Art. 55 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 55 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

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Art. 55. Se o Senado entender que não procede a acusação, serão os papeis arquivados. Caso decida o contrário, a Mesa dará imediato conhecimento dessa decisão ao Supremo Tribunal Federal, ao Presidente da República, ao denunciante e ao denunciado.

DOERJ 03/11/2020 - Pág. 23 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais•02/11/2020 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Essa previsão reflete o previsto no art. 19 da Lei 1.079/50, que estabelece, igualmente, a necessidade...Lei 1.079/50: Art. 19. nº 1079/50, o que nulifica todos os atos executivos praticados pela Comissão Processante, com flagrante...

FAMEP 23/03/2020 - Pág. 3 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

Diários Oficiais•23/03/2020 • Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

ou Senador: Art. 55. Princípio da livre denunciabilidade popular (Lei nº 1.079/50,art. 41). ” contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de recebimento da denúncia (Lei nº 1.079...

Análise Constitucional do procedimento de impeachment do Presidente da República no Brasil.

Artigos•05/12/2020 • Diego Gomes

1.079 /50: “Art. 68 . 1.079 /50: “ Art. 68. Lei Nº 1.079 /50, de 10 de abril de 1950.

TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos Infringentes em Apelação Cível EI 17649 MS 2007.017649-6/0001.00 (TJMS)

Jurisprudência•Data de publicação: 25/02/2010

de Improbidade Administrativa ; isso porque a ação prevista na lei 1.079 /50 tem natureza penal, diferente...não se confundem com os crimes de responsabilidade por improbidade administrativa, tipificados na L 1079...A ação penal para perseguir os crimes descritos nessa lei especial (L 1079/50 9º), quando praticados...

STF 01/06/2020 - Pág. 181 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais•01/06/2020 • Supremo Tribunal Federal

nº 1.079/50 , art. 14). ” contra Ministro de Estado, nas hipóteses previstas na Lei nº 1.079/50, enfatizando que a qualidade...Art. 3º, I, da Lei 8.038/90. Arquivamento .” ( Pet 7.514/DF , Rel. Min.

TRF-3 11/03/2019 - Pág. 1146 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais•11/03/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Federal nº. 1.079/50. A responsabilidade política prevista na Lei Federal nº. 1.079/50 aplica-se apenas ao Presidente da República...O Prefeito não está sujeito a crime de responsabilidade, nos termos da Lei Federal nº. 1.079/50....

STF 01/09/2020 - Pág. 363 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais•01/09/2020 • Supremo Tribunal Federal

. 19 da Lei nº 1.079/50 e o assentado no julgamento da ADPF 378 -MC/DF”. A indicação dos membros da Comissão Especial de impeachment, prevista no art. 19 da Lei 1.079/50, é prerrogativa...Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, n° 55, p. 55, jul....

DOERJ 10/11/2020 - Pág. 16 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais•09/11/2020 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Corte para o processo de impeachment (ADPF 378 e da ADI 5.895), a partir da lei 1.079/50, cuja disciplina.... 19 da Lei nº 1.079/50 e o assentado no julgamento da ADPF 378 -MC/DF". A indicação dos membros da Comissão Especial de impeachment, prevista no art. 19 da Lei 1.079/50, é prerrogativa...

DOERJ 03/11/2020 - Pág. 32 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais•02/11/2020 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

DOU 08/10/1992 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais•08/10/1992 • Diário Oficial da União

n° 1.079/50, art. 55); b) se o Senado aprovar o parecer, por maioria simples de votos, considerar-se-á...n° 1.079/50:art. 55, segunda parte). 17. suas funções, impeachment.

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