STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX PR 2013/XXXXX-3 (STJ)
APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - CPC , C.C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP ....I - Conforme a lei processual em vigor (art. 557 , caput e § 1º-A do CPC , c.c o art. 3º do CPC ), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência...III do art. 92 , do Código Penal , a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir.
Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 06/02/2015 - 6/2/2015 FED LEI: XXXXX ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00557 PAR: 0001A ....FED DEL: XXXXX ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00003 . FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00159 ....FED DEL: XXXXX ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00092 INC:00003 AgRg no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-2 Decisão:12/02/2015 AgRg no REsp XXXXX PA 2011/XXXXX-2 Decisão:03/02/2015 DECISÃO MONOCRÁTICA