Diz o artigo 188 da Lei 5.869/73 (Código Civil em vigor na época): (...)...Nesse sentido, diz o artigo 506, II da Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil em vigor na época): (...).... 557.
Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado...De acordo com o parágrafo 1° do art. 1.021 da Lei 13.105/2015, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada....Este normativo aperfeiçoou a dielaticidade recursal, que também se destina ao agravo regimental disposto na Lei …
É permitido ao julgador, monocraticamente, com base no artigo 557, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, negar seguimento ou dar provimento a recurso, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade...De igual modo, não merece guarida a apontada vulneração do art. 557 do CPC/1973....Mostrando-se manifestamente improcedente, pode o relator julgar o recurso de apelação em decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC.
Ademais, prevê o art. 475-B do CPC – Lei 5.869/73: (...)...Bem como dispõe o art. 614 inciso, II, do CPC – Lei 5.869/73: (...) Assim dispõe o Código de Processo Civil, a respeito da execução em face da Fazenda Pública – Lei 5.869/73: (...)...VIOLAÇAO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. 1.
E, como tal, deveria arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme prevê o artigo 20 da Lei 5.869/73: (...)...VIOLAÇAO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. 1....Não há de se falar de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte. 2.
Prosseguindo, o artigo 557,"caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998,estabelece que o relator" negará seguimento a recurso manifestamente...Ante o exposto, com fulcro no art.557, do CPC/1973, nego seguimento ao recurso adesivo e dou parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para fixar os honorários advocatícios em R$10.000,00...Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o art. 20 e parágrafos do …
ARTIGO 557 DO CPC (LEI 5.869/73). EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRECLUSAO DA QUESTAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSAO EMPRESARIAL. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. 1....Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 492/501)....Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, 467, 473 e 474 do CPC/2015.
OFENSA AO ART. 557. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1....Resta sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. 2....Assim, não há falar em violação do art. 535, II, tampouco do art. 458, II, ambos do CPC⁄73.
ARTIGO 557 DO CPC (LEI 5.869/73). EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRECLUSAO DA QUESTAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSAO EMPRESARIAL. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. 1....Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 234/243)....Superior Tribunal de Justiça Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, 467, 473 e 474 do CPC/2015.
. 85 do CPC/15, dispositivo que em grande parte correspondente ao art. 20, §4º, do revogado CPC/1973 (Lei 5.869/73). 2....Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegaram violação aos arts. 85, caput, do CPC/2015 e 47 da Lei n. 11.101/2005....Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do art. 557 do CPC.