Art. 557 do Código Processo Civil em Todos os Documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - CPC , C.C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO (ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ). DESCAMINHO. CRIME FORMAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Conforme a lei processual em vigor (art. 557 , caput e § 1º-A do CPC , c.c o art. 3º do CPC ), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. II - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 159 do RISTJ). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: "Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade" (RHC n. 116.948/SP, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 18/2/2014). III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é formal, não dependendo, sua caracterização, da constituição definitiva do débito tributário. IV- Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante conduziu veículo automotor como meio para a prática de crime doloso, justificada, nos termos do inc. III do art. 92 , do Código Penal , a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir. V - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. VI - Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA INSTÂNCIA A QUO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - CPC , C.C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO (ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ). . REVALORAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - CP . ART. 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . PERÍCIA SOBRE O CONTEÚDO DE TODOS OS BENS APREENDIDOS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE PRESTA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DO DELITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Conforme a lei processual em vigor (art. 557 , caput e § 1º-A do CPC , c.c o art. 3º do CPC ), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 159 do RISTJ). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: "Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade" (RHC n. 116.948/SP, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 18/2/2014) - A solução da controvérsia não exigiu reexame do conjunto fático-probatório dos autos - providência vedada pela Súmula n. 7/STJ -, mas apenas a sua revaloração, a fim de concluir se a perícia mostra-se ou não apta ao desiderato de comprovar a materialidade do delito - Nos termos da jurisprudência desta Corte, basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no art. 184 do Código Penal - CP - Na hipótese, a materialidade do crime restou amplamente demonstrada, uma vez que foram apreendidos 280 DVDs e 1000 CDs falsificados, tendo sido realizada perícia, por amostragem, atestando-se a falsificação das mesmas - A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no art. 184 , § 2º do Código Penal - CP sujeito a ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA ALINHADA COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Encontrando-se a decisão recorrida alinhada com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve incidir o art. 557 do Código Processo Civil.

Agravo de Instrumento. Decisão saneadora que afasta litisconsórcio necessário da PREVIC e deslocamento da Competência Estadual para a Justiça Federal em razão da autonomia da entidade de Previdência Privada. Determinação de produção de provas para atender ao livre convencimento do Juiz sem evidência de cerceamento de defesa. Negado Seguimento ao Recurso com fulcro no art. 557, do Código Processo Civil.

Agravo De Instrumento. Decisão saneadora que afasta litisconsórcio necessário da PREVIC e deslocamento da Competência Estadual para a Justiça Federal em razão da autonomia da entidade de Previdência Privada. Fixação de ponto controvertido e determinação de produção de provas para atender ao livre convencimento do Juiz sem evidência de cerceamento de defesa. Negado Seguimento ao Recurso com fulcro no art. 557 , do Código Processo Civil .

Agravo De Instrumento. Decisão saneadora que afasta litisconsórcio necessário da PREVIC e deslocamento da Competência Estadual para a Justiça Federal em razão da autonomia da entidade de Previdência Privada. Fixação de ponto controvertido e determinação de produção de provas para atender ao livre convencimento do Juiz sem evidência de cerceamento de defesa. Negado Seguimento ao Recurso com fulcro no art. 557 , do Código Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. ART. 761 E SEGUINTES DO CPC . SUPERENDIVIDAMENTO. SÚMULA 200 DO TJ/RJ. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DO VALOR DOS PROVENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO NA FORMA AUTORIZADA PELO § 1º - A, DO ART. 557 , DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 200 DO TJ/RJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS FIRMADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA AUTORIZADA PELO § 1º - A, DO ART. 557 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO TEMPESTIVIDADE - ENSEJA O SEU NÃO CONHECIMENTO. 1NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO, COM O INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, QUE SE DÁ A PARTIR DO ATO DE INTIMAÇÃO. 2- A CERTIDÃO DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO PODE SERVIR COMO MARCO INICIAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POIS NÃO SE TRATA DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 184, CAPUT E § 2º; 234; 240; 242 E 522, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL. BENEFICIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203 DA CF . REQUISISTOS PREENCHIDOS. NÃO DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS. CARÁTER ALIMENTÍCIO. ARTIGO. 557 , § 1º DO CPC . BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O beneficiário não está obrigado a devolver verbas de cunho alimentar recebidas de boa-fé. 3. Presentes os pressupostos previstos pelo art. 557, do Código. Processo Civil, deve ser mantida a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos 4. Agravo improvido.