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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 55.
Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, poderá a lei dispor que o imposto devido resulte da diferença a maior entre o montante do imposto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sobre a mesma mercadoria.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00637211220128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015
EMENTA

O inciso I do art. 174 da Lei Federal nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional - CTN )é cristalino ao impor, como termo a quo do prazo prescricional tributário, o despacho ¿cite-se¿ do juízo fiscal, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data daa2 sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118 , de 2005) Em pese as alegações do agravante quanto ao disposto na súmula 397 do STJ, sedimentada jurisprudência da mesma Corte já pacificou o entendimento a respeito do início do prazo prescricional do IPTU, que acontece no vencimento da parcela única desse imposto. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. As instâncias ordinárias deixam expressamente consignado que o lançamento do IPVA ocorre de ofício, com prazo estabelecido na legislação local para o pagamento voluntário de acordo com o final da placa; o inadimplemento no prazo legalmente entabulado marca o início da prescrição. 2. O entendimento firmado encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU e o IPVA, por constituírem tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. 3. Precedentes: AgRg no AREsp 483.947/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 24/6/2014; EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Min.a3 Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 28/3/2012; AgRg no Ag 1.310.091/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/9/2010, DJe 24/9/2010; REsp 1.180.299/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJe 8/4/2010; REsp 1.069.657/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2009, DJe 30/3/2009. 4....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 286972 2002.02.01.019275-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2003
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECRETO-LEI 1.422 -75. CARTA DE 1988. ABSORÇÃO COMPATÍVEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.494-96. I – A contribuição denominada salário-educação foi instituída pela Lei 4.440-64, diploma legal absorvido, por compatível, pela Constituição de 1967-69 (art. 178), tendo a natureza de contribuição especial não sujeita às regras comuns e princípios gerais do Direito Tributário. II – A fim de completar o referido preceito constitucional, veio à lume o Decreto-lei 1.422-55, cujo art. 1º, § 2º previu expressamente que a fixação da alíquota da mencionada contribuição seria fixada por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser esta alterada mediante demonstração, pelo Ministério da Educação e Cultura, da efetiva variação do custo real unitário do ensino de 1º grau.”. Neste intuito o Decreto nº 87.043-82, que fixou a alíquota em 2,5% (dois e meio por cento). III – Com a instauração da novel ordem jurídica pela Constituição de 1988, a despeito da ter sido a legislação regulamentadora do salário-educação absorvida (art. 212 , § 5º da CRFB ), restou prevista no art. 25, I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a revogação, “a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição , sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional”, especialmente no que diz respeito à ação normativa. IV – Contudo, mister salientar que os diplomas legais regedores da matéria, com a Carta de 1988, tiveram sua natureza jurídica transmudada, como ocorreu v.g. com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 -66), passando o Decreto-lei 1.422 -75 e o Decreto 87.043-82 a vigorarem como se lei ordinária fossem, motivo pelo qual a vedação contida no preceito transitório referido no inciso anterior é inaplicável no que pertine à legislação do salário-educação....

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F LEI- 9424 ANO-1996 CTN-66 LEG-F LEI- 5172 ANO-1966 CÓDIGO...TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI-1422 ANO-1975 LEG-F LEI-4440 ANO-1964 LEG-F DEC-87043 ANO-1982 CF-67 LEG-F...ORDIN¦RIA ,RECEPǦO DE LEI .

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAǦO CIVEL EIAC 216982 1999.02.01.053167-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2003
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECRETO-LEI 1.422 -75. CARTA DE 1988. ABSORÇÃO COMPATÍVEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.494-96. I – A contribuição denominada salário-educação foi instituída pela Lei 4.440-64, diploma legal absorvido, por compatível, pela Constituição de 1967-69 (art. 178), tendo a natureza de contribuição especial não sujeita às regras comuns e princípios gerais do Direito Tributário. II – A fim de completar o referido preceito constitucional, veio à lume o Decreto-lei 1.422-55, cujo art. 1º, § 2º previu expressamente que a fixação da alíquota da mencionada contribuição seria fixada por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser esta alterada mediante demonstração, pelo Ministério da Educação e Cultura, da efetiva variação do custo real unitário do ensino de 1º grau.”. Neste intuito o Decreto nº 87.043-82, que fixou a alíquota em 2,5% (dois e meio por cento). III – Com a instauração da novel ordem jurídica pela Constituição de 1988, a despeito da ter sido a legislação regulamentadora do salário-educação absorvida (art. 212 , § 5º da CRFB ), restou prevista no art. 25, I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a revogação, “a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição , sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional”, especialmente no que diz respeito à ação normativa. IV – Contudo, mister salientar que os diplomas legais regedores da matéria, com a Carta de 1988, tiveram sua natureza jurídica transmudada, como ocorreu v.g. com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 -66), passando o Decreto-lei 1.422 -75 e o Decreto 87.043-82 a vigorarem como se lei ordinária fossem, motivo pelo qual a vedação contida no preceito transitório referido no inciso anterior é inaplicável no que pertine à legislação do salário-educação....

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 216982 RJ 1999.02.01.053167-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2003
EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECRETO-LEI 1.422 -75. CARTA DE 1988. ABSORÇÃO COMPATÍVEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.494-96. I – A contribuição denominada salário-educação foi instituída pela Lei 4.440-64, diploma legal absorvido, por compatível, pela Constituição de 1967-69 (art. 178), tendo a natureza de contribuição especial não sujeita às regras comuns e princípios gerais do Direito Tributário. II – A fim de completar o referido preceito constitucional, veio à lume o Decreto-lei 1.422-55, cujo art. 1º, § 2º previu expressamente que a fixação da alíquota da mencionada contribuição seria fixada por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser esta alterada mediante demonstração, pelo Ministério da Educação e Cultura, da efetiva variação do custo real unitário do ensino de 1º grau.”. Neste intuito o Decreto nº 87.043-82, que fixou a alíquota em 2,5% (dois e meio por cento). III – Com a instauração da novel ordem jurídica pela Constituição de 1988, a despeito da ter sido a legislação regulamentadora do salário-educação absorvida (art. 212 , § 5º da CRFB ), restou prevista no art. 25, I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a revogação, “a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição , sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional”, especialmente no que diz respeito à ação normativa. IV – Contudo, mister salientar que os diplomas legais regedores da matéria, com a Carta de 1988, tiveram sua natureza jurídica transmudada, como ocorreu v.g. com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 -66), passando o Decreto-lei 1.422 -75 e o Decreto 87.043-82 a vigorarem como se lei ordinária fossem, motivo pelo qual a vedação contida no preceito transitório referido no inciso anterior é inaplicável no que pertine à legislação do salário-educação....

DJGO 03/02/2019 - Pág. 2068 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O REQUERIDO QUEDOU-SE INERTE (F. 55). 5.172/66 SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL). . 523, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) DE 10% (DEZ POR CENTO ).

DJGO 02/02/2019 - Pág. 2068 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O REQUERIDO QUEDOU-SE INERTE (F. 55). 5.172/66 SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL). . 523, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) DE 10% (DEZ POR CENTO ).

DJGO 04/02/2019 - Pág. 2068 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O REQUERIDO QUEDOU-SE INERTE (F. 55). 5.172/66 SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL). . 523, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) DE 10% (DEZ POR CENTO ).

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 893934120098110000 89393/2009

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2010

Decisão: -5172-66" \o "Inciso I do Artigo 173 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66" I , ambos do HYPERLINK...-5172-66" \o "Código Tributário Nacional - Lei 5172/66" CTN, que atribui ao Poder Público o prazo de.../129080/código-tributário-nacional-lei-5172-66" \o "Código Tributário Nacional - Lei 5172/66" CTN isoladamente...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1731002420075060142

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

Decisão: previsto no art. 135 , III , do CTN ódigo-tributário-nacional-lei-5172-66>....responsabilizar o sócio nos moldes do art. 135 , III , do CTN ódigo-tributário-nacional-lei-5172-66>...conexo no País - o que é feito pelo art. 135 , III , do CTN ódigo-tributário-nacional-lei-5172-66>, cuja...

DOU 05/10/1982 - Pág. 69 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/10/1982Diário Oficial da União
... • • ARTIGO 88 PA LEI NO 5172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). 0,0215 5,8995 TOTAL 5,0000 95,0000...N2 517-2/66) D F J Fator Rerida Indice rela-Inverso Fator CxG er capita tivo/art. 90 de E % 95% art....(DECRETO-LEIS NaS 1434/75 e 1723/79), CALCULADO DE ACORDO COM ARTIGO 88 PA LEI NO 5172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO...