APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC /73. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de seguimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00037083720078152001 , - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 28-11-2018)
APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de seguimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014313120148150731 , - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 23-10-2017)
APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL - OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de seguimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00279336720138150011 , - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 14-09-2017)
AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei nº 5.869 /73). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO EXTINTO. AUSÊNCIA DE SEGURO HABITACIONAL VIGENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869 /73), não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - Em se tratando de reconsideração da decisão monocrática proferida, a forma de prolação da decisão também acompanha a via monocrática, não havendo falar em violação do artigo 557, § 1º, do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869 /73). Somente em caso de não retratação é que o recurso deveria ser apresentado em mesa para julgamento pelo colegiado. Desse modo, não existiu o erro material alegado. - A partir do momento em que deixou de ser cobrada qualquer prestação referente ao financiamento do imóvel e junto com ela a parcela correspondente do seguro, cessou para a seguradora a responsabilidade com a cobertura securitária. - Sem a presença de um contrato vigente de seguro não é possível o pedido de cobertura securitária, e daí decorre a ausência de interesse de agir da parte e a carência de ação. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL- OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032813119938152001 , - Não possui -, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 10-03-2017)
APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL- OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00107323820088150011 , - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 16-02-2017)
APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL- OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005715820138150151 , - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 16-02-2017)
APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL- OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00088563220028150731 , - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 23-02-2017)
APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL- OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00225897719988152001 , - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 10-02-2017)
APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL- OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC 1973. Mostrando-se intempestiva a Apelação Cível, por ter o seu manejo ocorrido fora do prazo previsto em lei, é imperativa a respectiva negativa de conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01030039120008152001 , - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 10-02-2017)