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Legislação direta

Artigo 55 do Decreto Lei nº 3.689 de 03.10.1941
Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

DJGO 09/01/2020 - Pág. 2600 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA OFERTADA PELO MINISTERIO PUBLIC...NO ITEM V DA EXPOSIC AO DE MOTIVOS DO DECRETO-LEI 3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJE TO ATENDE AO...55 DA LEI 11 343/06, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO AD ELAI ROCHA LOPES PARA OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO...

DJGO 02/08/2019 - Pág. 136 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE PROCESSO PENAL. 62.TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 63.INAPLICAVEL AO CASO SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 64.SUBSUMIND O MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

TJ-AL - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 11281020128020000 AL 0001128-10.2012.8.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2012

Decisão: . http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO -SENTENÇA...-3689-41 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430042494 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO...DOCPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - IMPROCEDÊNCIA.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-CE - Apelação APL 10307060720008060001 CE 1030706-07.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. RÉU FRANCISCO HERIBALDO BOAVENTURA FILHO. 1) PRELIMINAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DO ART. 395 , DO CPP . ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS EM DATA PRETÉRITA A LEI Nº 11.719 /08. TEMPUS REGIT ACTUM. PEÇA FACULTATIVA. PRECEDENTES. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. JUIZ DEIXOU DE APLICAR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DO PARQUET E POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. Tratam-se de duas apelações interpostas pelos réus. O decisum de primeiro grau aplicou uma pena de 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime fechado, e aplicação de 210 (duzentos e dez) dias-multa, em desfavor de ambos os réus, por infringência ao art. 157 , § 3º , inciso II , c/c art. 71 , todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 2. A defesa de FRANCISCO HERIBALDO BOAVENTURA FILHO interpôs recurso apelatório, pleiteando nas razões recursais (fls. 381 – 395), em sede de preliminar, a anulação do processo, nos termos do art. 564 , inciso IV , do Código de Processo Penal . No mérito, pugna pela absolvição por ausência de provas, como prevê o art. 386 , inciso VII , do CPP . Subsidiariamente, requer a desclassificação da continuidade delitiva, fixação da pena no patamar mínimo, bem como da indenização. Por fim, pleiteia a possibilidade de recorrer em liberdade. 3. Em relação ao recorrente CLÁUDIO MÁRCIO MARTINS VASCONCELOS, a defesa nas razões recursais (fls. 460 - 472) em síntese, pugna pela absolvição por ausência de provas. 4. Ab initio, em relação ao pleito do recorrente FRANCISCO HERIBALDO BOAVENTURA FILHO para a fixação do quantum da indenização no patamar mínimo, nota-se que o juiz de piso não condenou o réu quanto ao inciso IV do art. 387, do Código de Processo de Penal, diante da ausência de pedido e por ausência de elementos para aferição....

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do...-41, §http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). 2....

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do...-41, §http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). 2....

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304557 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2013

Decisão: /91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622.../c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), seja em razão do princípio da identidade física do.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41). 2.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230191194 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: . 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal Brasileiro. . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230191194 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: . 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal Brasileiro. . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...