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Legislação direta

Artigo 55 do Decreto Lei nº 3.689 de 03.10.1941
Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 32957 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

NOMEADO DEFENSOR AO RÉU MENOR, ESTA SATISFEITA A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 262 . FORAM LEGALMENTE NEGADOS AO RÉU A SUSPENSÃO DA PENA E O FAVOR ADMITIDO NO CÓDIGO PENAL , ART. 55 , PAR 2. CABIA AO DEFENSOR PEDIR O EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RÉU.

Encontrado em: PENAL H RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 32957 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1995 MT 0001995-06.2007.4.01.3600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RESSALVA À DURAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGRA DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL . 1. Materialidade e autoria demonstradas pelos documentos acostados aos autos, bem como pelo depoimento do réu e testemunhos ofertados pelos Policiais Federais responsáveis por sua prisão em flagrante, estando em conformidade com os demais elementos dos autos. 2. O conjunto probatório é forte e harmônico no sentido de ser o réu responsável pela prática do crime de moeda falsa. 3. Muito embora a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tenha atendido aos requisitos constantes do art. 44 do Código Penal , a mesma fora estipulada por prazo superior ao da pena privativa de liberdade substituída, violando frontalmente o que estabelece o art. 55 do Código Penal . 4. As penas restritivas de direito deverão ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 30/07/2010 e-DJF1 p.24 - 30/7/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00289 ART...: 00044 ART : 00055 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00289 ART : 00044 ART : 00055...CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1995 MT 0001995-06.2007.4.01.3600 (TRF-1) JUIZ TOURINHO NETO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001536620078190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2010
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155 , § 2º , II, DO CÓDIGO PENAL ). INCONFORMISMO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 55 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. A relação de confiança que qualifica o crime de furto se perfaz diante de contexto em que a pessoa empregada como diarista em uma residência, ainda que somente há um mês, por mais de quatro anos trabalhou para familiares do atual empregador.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50032324320164047204 SC 5003232-43.2016.4.04.7204 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO MINERAL. ARGILA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98. ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /91. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. ARTIGO 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Os crimes previstos no caput do art. 55 da Lei n.º 9.605 /98, e no art. 2º da Lei n.º 8.176 /91, configuram-se no momento em que se constata a extração mineral sem a devida autorização do órgão competente, in casu, a FEPAM (ou outro órgão ambiental responsável) e o DNPM, respectivamente. 2. No caso, por mais que haja uma notificação lavrada pela FATMA, dando conta da extração de argila sem licença, as provas obtidas durante a fase processual indicam que a empresa somente efetuou a limpeza do local. 3. Deve, portanto, ser mantida a fundamentação adotada para absolvição dos réus, uma vez que não há prova da efetiva atividade de extração mineral na área indicada pela denúncia, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 80242420114013603 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . ART. 55 , DA LEI Nº 9.605 /98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /91. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em comento, em relação ao delito do art. 149 , do Código Penal , na forma do que visualizou o MM. Juízo a quo, "Analisando os depoimentos prestados pelos trabalhadores na ocasião da fiscalização pela equipe do Ministério do Trabalho conclui-se que há de fato infrações à legislação trabalhista. Todavia, do ponto de vista penal, nada há a indicar a presença de ato que denote vontade livre e deliberada de reduzir quem quer que fosse à condição análoga a de escravo (...)" (fl. 84). Não bastasse isso, ainda na forma do que apontou a r. decisão recorrida, "Atente-se para o fato de que em nenhum momento os depoentes falaram em trabalhos forçados, sob vigilância ou com restrição do seu direito de ir e vir (...)" (fl. 84v), circunstância essa que afasta a possibilidade da realização do delito de redução à condição análoga a de escravo (art. 149 , do Código Penal ). Dessa forma, não se subsumindo os fatos à descrição típica do art. 149 , do Código Penal , não há que se falar na existência desse crime a justificar a instauração da persecução penal. 2. A respeito da existência in casu do delito de natureza ambiental inscrito no art. 55 , da Lei n.º 9.605 /98, consistente em "Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida", e contra o patrimônio da União (art. 2º , da Lei n.º 8.176 /91), também não merece reforma o posicionamento esposado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "(...) Aqui não foi produzida nenhuma prova acerca da exploração ilegal do garimpo. Tampouco foi individualizada a conduta do denunciado....

Encontrado em: QUARTA TURMA 01/07/2014 - 1/7/2014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00149 CP-40 CÓDIGO PENAL LEI_00009605 ANO..._1998 ART_00015 INC_00002 LET_C ART_00055 LEI_00008176 ANO_1991 ART_00002 LEI_00010803 ANO_2003 DEL_00003689...ANO_1941 ART_00041 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 80242420114013603...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 221026020144010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2014
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /91 EM CONCURSO FORMAL COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /98. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No que se refere ao pedido de trancamento da ação penal, faz-se necessário ressaltar que se constitui ele em medida excepcional, que somente se apresenta juridicamente possível de ocorrer quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração da ação penal, o que não se pode afirmar, com a necessária segurança, ser a hipótese dos autos. 2. Não há que se cogitar, na hipótese, na via processual estreita do habeas corpus, na possibilidade jurídica de se reconhecer a ocorrência de falta de justa causa para o exercício da ação penal, mormente quando se verifica que, conforme apontado pelo d. Ministério Público Federal, em seu parecer neste grau de jurisdição, "Quanto à alegação do paciente de que inexiste substrato probatório que o vincule aos fatos narrados na denúncia' (fl. 21), tal aferição demanda dilação probatória, medida que se revela incompatível com a via estreita do habeas corpus" (fl. 458). 3. A denúncia de fls. 25/26 preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , não se vislumbrando, na espécie, a presença das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal que estariam a autorizar a sua rejeição. 4. Não se vislumbra, portanto, no caso em comento, coação ilegal, a ensejar a concessão do habeas corpus. 5. Habeas corpus denegado.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 34308820114013304 BA 0003430-88.2011.4.01.3304 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2013
EMENTA

A denúncia oferecida em desfavor do ora recorrido (fls. 110/113) preenche, data venia, os requisitos necessários ao seu recebimento, na forma do previsto no art. 41 , do Código de Processo Penal , não se vislumbrando, ainda, com a devida licença de entendimento outro, a presença de qualquer das hipóteses enumeradas no art. 395 , do Código de Processo Penal , que estariam a autorizar a rejeição da peça inicial da ação penal. 4. Decisão tornada insubsistente. 5. Recurso em sentido estrito provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50026898720144047114 RS 5002689-87.2014.404.7114 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015
EMENTA

PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.605 /1998. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /1991. AUTORIA INCOMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de provas inequívocas acerca da autoria dos delitos de extração de recursos minerais sem a competente autorização e exploração de matéria-prima pertencente à União, atribuídos ao réu. 2. Não tendo a acusação logrado comprovar, com certeza, a autoria do réu na consecução da empreitada delitiva, é de ser mantida a sentença de absolvição, com base na previsão constante no art. 386 , V , do Código de Processo Penal . 3. Apelação criminal improvida.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48221 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO LETRA E. NENHUM DESSES DISPOSITIVOS E INCONSTITUCIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM DIREITO A FORO ESPECIAL DECORRENTE DA NATUREZA DAS FUNÇÕES QUE EXERCE. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR FORO ESPECIAL COM FORO PRIVILEGIADO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48221 (STF) Min. HERMES LIMA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48221 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO LETRA E. NENHUM DESSES DISPOSITIVOS E INCONSTITUCIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM DIREITO A FORO ESPECIAL DECORRENTE DA NATUREZA DAS FUNÇÕES QUE EXERCE. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR FORO ESPECIAL COM FORO PRIVILEGIADO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48221 (STF) HERMES LIMA