Art. 557 do Código Processo Civil em Todos os Documentos

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Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Doutrina sobre este ato normativo

* Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 923 (correspondente). V. art. 1.210, § 2.º, do CC/2002 . • STF, Súmula 487 : Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. • STJ, Súmula 637 : O ente público detém legitimidade e interesse p...

José Miguel Garcia Medina

Art. 554 - Seção I. Disposições Gerais - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX PR 2013/XXXXX-3 (STJ)
Jurisprudência•
APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - CPC , C.C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP ....I - Conforme a lei processual em vigor (art. 557 , caput e § 1º-A do CPC , c.c o art. 3º do CPC ), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência...III do art. 92 , do Código Penal , a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir.
Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 06/02/2015 - 6/2/2015 FED LEI: XXXXX ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00557 PAR: 0001A ....FED DEL: XXXXX ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00003 . FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00159 ....FED DEL: XXXXX ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00092 INC:00003 AgRg no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-2 Decisão:12/02/2015 AgRg no REsp XXXXX PA 2011/XXXXX-2 Decisão:03/02/2015 DECISÃO MONOCRÁTICA
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX MG 2014/XXXXX-7 (STJ)
Jurisprudência•
APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - CPC , C.C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP ....ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - CP . ART. 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . PERÍCIA SOBRE O CONTEÚDO DE TODOS OS BENS APREENDIDOS....AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Conforme a lei processual em vigor (art. 557 , caput e § 1º-A do CPC , c.c o art. 3º do CPC ), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática
Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 12/12/2014 - 12/12/2014 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00003 ART : 00557 PAR: 0001A ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00159 . FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00184 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX MG 2014/XXXXX-7 (STJ) Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT XXXXX96919410002 Belo Horizonte (TJ-MG)
Jurisprudência•
Encontrando-se a decisão recorrida alinhada com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve incidir o art. 557 do Código Processo Civil .
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20148190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência•
Negado Seguimento ao Recurso com fulcro no art. 557 , do Código Processo Civil .
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20158190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência•
Negado Seguimento ao Recurso com fulcro no art. 557 , do Código Processo Civil .
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)
Jurisprudência•
Negado Seguimento ao Recurso com fulcro no art. 557 , do Código Processo Civil .
TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)
Jurisprudência•
INSOLVÊNCIA CIVIL. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. ART. 761 E SEGUINTES DO CPC . SUPERENDIVIDAMENTO. SÚMULA 200 DO TJ/RJ. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS....PROVIMENTO DO RECURSO NA FORMA AUTORIZADA PELO § 1º - A, DO ART. 557 , DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL .
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência•
PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA AUTORIZADA PELO § 1º - A, DO ART. 557 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX19954036000 MS (TRF-3)
Jurisprudência•
ARTIGO. 557 , § 1º DO CPC . BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento nesta E....Presentes os pressupostos previstos pelo art. 557, do Código. Processo Civil, deve ser mantida a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos 4. Agravo improvido.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4395 MS XXXXX-34.1995.4.03.6000 (TRF-3)
Jurisprudência•
ARTIGO. 557 , § 1º DO CPC . BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento nesta E....Presentes os pressupostos previstos pelo art. 557, do Código. Processo Civil, deve ser mantida a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos 4. Agravo improvido.