Art. 557 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Doutrina sobre este ato normativo
Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2021
Arruda Alvim

Fechamento da edição: 31/05/2021 A presente obra se consolidou como importante referência sobre o Direito Processual Civil no cenário nacional, sendo editada, continuamente, desde 1977, sem jamais perder sua essência. Em sua 20ª edição, o Manual de Direito Processual Civil ressurge mais uma v...

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  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2020/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado...De acordo com o parágrafo 1° do art. 1.021 da Lei 13.105/2015, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada....Este normativo aperfeiçoou a dielaticidade recursal, que também se destina ao agravo regimental disposto na Lei

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-6

    Jurisprudência

    É permitido ao julgador, monocraticamente, com base no artigo 557, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, negar seguimento ou dar provimento a recurso, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade...De igual modo, não merece guarida a apontada vulneração do art. 557 do CPC/1973....Mostrando-se manifestamente improcedente, pode o relator julgar o recurso de apelação em decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2019/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Ademais, prevê o art. 475-B do CPC – Lei 5.869/73: (...)...Bem como dispõe o art. 614 inciso, II, do CPC – Lei 5.869/73: (...) Assim dispõe o Código de Processo Civil, a respeito da execução em face da Fazenda Pública – Lei 5.869/73: (...)...VIOLAÇAO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2013/XXXXX-4

    Jurisprudência

    E, como tal, deveria arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme prevê o artigo 20 da Lei 5.869/73: (...)...VIOLAÇAO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. 1....Não há de se falar de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte. 2.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1

    Jurisprudência

    Prosseguindo, o artigo 557,"caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998,estabelece que o relator" negará seguimento a recurso manifestamente...Ante o exposto, com fulcro no art.557, do CPC/1973, nego seguimento ao recurso adesivo e dou parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para fixar os honorários advocatícios em R$10.000,00...Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o art. 20 e parágrafos do …

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-7

    Jurisprudência

    ARTIGO 557 DO CPC (LEI 5.869/73). EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRECLUSAO DA QUESTAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSAO EMPRESARIAL. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. 1....Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 492/501)....Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, 467, 473 e 474 do CPC/2015.

  • STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-0

    Jurisprudência

    OFENSA AO ART. 557. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1....Resta sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. 2....Assim, não há falar em violação do art. 535, II, tampouco do art. 458, II, ambos do CPC⁄73.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0

    Jurisprudência

    ARTIGO 557 DO CPC (LEI 5.869/73). EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRECLUSAO DA QUESTAO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSAO EMPRESARIAL. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA. 1....Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 234/243)....Superior Tribunal de Justiça Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, 467, 473 e 474 do CPC/2015.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-3

    Jurisprudência

    . 85 do CPC/15, dispositivo que em grande parte correspondente ao art. 20, §4º, do revogado CPC/1973 (Lei 5.869/73). 2....Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegaram violação aos arts. 85, caput, do CPC/2015 e 47 da Lei n. 11.101/2005....Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do art. 557 do CPC.

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