A LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados. É a lei13.709 /18. 55-J,). E estão previstas no artigo 52 da Lei13.709 /18, à advertência, multa (2%do faturamento da empresa não...
Art. 46. A questão discutida nos autos não se relaciona diretamente com a Lei13.709 /18 (Lei Geral de Proteção...E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais...
Pessoais (Lei13.709 /18, também conhecida como LGPD) inova ao conferir tratamento próprio à relevantíssima...13.709 /18 foi aprovada contendo dois períodos distintos de vacatio. : 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B....
Considerando o texto atual da Lei nº 13.709 /18 e as projeções de que a pandemia perdurará por alguns...Não fosse o suficiente, o § 2º do art. 4º da LGPD veda o tratamento de tais dados por pessoa de direito...seus artigos 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B entraram...
Considerando o texto atual da Lei nº 13.709 /18 e as projeções de que a pandemia perdurará por alguns...Não fosse o suficiente, o § 2º do art. 4º da LGPD veda o tratamento de tais dados por pessoa de direito...artigos 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B entraram...