STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-7
Diz o artigo 188 da Lei 5.869/73 (Código Civil em vigor na época): (...)...Nesse sentido, diz o artigo 506, II da Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil em vigor na época): (...).... 557.