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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

DJGO 23/10/2018 - Pág. 9253 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, s/n, Setor Nossa...que os honorários advocatícios, custas, despesas processuais e demais consectários legais, conforme o Art.... 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95.

DJGO 24/07/2019 - Pág. 5339 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9.099 /95, é de rigor que seja decretada a sua respectiva revelia. Por fim, cumpre esclarecer que segundo o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais -Lei 9099 /95, não se...Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se....

DJGO 24/07/2019 - Pág. 5342 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9.099 /95, é de rigor que seja decretada a sua respectiva revelia. Por fim, cumpre esclarecer que segundo o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais -Lei 9099 /95, não se...Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se....

DJBA 11/10/2011 - Pág. 30 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais11/10/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
Nos termos do parágrafo 1º do art. 8º da Lei 9099 /95, os cessionários de direito de pessoas jurídicas...Nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099 /95), condeno o Apelante ao pagamento das...Nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099 /95), condeno o Apelante ao pagamento das...

DJGO 26/11/2018 - Pág. 9299 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, s/n, Setor Nossa...", pois segundo o Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95, não se cobra o pagamento de honorários...Amanda Fernades Carneiro Técnico Judiciário Assinado digitalmente OBS: Art. 1°A Lei nº 9.099, de 26 de...

DJSE 20/04/2018 - Pág. 1374 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais20/04/2018Diário de Justiça do Estado de Sergipe
O MINISTÉRIO PÚBLICO CÍVEL ATUA EXCLUSIVAMENTE NAS DEMANDAS REGULADAS PELO ART. 178 DO CPC . DE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR SE TRATAR DE JUIZADO...DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAISLEI 9099 /95.NO RPV DEVERÁ CONSTAR...

DJBA 07/08/2014 - Pág. 247 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/08/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794 , I , c/c o art. 795 , ambos do CPC...Sem custas e honorários, consoante o Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099 /95....Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794 , I , c/c o art. 795 , ambos do CPC...

DJSE 27/11/2015 - Pág. 1187 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais27/11/2015Diário de Justiça do Estado de Sergipe
, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI DO CPC , EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 3º E 51 , INCISO II DA LEI 9.099...DE 1995.SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS...- LEI 9099 /95.

DJSE 18/12/2014 - Pág. 1274 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais18/12/2014Diário de Justiça do Estado de Sergipe
ART. 267 , VI DO CPC , EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 3º E 51 , INCISO II DA LEI 9.099 DE 1995.SEM CONDENAÇÃO...DE CUSTAS E HONORÁRIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI 9099/95.PUBLIQUE-SE...EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC .

DJBA 12/08/2014 - Pág. 275 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais12/08/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
(STJ; AgRg no REsp 1319948 / SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0087290-9; MARCO BUZZI; T4...Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794 , I , c/c o art. 795 , ambos do CPC...Sem custas e honorários, consoante o Art. 55 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099 /95....