Art. 557, § 1 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 557, § 1 da Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO APÓS PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na vigência do diploma processual anterior, o prazo para interposição do recurso contra decisão monocrática do relator era de cinco dias, nos termos do artigo 557 , § 1º , do CPC/73 . Precedentes. 2. Inviável aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando não observado o prazo do recurso correto. Precedente. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO FUNDADO NO CPC/73 . TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO NOVO CPC /2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Publicada a decisão ora agravada em 16/03/2016 (quarta-feira), antes da entrada em vigor do CPC/2015 , ocorrida em 18/03/2016, o prazo para interposição do agravo regimental, para impugnar a decisão monocrática do relator, é de cinco dias, nos termos do artigo 557 , § 1º , do CPC/73 , contados em dias corridos. Precedente. 2. No caso, o prazo recursal começou a fluir em 17/3/2016 (quinta-feira) e findou-se em 21/03/2016 (segunda-feira), sendo que o presente agravo regimental somente foi protocolado em 22/03/2016 (terça-feira), fora do prazo de cinco dias, previsto no 557 , § 1º , do CPC/73 , razão pela qual não merece ser conhecido por intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC/73 . RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. LIMITES. 1. Controvérsia em torno dos limites para aplicação da regra do art. 557 do CPC/73 , estatuindo a possibilidade de o relator julgar, por decisão unipessoal, o recurso de apelação. 2. Caso concreto em que o relator deu parcial provimento ao apelo para reduzir o valor do pensionamento do autor, revalorando as provas produzidas nos autos. 3. Precedente específico desta Terceira Turma no sentido de que "não se pode dizer, nos termos do § 1º do art. 557, que o relator de um recurso, ao revisar a prova produzida nos autos, promove a aplicação de jurisprudência consolidada quanto à matéria. Se é necessária revaloração da prova, o julgamento do processo consubstancia uma atividade individual, relativa àquela controvérsia somente, não uma análise de matéria repetitiva"( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). 4. Recurso especial provido.

Doutrina que cita Art. 557, § 1 da Lei 5869/73

  • Capa

    Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Silas Silva Santos, Milton Paulo de Carvalho Filho, Antonio Rigolin e Fernando Antonio Maia da Cunha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Mônica Bonetti Couto e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito de trabalho aplicado - Justiça do trabalho

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 557, § 1 da Lei 5869/73

  • Recurso - Ação Sistema Financeiro da Habitação - Ação Rescisória - Trf03

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.0000 em 13/05/2019 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Por fim, violou o artigo 557 , § 1º , CPC/73 , O QUE É O OBJETO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR ESTA CORTE. 10... Isso porque, o artigo 557 , § 1º , do CPC/73 , autorizava o provimento monocrático de recursos SOMENTE nas hipóteses em que a decisão recorrida estivesse em manifesto confronto com SÚMULA ou com jurisprudência... Ergo, resta inexorável que a manifesta violação ao artigo 557 , § 1º , do CPC/73 , provocada pelo Desembargador Federal Hélio Nogueira, pois, sem manifesto confronto da decisão recorrido à súmula ou jurisprudência

  • Recurso - Ação Sistema Financeiro da Habitação - Ação Rescisória - Trf03

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.0000 em 13/05/2019 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Por fim, violou o artigo 557 , § 1º , CPC/73 , O QUE É O OBJETO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR ESTA CORTE. 10... Isso porque, o artigo 557 , § 1º , do CPC/73 , autorizava o provimento monocrático de recursos SOMENTE nas hipóteses em que a decisão recorrida estivesse em manifesto confronto com SÚMULA ou com jurisprudência... Ergo, resta inexorável que a manifesta violação ao artigo 557 , § 1º , do CPC/73 , provocada pelo Desembargador Federal Hélio Nogueira, pois, sem manifesto confronto da decisão recorrido à súmula ou jurisprudência

  • Pedido - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0058 em 08/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Agudos, SP

    AGRAVO INOMINADO (ART. 557 , § 1º , DO CPC/1973 ) EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE... EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO FUX). INSURGÊNCIA DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL

Modelos que citam Art. 557, § 1 da Lei 5869/73

  • [Modelo] Requerimento extinção do feito por abandono da causa

    Modelos • 20/04/2020 • Marcos Albuquerque

    AGRAVO INOMINADO (ART. 557 , § 1º , DO CPC/1973 ) EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE... EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO III , DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO FUX). INSURGÊNCIA DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL

Artigos que citam Art. 557, § 1 da Lei 5869/73

  • Qual a medida cabível contra decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento à égide do novo Código de Processo Civil?

    disposto no art. 527 , parágrafo único , do CPC /73, veja-se: Art. 527... Outrossim, à égide do antigo CPC , o Agravo Interno é o recurso cabível contra decisão monocrática final, aplicando-se o procedimento previsto no art. 557 , § 1º , ipsis litteris : Art. 557... Primeiramente, destaca-se que existia no antigo Código de Processo Civil a previsão do pedido de reconsideração, pelo relator, da decisão liminar que indefere o efeito suspensivo ao agravo de instrumento

  • Julgamento monocrático de mérito em segundo grau de jurisdição

    Breve histórico Desde a sua redação original, o CPC /73, em seu art. 557 , previa a possibilidade de o relator, no caso do agravo, indeferir monocraticamente o recurso quando este se mostrasse “manifestamente... No caso do recorrente a cujo apelo é negado seguimento por decisão monocrática do relator, cabe, nos termos do § 1º , do art. 557 , do CPC , agravo interno para o órgão fracionário colegiado do tribunal... Assim, não pode ser acolhido o agravo interposto nos termos do artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , visto que a parte agravante não enfrenta especificamente a fundamentação da decisão, ou

Notícias que citam Art. 557, § 1 da Lei 5869/73

  • Orientações jurisprudenciais do TST

    Embargos para SDI contra decisão de turma do TST em agravo do art. 557 , § 1º , do CPC . Cabimento... (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303)- DJ 20.04.2005 73. Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Incabível... (Lei nº 5.889 /73, art. 10 e Decreto nº 73.626 /74, art. 2º , § 4º ).(inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 39. Engenheiro. Jornada de Trabalho. Lei nº 4.950/66

  • O recurso de agravo sofre mudanças, para vencer a morosidade da Justiça. Conseguirá?

    Pelo nova lei, foram alterados os artigos 522 , 523 e 527 , da Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil vigente... Melhor andaria o legislador se tivesse mandado aplicar para essa hipótese a norma contida no artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , autorizando o manuseio do chamado agravo regimental, possibilitando... Pela lei vigente, o recorrente pode interpor o recurso oralmente (art. 523 , § 3º , CPC ), ou no prazo de 10 (dez) dias, assinalado na legislação processual

Diários Oficiais que citam Art. 557, § 1 da Lei 5869/73

  • TST 24/06/2016 - Pág. 73 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 23/06/2016 • Tribunal Superior do Trabalho

    § 1º , do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo. 73 O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal em que afastada... § 1º , do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo... 2007/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2016 - ESTADO DO CEARÁ - NELITA FRAZAO DE ARAUJO Recebo o agravo apresentado, na forma do artigo 557 , § 1º

  • TRF-3 08/09/2016 - Pág. 73 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 07/09/2016 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    § 1º , do CPC /73, e não de recurso especial... Comefeito, impõe ressaltar que o prazo emface da decisão monocrática, proferida combase no art. 557 do CPC /73, esgotou-se semque o INSS interpusesse o recurso cabível, no momento oportuno, na forma do... de fls. 498/499, no presente caso, não houve esgotamento das vias recursais ordinárias, já que contra a decisão proferida pelo Relator caberia a interposição de recurso de agravo, nos termos do art. 557