Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 557 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Doutrina sobre este ato normativo

* Sem correspondência no CPC/1973. CPC/1973: Art. 923 (correspondente). V. art. 1.210, § 2.º, do CC/2002 . • STF, Súmula 487 : Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. • STJ, Súmula 637 : O ente público detém legitimidade e interesse p...

José Miguel Garcia Medina
Art. 554 - Seção I. Disposições Gerais - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973
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  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2020/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado...Este normativo aperfeiçoou a dielaticidade recursal, que também se destina ao agravo regimental disposto na Lei 5.869/1973 (art. 557, parágrafo 12), por força do que dispunha o art. 514, II, do antigo...Código de Processo Civil.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1

    Jurisprudência

    . 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lein.13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016' Referida decisão, oriunda...Prosseguindo, o artigo 557,"caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998,estabelece que o relator" negará seguimento a recurso manifestamente...No caso em apreço, a sentença que analisou a sucumbência foi proferida na vigência do Códig…

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2013/XXXXX-4

    Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2019/XXXXX-0

    Jurisprudência

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  • STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-0

    Jurisprudência

    (e-STJ Fl. 1.339) Embargos de declaração: opostos pelos recorrentes, foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 557. INOCORRÊNCIA....Resta sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. 2....de Processo Civil: Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol VIII. tomo I.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-3

    Jurisprudência

    . 85 do CPC/15, dispositivo que em grande parte correspondente ao art. 20, §4º, do revogado CPC/1973 (Lei 5.869/73). 2....De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo...PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONTRA DECISAO COLEGIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. POSTERIOR …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Em suas razões de recurso especial, sustenta a recorrente que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 55 da Lei 8.213/91; art.1.022, inciso II, do Código De Processo Civil; art. 112 da Lei 8.213/91...; 189 do Código Civil; e art. 85.º, §§ 2.º. 3.º e 11, combinado com o disposto nos artigos 489, § 1.º, inciso V, todos do Código De Processo Civil, aduzindo em síntese que: a) houve omissão quanto ao reconhecimento.... 85, § 11, do Código de Processo Civil.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-9

    Jurisprudência

    Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇAO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL....Hipótese em que a decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2....de Processo Civil (lei 5.869/1973) (fls. 275). 4.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2013/XXXXX-2

    Jurisprudência

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1....de Processo Civil....de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791.

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