Art. 557 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

TJ-PB - 00037083720078152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC /73. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de seguimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00037083720078152001 , - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 28-11-2018)

TJ-PB - 00014313120148150731 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de seguimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014313120148150731 , - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 23-10-2017)

TJ-PB - 00279336720138150011 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de seguimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00279336720138150011 , - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 14-09-2017)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00057185720124036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei5.869 /73). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO EXTINTO. AUSÊNCIA DE SEGURO HABITACIONAL VIGENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do antigo Código de Processo Civil (Lei5.869 /73), não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - Em se tratando de reconsideração da decisão monocrática proferida, a forma de prolação da decisão também acompanha a via monocrática, não havendo falar em violação do artigo 557, § 1º, do antigo Código de Processo Civil (Lei5.869 /73). Somente em caso de não retratação é que o recurso deveria ser apresentado em mesa para julgamento pelo colegiado. Desse modo, não existiu o erro material alegado. - A partir do momento em que deixou de ser cobrada qualquer prestação referente ao financiamento do imóvel e junto com ela a parcela correspondente do seguro, cessou para a seguradora a responsabilidade com a cobertura securitária. - Sem a presença de um contrato vigente de seguro não é possível o pedido de cobertura securitária, e daí decorre a ausência de interesse de agir da parte e a carência de ação. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal a que se nega provimento.

TJ-PB - 00032813119938152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL- OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032813119938152001 , - Não possui -, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 10-03-2017)

TJ-PB - 00107323820088150011 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL- OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00107323820088150011 , - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 16-02-2017)

TJ-PB - 00005715820138150151 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL- OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005715820138150151 , - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 16-02-2017)

TJ-PB - 00088563220028150731 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL- OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00088563220028150731 , - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 23-02-2017)

TJ-PB - 00225897719988152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL- OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00225897719988152001 , - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 10-02-2017)

TJ-PB - 01030039120008152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL- OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01030039120008152001 , - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 10-02-2017)

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