Aproximadamente 501.399 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 556 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 556. Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 25503 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1981
EMENTA

PARA OS EFEITOS DO ART. 556, DO CÓDIGO CIVIL, O "TRONCO" E O PONTO ONDE O CAULE EMERGE DO SOLO, E A DIVISA ENTRE OS PREDIOS E A LINHA SUPERFICIAL, NAO O PLANO VERTICAL DE QUE ELA FAZ PARTE. ASSIM, A ARVORE QUE TEM SEU PONTO DE EMERGENCIA INTEIRAMENTE SITUADO EM UM DOS IMOVEIS, PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO DONO DESTE, NAO IMPORTANDO QUE UMA INCLINACAO OU DISTORCAO DO CAULE O FACA INVADIR, ALGUNS METROS ACIMA DO SOLO, O ESPACO AEREO CORRESPONDENTE AO PREDIO VIZINHO. O ART. 558, DO MESMO CÓDIGO, NENHUMA RELACAO GUARDA COM O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS ARVORES, ASSEGURANDO SIMPLES DIREITO PRESTATIVO AO CORTE DE RAMIFICACOES QUE ULTRAPASSEM O PLANO VERTICAL, ACIMA OU ABAIXO DA SUPERFICIE. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 25503, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 18/08/1981)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-556; CC-558 DIREITO DE VIZINHANCA. CC-556. Apelação Cível AC 25503 RS (TJ-RS) Adroaldo Furtado Fabrício

TJ-PR - Apelação Cível AC 2122098 PR Apelação Cível 0212209-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DERRUBADA DE PINHEIROS EXISTENTES SOBRE A LINHA DIVISÓRIA DE IMÓVEIS CONFINANTES. ÁRVORES LIMÍTROFES. CONDOMÍNIO NECESSÁRIO, NÃO ELIDIDO PELA PROVA PRODUZIDA - A cada proprietário confrontante pertence metade das árvores. Exegese do art. 556 , do Código Civil de 1916 .DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - Não é qualquer incômodo que dá direito à indenização.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADOS - Verificada a sucumbência de ambas as partes, devem os ônus de sucumbência ser distribuídos, observada a forma recíproca e proporcional, na medida da vitória e derrota de cada um dos litigantes. Aplicação dos artigos 20 , § 4º e 21 , caput, ambos do CPC .SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: MARMITT, A.Dano moral. 05/12/2003 DJ: 6513 - 5/12/2003 CC/16 art. 556 . CPC art. 21 ....CPC art. 20 , par 4. CC/16 art. 556 . CPC art. 21 . CPC art. 20 , par 4.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2122098 PR Apelação Cível 0212209-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003

Decisão: Visualização de Acórdão Processo: 0212209-8 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Exegese do art. 556 , do Código Civil de 1916 . Reza o art. 556 , do Código Civil de 1916 : "A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2122098 PR 0212209-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2003

Decisão: Visualização de Acórdão Processo: 0212209-8 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL....Exegese do art. 556 , do Código Civil de 1916 . Reza o art. 556 , do Código Civil de 1916 : "A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se...

DOSP 01/09/1929 - Pág. 7751 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/09/1929Diário Oficial do Estado de São Paulo
SE VERIFICA QUE O SUPICANTE IEM POSSE TRINTENARIA SOBRE DITA M'EA DE TERRAS E ASSIM EMM VIRTUDE DO ART.... 556 DO CODIGO CIVIL E DELIA PROPRIETARIO» HEM COMO (LAS BEMMITERIAS EXISTENTES NESTAS CONDICOES O SUPICANTE

TRF-3 26/10/2011 - Pág. 191 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais26/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
E PROCESSUAL CIVIL. Exegese do art. 556 , do Código Civil de 1916 .2. Dano moral não configurado....e ramos vêm causando prejuízo à propriedade da autora, em que con-forme dispõe o artigo 1.283 , do Código...

DJSP 05/04/2011 - Pág. 529 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/04/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Argumento com o caráter exemplificativo do rol do art. 557 , do Código Civil . No art. 556 , do Código Civil , o Legislador autorizou a revogação da doação por ingratidão....Não se ignora o respeitado entendimento de que o novo Código Civil , sobre não reproduzir integralmente...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 30018087520138260505 SP 3001808-75.2013.8.26.0505

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018

Decisão: . 556 do Código de Processo Civil) e não à da autora Desnecessidade de complementação da prova pericial.... 556 do Código de Processo Civil. . 556 do Código Civil ), é de se deferir tal pedido.

DOSP 12/10/1968 - Pág. 72 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/10/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 556 DO CODIGO CIVIL, EXPOEM E REQUEREM A V. . 556 DO CODIGO CIVIL, EXPOEM E REQUEREM A V. . 556 DO CODIGO CIVIL, EXPOEM E REQUEREM A V.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 10162499620158260482 SP 1016249-96.2015.8.26.0482

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2017

Decisão: . 554 do Código de Processo Civil: Art. 554. , do Código de Processo Civil/2015: Art. 562. Nesse sentido é o disposto no art. 556 do Código Civil /2002: Art. 556....