Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00057185720124036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei5.869 /73). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO EXTINTO. AUSÊNCIA DE SEGURO HABITACIONAL VIGENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do antigo Código de Processo Civil (Lei5.869 /73), não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - Em se tratando de reconsideração da decisão monocrática proferida, a forma de prolação da decisão também acompanha a via monocrática, não havendo falar em violação do artigo 557, § 1º, do antigo Código de Processo Civil (Lei5.869 /73). Somente em caso de não retratação é que o recurso deveria ser apresentado em mesa para julgamento pelo colegiado. Desse modo, não existiu o erro material alegado. - A partir do momento em que deixou de ser cobrada qualquer prestação referente ao financiamento do imóvel e junto com ela a parcela correspondente do seguro, cessou para a seguradora a responsabilidade com a cobertura securitária. - Sem a presença de um contrato vigente de seguro não é possível o pedido de cobertura securitária, e daí decorre a ausência de interesse de agir da parte e a carência de ação. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00008732020044036182 SP 0000873-20.2004.4.03.6182 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei5.869 /73). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PRÉVIA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do antigo Código de Processo Civil (Lei5.869 /73), não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - A jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que deve dar-se à ação anulatória anterior o tratamento que seria dado à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. - A exigência do depósito é medida frequente no Judiciário, posto que a Ação Anulatória de Débito Fiscal, por si só, não possui o condão de obstar a Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública (art. 585 , § 1º do antigo CPC ). - A execução fiscal encontra-se integralmente garantida, conforme laudo pericial, devendo permanecer suspensa até a decisão definitiva nos autos da ação declaratória. - Tendo em vista que no momento do depósito judicial o montante era inferior ao valor devido, tornando-se suficiente somente após o lapso temporal com a atualização monetária, a suspensão da exigibilidade do crédito é posterior ao ajuizamento da ação declaratória, o que importa na manutenção da ação de execução fiscal e a consequente sucumbência recíproca na presente demanda. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Recurso de Agravo interpostos pela empresa Kuka Produtos Infantis Ltda. e pela União Federal, a que se nega provimento.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00432512320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2014

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória de fl.43, prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Execução que o agravante move contra o agravado, que determinou que o agravante emendasse a inicial, sob pena de indeferimento. Em suas razões recursais às fls. 02/12, alega o agravante que o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução por se tratar de cédula de crédito bancária, dispensa a assinatura de testemunhas, conforme o artigo 29 da Lei nº 10.931 /04, que prevê os requisitos essências da cédula bancária, onde não consta qualquer menção a assinatura de testemunhas. É o relatório. Passo a decidir. Prevê o art. 557 , § 1º do CPC , que o relator pode dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou de outro Tribunal Superior. É o que acontece no caso concreto, em que se dispensa, para a exigibilidade das cédulas de crédito bancário, a assinatura de duas testemunhas, uma vez que o art. 29http://www.jusbrasil.com/topicos/10948801/artigo-29-da-lein10931-de-02-de-agosto-de-2004 da Lei n. 10.931http://www.jusbrasil.com/legislacao/97509/lei-10931-04/2004 não contempla esse requisito. (Apelação Cível n. 2009.068323-4, de Forquilhinha, Segunda Câmara de Direitoa1 Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28/03/2011) Desta forma, havendo legislação específica, constata-se que a validade e exigência da cédula de crédito bancário não se submete à disciplina do art. 585http://www.jusbrasil.com/topicos/10672317/artigo-585-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10672219/inciso-ii-do-artigo-585-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, sendo desnecessária a assinaturas de duas testemunhas instrumentárias. Sobre o tema colho os seguintes julgados do STJ: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10 .931http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97509/lei- 10931 -04/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações dea2 crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10949250/artigo-28-da-lein10931-de-02-de-agosto-de-2004, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10948938/par%C3%A1grafo-2-artigo-28-da-lein10931-de-02-de-agosto-de-2004, incisos Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10948908/incisoido-par%C3%A1grafo-2-do-artigo-28-da-lein10931-de-02-de-agosto-de-2004 e IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10948881/inciso-ii-do-par%C3%A1grafo-2-do-artigo-28-da-lein10931-de-02-de-agosto-de-2004, da Lei n. 10.931http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97509/lei-10931-04/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. ( REsp 1291575/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As cédulas de crédito bancário,a3 instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931 /2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. (...) 3. Os artigos 586 e 618 , I , do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5. Recurso especial provido. ( AgRg no REsp 599.609/SP , Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/03/2010). Isto posto, concluo. Nos termos do art. 557 , § 1º do CPC , conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para prosseguir no feito nos seus ulteriores de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 24 de janeiro de 2014. DESA. ELENA FARAG Relatora

TJ-SC - Agravo AGV 00019335220088240141 Presidente Getúlio 0001933-52.2008.8.24.0141 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

AGRAVO INTERNO (ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC /1973) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C , § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO COLEGIADA E ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICADA MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 5.869 /73. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA AFASTADA. MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENALIDADE AFASTADA. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.198.108/RJ COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. Recurso provido em sede de retratação.

TJ-RJ - APELACAO APL 00102959520088190007 RJ 0010295-95.2008.8.19.0007 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DUPLA IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO NEGATIVO QUE DECORRE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE SUA INADIMPLÊNCIA PODERIA ACARRETAR NA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA N.º 90-TJRJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CAUSA DE NATUREZA SIMPLES E DE BAIXA COMPLEXIDADE. CONTUDO, ZELOSO TRABALHO EXIGIDO DOS PATRONOS DA DEMANDADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PARA R4 1.000,00 (MIL REAIS). ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2º RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 557 , CAPUT, DA LEI N.º 5.869 /73. 1º APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

TJ-AL - Apelação APL 00841162720088020001 AL 0084116-27.2008.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2012

ACÓRDÃO N.º 2.1223 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESE DE LEGALIDADE DA AÇÃO ADMINISTRATIVA E DE RECURSO INTEMPESTIVO DO RECORRIDO. RECHAÇADA. ATO VICIADO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO COMPUTOU OS MÉRITOS DO APELADO CORRETAMENTE. SÚMULA 473 DO STF. RETROAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTENTE. PRINCÍPIO NÃO TORNA LEGÍTIMO ATO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO UNÂNIME. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. Ação de cobrança Servidor público estadual. Agravo do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73§ 1.º do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73CPC contra decisão do Relator que negou seguimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 557 , caput, do http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 CPC .Decisão de fls.85/89 que prestigiou jurisprudência assente sobre o tema, bem como apreciou a fundo a questão posta em exame. Apelação. Ordinária. Cobrança relativa às diferenças nos vencimentos do autor (Policial Militar), além dos acréscimos dos juros legais e correção monetária, à data retroativa de setembro de 2002 até agosto de 2005. Sentença de procedência. Apelação do Estado do Rio de Janeiro alegando a inexistência de lide, pois, segundo sua ótic

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00484948320148190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2015

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS GENITORES DE MENOR, COM REGISTRO DE AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , C/C ART. 295 , V E VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MONOCRÁTICA QUE A MANTEM. INOMINADO. RETRATAÇÃO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ATUAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO TUTELAR QUE NÃO É CONDIÇÃO A SUBORDINAR A POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 DA LEI5869 /73. INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO PODERIA SER INDEFERIDA SEM QUE PREVIAMENTE SE FACULTASSE SUA EMENDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00877838220138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Agravo Regimental convertido em Agravo Interno aforado pelo agravante/embargante DANIELLEN DE NAZARÉ DE CARVALHO VASCONCELOS contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido (fls. 35). Em suas razões, às fls. 37/48, o embargante assevera que existem omissões e contradições que acarretam em imensos prejuízos. Sustenta toda sua inconformidade, requerendo a reconsideração do decisum constante às fls. 35. Sucintamente relatado. DECIDO. Recebo o presente Embargos de Declaração, em razão do princípio da fungibilidade recursal como Agravo Interno, pois das decisões monocráticas do relator, em sede do art. 557 do CPC , é o recurso cabível nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Compulsando os autos, entendo que o presente Agravo Regimental não merece ser conhecido, haja vista ser incabível qualquer recurso em face de decisão que indefere ou defere efeito suspensivo em agravo de instrumento. O art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (RITJPA) assim ressalva: "Ressalvadas as hipóteses do art. 504http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683961/artigo-504-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 e a de despachos em matéria administrativa,a1 caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra a decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, Vice-Presidente, pelos Corregedores de Justiça ou pelos relatores dos feitos." Todavia, com o advento da Lei nº 11.187/2005, o parágrafo único do art. 527 do CPC, passou a ter a seguinte redação: "Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar." Depreende-se da leitura do referido dispositivo, que o legislador não assentou como devido por completo a possibilidade de manejo de qualquer recurso contra a decisão que denega ou concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. Nesse sentido, reiteradamente vem julgando este E. Tribunal, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO EM RETIDO, POIS AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO NA MODALIDADE POR INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 557 , 527 , PARÁGRAFO ÚNICO ,a2 DO CPC . RETRATAÇÃO. INVIÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA DE PREVISÃO EM LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a decisão monocrática que converte o agravo em retido é irrecorrível, conforme dicção dos arts. 557 , 527 , parágrafo único do CPC . Logo o recurso manejado contra tal decisão carece de amparo legal e, por conseguinte, não pode ser conhecido. 2. Quanto à possibilidade de retratação, resta inviável a modificação da decisão combatida, pois o agravante não demonstrou a presença dos requisitos (fumus boni iuris e do periculum in mora) necessários à concessão do efeito suspensivo. Ainda, não logrou êxito em provar que a decisão vergastada lhe traria lesão grave e de difícil reparação, capaz de justificar o processamento do agravo na modalidade por instrumento. 3. Recurso não conhecido por falta de previsão legal. Nº DO ACORDÃO: 129154. Nº DO PROCESSO: 201330277779. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:06/02/2014 Cad.1 Pág.180. RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOa3 IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. II Precedentes deste Eg. Tribunal e de outros Tribunais da Federação. III Mantém-se a decisão recorrida se o pedido de reconsideração dessa decisão vem desprovido de alegações novas, aptas a subsidiar a retratação pretendida. IV Feito relatado sem voto, nos termos do regimento interno deste tribunal. V Recurso que não se conhece. VI Decisão unânime. Nº DO ACORDÃO: 130515. Nº DO PROCESSO: 201330172127. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:12/03/2014 Cad.1 Pág.206. RELATOR: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO UNANIMIDADE. (TJ/PA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento.a4 Processo nº 2010.3.007427-7. Acórdão nº: 95.167.Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgamento: 28/02/2011. Publicação: 03/03/2011) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº: 93.322. Processo nº: 2010.3.006343-6. Relatora: Gleide Pereira de Moura. Data do julgamento: 08/11/2010. Data de publicação: 02/12/2010) (grifei). Pelas razões acima expostas, considerando a irrecorribilidade da decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado no instrumento, não conheço do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. Belém, 1º de julho de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora

TJ-PA - Apelação APL 00021773320108140008 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2014

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA MARCIA CRISTINA DIAS CABRAL interpôs apelação da sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO, Proc. 0002177-33.2010.814.0008 , proposta por ALBRÁS ALUMINIO BRASILEIRO S. A., que julgou procedente o pedido e decretou o despejo, nos termos da Lei 8.245 /91, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269 , I do CPC . O apelado atravessou o petitório de fls. 52, pleiteando a desistência da ação, com o qual concordou a apelante, em manifestação de fls. 58, dos autos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 557 , do CPC , que compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Compulsando os autos, verifico que, após a prolação da sentença, houve pedido de desistência da ação firmadoa1 pelo autor/apelado com manifesta concordância da ré/apelante. Dessa forma, havendo concordância expressa da ré, ora apelante, cabível a homologação do pedido de desistência por este Tribunal, mesmo após ter sido proferida a sentença, diante da competência atribuída a este órgão para exame da matéria em discussão. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 515http://www.jusbrasil.com/topico/10682929/artigo-515-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10682891/parágrafo-1-artigo-515-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. É cabível a homologação da desistência da ação, na forma do art. 515http://www.jusbrasil.com/topico/10682929/artigo-515-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10682891/parágrafo-1-artigo-515-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, requerida pela parte autora e sem a oposição do réu, ainda que já proferida sentença. Agravo de Instrumento provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70039530712 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller,a2 Julgado em 29/09/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EM GRAU RECURSAL. Na esteira dos precedentes abaixo colacionados, se as partes anuíram pela desistência da ação após a prolação de sentença de mérito, é viável a homologação do pedido de desistência pelo Tribunal. Processo extinto, artigo 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VIII, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70032732935 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 26/01/2010) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA LEVADO A EFEITO APÓS PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. É juridicamente possível a homologação pelo tribunal ad quem de pedido de desistência da ação levado a efeito pelo autor depois de proferida sentença de mérito, em face da competência do tribunal para analisar todas as questões existentes no processo. Inteligência do disposto no § 1º,http://www.jusbrasil.com/topico/10682891/parágrafo-1-artigo-515-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do art. 515http://www.jusbrasil.com/topico/10682929/artigo-515-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, doa3 CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Desistência homologada. Apelo prejudicado. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017446030, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 06/12/2006). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70046443065 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 01/12/2011, Diário da Justiça do dia 24/01/2012) Com efeito, o § 1º , do artigo 515 , do CPC , assim o dispõe: Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Por sua vez, o inciso XXIX, do art. 112, do Regimento Interno deste E. TJ, assim prevê: ART. 112. Compete ao Relator: ... XXIX - Homologar desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. Assim sendo, como as partes anuíram quanto à desistência da ação, não havendo mais interesse na continuação do feito, viável o reconhecimento da possibilidade de desistência da ação mesmo depoisa4 de prolatada a sentença de mérito. Por tais razões, com fundamento no art. 112, XXIX, do RITJPA e no art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, homologo o pedido de desistência da ação, restando prejudicada a análise de eventual recurso de apelação interposto, e extinto o processo, nos termos do artigo 267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, VIII, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Oportunamente, devolvam-se os autos ao primeiro grau, para o arquivamento, observadas as cautelas legais. Belém, 22 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00637901020138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014

a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração convertido em Agravo Interno aforado pelo agravante/embargante HELY NAZARENO PIMENTEL DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido (fls. 96/97). Em suas razões, às fls. 102/110, o embargante assevera que existem omissões e contradições que acarretam em imensos prejuízos. Sustenta toda sua inconformidade, requerendo a reconsideração do decisum constante às fls. 96/97. Sucintamente relatado. DECIDO. Recebo o presente Embargos de Declaração, em razão do princípio da fungibilidade recursal como Agravo Interno, pois das decisões monocráticas do relator, em sede do art. 557 do CPC , é o recurso cabível nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Compulsando os autos, entendo que o presente Agravo Regimental não merece ser conhecido, haja vista ser incabível qualquer recurso em face de decisão que indefere ou defere efeito suspensivo em agravo de instrumento. O art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (RITJPA) assim ressalva: "Ressalvadas as hipóteses do art. 504http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683961/artigo-504-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 e a de despachos em matéria administrativa,a1 caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra a decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, Vice-Presidente, pelos Corregedores de Justiça ou pelos relatores dos feitos." Todavia, com o advento da Lei nº 11.187/2005, o parágrafo único do art. 527 do CPC, passou a ter a seguinte redação: "Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar." Depreende-se da leitura do referido dispositivo, que o legislador não assentou como devido por completo a possibilidade de manejo de qualquer recurso contra a decisão que denega ou concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. Nesse sentido, reiteradamente vem julgando este E. Tribunal, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO EM RETIDO, POIS AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO NA MODALIDADE POR INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 557 , 527 , PARÁGRAFO ÚNICO ,a2 DO CPC . RETRATAÇÃO. INVIÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA DE PREVISÃO EM LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a decisão monocrática que converte o agravo em retido é irrecorrível, conforme dicção dos arts. 557 , 527 , parágrafo único do CPC . Logo o recurso manejado contra tal decisão carece de amparo legal e, por conseguinte, não pode ser conhecido. 2. Quanto à possibilidade de retratação, resta inviável a modificação da decisão combatida, pois o agravante não demonstrou a presença dos requisitos (fumus boni iuris e do periculum in mora) necessários à concessão do efeito suspensivo. Ainda, não logrou êxito em provar que a decisão vergastada lhe traria lesão grave e de difícil reparação, capaz de justificar o processamento do agravo na modalidade por instrumento. 3. Recurso não conhecido por falta de previsão legal. Nº DO ACORDÃO: 129154. Nº DO PROCESSO: 201330277779. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:06/02/2014 Cad.1 Pág.180. RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOa3 IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. II Precedentes deste Eg. Tribunal e de outros Tribunais da Federação. III Mantém-se a decisão recorrida se o pedido de reconsideração dessa decisão vem desprovido de alegações novas, aptas a subsidiar a retratação pretendida. IV Feito relatado sem voto, nos termos do regimento interno deste tribunal. V Recurso que não se conhece. VI Decisão unânime. Nº DO ACORDÃO: 130515. Nº DO PROCESSO: 201330172127. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:12/03/2014 Cad.1 Pág.206. RELATOR: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO UNANIMIDADE. (TJ/PA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento.a4 Processo nº 2010.3.007427-7. Acórdão nº: 95.167.Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgamento: 28/02/2011. Publicação: 03/03/2011) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº: 93.322. Processo nº: 2010.3.006343-6. Relatora: Gleide Pereira de Moura. Data do julgamento: 08/11/2010. Data de publicação: 02/12/2010) (grifei). Pelas razões acima expostas, considerando a irrecorribilidade da decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado no instrumento, não conheço do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. Belém, 30 de junho de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora

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