da Mesa da Câmara de Vereadores. 4. Recurso e remessa desprovidos, ratificando-se a anulação do processo de cassação.

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO Pet 3923 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATVA. LEI 8.429 /1992. NATUREZA JURÍDICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO POSTERIORMENTE ELEITO DEPUTADO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Deputado Federal, condenado em ação de improbidade administrativa, em razão de atos praticados à época em que era prefeito municipal, pleiteia que a execução da respectiva sentença condenatória tramite perante o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que: (a) os agentes políticos que respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados no Decreto-Lei 201 /1967 não se submetem à Lei de Improbidade (Lei 8.429 /1992), sob pena de ocorrência de bis in idem; (b) a ação de improbidade administrativa tem natureza penal e (c) encontrava-se pendente de julgamento, nesta Corte, a Reclamação 2138, relator Ministro Nelson Jobim. O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: 1) A lei 8.429 /1992 regulamenta o art. 37 , parágrafo 4º da Constituição , que traduz uma concretização do princípio da moralidade administrativa inscrito no caput do mesmo dispositivo constitucional. As condutas descritas na lei de improbidade administrativa , quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa de foro, não se convertem em crimes de responsabilidade. 2) Crime de responsabilidade ou impeachment, desde os seus primórdios, que coincidem com o início de consolidação das atuais instituições políticas britânicas na passagem dos séculos XVII e XVIII, passando pela sua implantação e consolidação na América, na Constituição dos EUA de 1787, é instituto que traduz à perfeição os mecanismos de fiscalização postos à disposição do Legislativo para controlar os membros dos dois out ros Poderes. Não se concebe a hipótese de impeachment exercido em detrimento de membro do Poder Legislativo. Trata-se de contraditio in terminis. Aliás, a Constituição de 1988 é clara nesse sentido, ao prever um juízo censório próprio e específico para os membros do Parlamento, que é o previsto em seu artigo 55 . Noutras palavras, não há falar em crime de responsabilidade de parlamentar. 3) Estando o processo em fase de execução de sentença condenatória, o Supremo Tribunal Federal não tem competência para o prosseguimento da execução. O Tribunal, por unanimidade, determinou a remessa dos autos ao juízo de origem.

Encontrado em: -00004 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEI- 001079 ANO-1950 ART- 00009 LEI ORDINÁRIA LEI...-00001 ART-00012 ART- 00020 PAR- ÚNICO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI ORDINÁRIA LEI- 010028 ANO...-2000 LEI ORDINÁRIA LEI- 010628 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA DEL- 000201 ANO-1967 DECRETO-LEI - QUESTÃO DE...

Dilma não se enquadra na Lei da Ficha Limpa e o caso de Cunha é diferente

Notícias01/09/2016Hugo Vitor Vecchiato
A ex-presidente foi condenada em um processo de impeachment, regido por lei específica....Quem nos diz isso é o art. 1º da Lei Complementar 64 de 1990 (lei modificada pela Lei da Ficha Limpa.... 55 da CF é o que trata justamente da condenação por quebra de decoro.

Três polêmicas sobre o resultado do impeachment e o futuro de Cunha

Artigos09/09/2016Hugo Vitor Vecchiato
Alguns pontos ainda levantam dúvidas após o julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff...“O dispositivo aplicado pelo Senado diz respeito ao julgamento do impeachment apenas. A cassação de parlamentares é tratada em outro dispositivo (art. 55), cumulado com o que dispõe a Lei...

Impeachment: Comentários pós toque de recolher do afastamento

Artigos12/05/2016Mario Diamente Junior
Seguindo a linha do texto "Impeachment: Mitos e Lendas!" Tanto é verdade, que a Lei nº 1.079 /50 ( Lei do Impeachment ) define que a Presidente Dilma continuará.... 2º da Lei nº 1.079 /50: Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados,...

Análise jurídica da decisão do Senado de, no processo de impeachment da ex-Presidente Dilma

Artigos01/09/2016Sílvia Vasques
Lei nº 30 , art. 2º , Lei nº 27 , artigos 23 e 24 - era possível o raciocínio no sentido de que apenas.... 33, par.3.; Lei n. 30, de 1892, art. 2.), emprestando-se a pena de inabilitação o caráter de pena acessória...Isso está previsto no art. 55 , III , da CF/88 : Art. 55.

Análise comparativa dos Impeachment dos ex-presidentes Fernando Affonso Collor De Mello e Dilma Vana Rousseff

Artigos30/09/2016Marcus Vinicius Mariot Pereira
Nela, são elencados em se Art. 4 : Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República..., individuais e sociais: IV - A segurança interna do país: V - A probidade na administração; VI - A lei...No caso da presidente, em 12 de maio o Senado aprovou, por 55 votos a 22, a abertura do processo, afastando...

DJRJ 03/11/2020 - Pág. 55 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/11/2020Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Nos parágrafos n° 52 a n° 58, o insigne Reclamante insiste, invocando exclusivamente o art. 19 da Lei...Corte para o processo de impeachment (ADPF 378 e da ADI 5.895), a partir da lei 1.079/50, cuja disciplina...a formação de outra em seu lugar, agora com observância dos parâmetros vinculantes desta Corte e da Lei...

Crimes de responsabilidade do parlamentar

Artigos21/05/2014Ana Flávia Messa
Joaquim Barbosa – Dje 26/9/08 [8] Art. 55. Manual de Direito Constitucional, tomo IV [14] Art. 55. . 55.

O impeachment da presidente Dilma Roussef é golpe

Notícias27/03/2016Consultor Jurídico
Desde o momento em que o Presidente da Câmara dos Deputados recebeu a denúncia de impeachment contra..., para abranger situações não enquadráveis, taxativamente, no art. 85 da Constituição – ou ainda para...política em motivos irracionais, políticos e passionais para derrubar a Presidenta eleita com cerca de 55...
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