Art. 557 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 557 da Lei 13105/15

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 557 , § 2º, DO CPC . AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. REQUISITO APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 557 , § 2º, do Código de Processo Civil , configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência do respectivo depósito inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. Requisito aplicável, inclusive, à Fazenda Pública. Precedentes. II – Embargos de declaração não conhecidos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DO CPC/15 . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015 . 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. 3. Não ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 na hipótese em que o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Nos termos do art. 557 do CPC/15 , "na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". 5. A proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia constitucional e legal de que a propriedade deve cumprir a sua função social, representando uma mera condição suspensiva do exercício do direito de ação fundada na propriedade. 6. Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida. Semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros (jus possessionis). 7. A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 8. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC/2015 , é de rigor a procedência do pedido de manutenção de posse. Aplicação do direito à espécie, na forma do art. 255, 5º, do RISTJ. 9. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 207 DO STJ E 281 DO STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 557 do Código de Processo Civil , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada. 2. É manifestamente inadmissível o recurso especial interposto sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias pela não interposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, decidiu contrariamente à tese defensiva. 3. O STJ considera ser erro grosseiro a interposição de embargos de declaração em vez de infringentes. Precedente. 4. Esta Sexta Turma tem proclamado que o "habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.777.820/MG , Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15/4/2021). Ademais, as teses e pedidos aqui desenvolvidos foram analisadas em habeas corpus impetrado pela parte, por meio de decisão monocrática por mim proferida, que já foi agravada, situação que afasta a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício neste momento. 5. Agravo regimental não provido.

Modelos que citam Art. 557 da Lei 13105/15

  • Embargos de Declaração (omissão na fixação de honorários de sucumbência recursal)

    Modelos • 09/07/2018 • Gimena de Lucia Bubolz

    /15Código de Processo Civil , garantindo a admissibilidade de futuro Recurso Especial... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . 1

  • Exceção de Pré Executividade

    Modelos • 02/08/2023 • Ana Carolina Braga Monte

    (quinze) dias, com as ad-vertências dispostas no art. 475-J, caput do Código de Processo Ci- vil, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . 2... É necessária a intimação do advogado do devedor para o início do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J do CPC . Matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça Súmula 517... Como incorrer uma multa de 10% após 15 dias da citação da Executada em virtude do não pagamento da dívida, se esta não foi citada

  • Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade - Rural

    Modelos • 07/11/2022 • Bruna Peres

    STJ, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.557CPC2... O fato de está assistido por advogada contratada justifica-se tão somente pela relação de confiança que o assistido tem com esta causídica (inteligência do artigo 99 , § 4º da Lei 13.105 /2015 - Novo Código de Processo Civil... Pelo contrário, o mais importante é provar ao juízo que houve a prestação de atividade rural por 15 anos, ainda que este período seja descontínuo, conforme art. 143 da Lei 8.213 /91

Peças Processuais que citam Art. 557 da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.5.15.0096 em 11/10/2023 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

    Artigo 557 do CPC : " O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do supremo... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO -SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº... Página 1 AO CONSPÍCUO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO-SP. Processo de origem nº. -3a Vara do Trabalho de Jundiaí -SP. Agravo de Instrumento AGRAVANTE : VILLALOBO SAAVEDRA

  • Documentos diversos - TRT15 - Ação Bem de Família - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.15.0029 em 17/02/2021 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal

    o recurso de Agravo Interno contra decisões monocráticas proferidas com fulcro no art. 557 , caput, do CPC... respaldo no regime de repercussão geral, demonstrou especificadamente a sua finalidade, ou seja, como se fosse agravo interno. 4) Em que pese o agravante ter citado na peça recursal o art. 1042 do CPC/15... Considerando a observância dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do Agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , bem como a inexistência de erro grosseiro ou má-fé por parte da Recorrente, há de se

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista no Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Magazine Torra Torra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0009 em 15/03/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Taubaté

    ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PODERES DO RELATOR DO RECURSO... do Código de Processo Civil... agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557

Diários Oficiais que citam Art. 557 da Lei 13105/15

  • TRT-15 04/09/2020 - Pág. 891 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 03/09/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Art. 557 do CPC... Pois bem, diante da interposição de Agravo com base no art. 557 , § 1º do CPC /73 em substituição ao Agravo Interno previsto no art. 278 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª, temos... E, no caso, cabe verificar se houve a clara e evidente violação ao art. 557 e ao art. 18 do CPC /73 na decisão rescindenda

  • TRT-15 04/09/2020 - Pág. 896 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 03/09/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Art. 557 do CPC... Pois bem, diante da interposição de Agravo com base no art. 557 , § 1º do CPC /73 em substituição ao Agravo Interno previsto no art. 278 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª, temos... TRT 15 ("decisões monocráticas que indeferirem o processamento de recursos")

  • TRT-15 03/04/2023 - Pág. 2367 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 02/04/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 557 , 'CAPUT', DO CPC . NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO... Não cabe agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida no âmbito desta Subseção em que negado seguimento a recurso ordinário com base no artigo 557 , 'caput', do CPC... Em sessão realizada em 29 de março de 2023, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr

Doutrina que cita Art. 557 da Lei 13105/15

  • Capa

    Relevância no Resp - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Gomes Bruschi, Luiz Rodrigues Wambier, Carolina Uzeda, Teresa Arruda Alvim, Rogéria Fagundes Dotti, José Miguel Garcia Medina, Georges Abboud, Mônica Bonetti Couto, Roberta Rangel, Gustavo Osna, Ernani Meyer, Lenio Luiz Streck, Luiz Guilherme Marinoni e Rennan Thamay

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 557 da Lei 13105/15

  • As Decisões Interlocutórias e a Interposição de Agravo de Instrumento no Juizado Especial Cível

    não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC... No mesmo sentido o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) editou enunciado a respeito do não cabimento de agravo de instrumento, conforme observa-se abaixo: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais... A ausência de previsão do agravo na Lei 9.099 /95, para essa corrente, pode ser superada, visto que se entende pela incidência subsidiária dos normativos constantes na lei processual geral ( CPC ), assim

  • O princípio da colegialidade e a recorribilidade das decisões monocráticas de Tribunais.

    Ademais, a superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil . 2... ART. 217-A , CAPUT, C/C ARTIGO 226 , INCISO II , DO CP VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ... DA APLICAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM QUALQUER PROCEDIMENTO Para finalizar, com o advento do Novo Código de Processo Civil , Lei de nº 13.105 /2015, em seu art

  • A ação de reintegração de posse de imóvel urbano

    Nos termos do art. 557 do CPC : Art. 557... Tal regra vem frisada tanto no art. 557 do CPC , já citado, quanto no art. 1.210 , § 2º , do CC , o qual citamos: Art. 1.210... art. 564 do CPC [10]

Notícias que citam Art. 557 da Lei 13105/15

  • A Colegialidade nos Tribunais e o Novo CPC

    e decididos com base no art. 557... Não bastasse isso, em outros dispositivos, o CPC/15 valoriza o julgamento colegiado, exigindo a ampliação dos julgadores, como é exemplo a técnica de julgamento prevista no artigo 942... Do exame atento do artigo 932 do CPC/15 , verifica-se não ter sido reeditada a possibilidade ao relator rejeitar monocraticamente o recurso improcedente, tampouco analisar isoladamente o recurso com base

  • Resumo. Informativo 701 do STJ

    Art. 557 do CPC/15 . Destaque É vedado o ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem... Informações do Inteiro Teor Nos termos do art. 557 do CPC/15 , "na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão... Informações do Inteiro Teor De acordo com o disposto no artigo 114 do CPC , "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia