Art. 55j da Lei 13709/18 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 55j da Lei 13709/18

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7261 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não prospera a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpou a competência legislativa da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando da temática do combate à desinformação por meio de reiterados precedentes jurisprudenciais e atos normativos, editados ao longo dos últimos anos. 2. A Resolução TSE nº. 23.714/2022 não consiste em exercício de censura prévia. 3. A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação de ideias e o livre exercício do direito à informação. 4. O fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor. 5. Ausentes elementos que conduzam à decretação de inconstitucionalidade da norma impugnada, há que se adotar atitude de deferência em relação à competência do Tribunal Superior Eleitoral de organização e condução das eleições gerais. 6. Medida cautelar confirmada. 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7261 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando da temática do combate à desinformação por meio de reiterados precedentes jurisprudenciais e atos normativos, editados ao longo dos últimos anos. 2. A Resolução TSE nº. 23.714/2022 não consiste em exercício de censura prévia. 3. A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação de ideias e o livre exercício do direito à informação. 4. O fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor. 5. Ausentes elementos que, nesta fase processual, conduzam à decretação de inconstitucionalidade da norma impugnada, há que se adotar atitude de deferência em relação à competência do Tribunal Superior Eleitoral de organização e condução das eleições gerais. 6. Medida cautelar indeferida.

  • TRT-8 - ROT XXXXX20215080016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SINDICATO, POR DESERÇÃO. Em se tratando de Ação Civil Pública, o Sindicato autor não está jungido ao recolhimento das custas processuais,ex vi dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. II - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DO SINDICATO. Ex vi dos arts. 52, I a XI, § 1º, I a XI, e 53 da Lei nº 13.709/2020 c/c arts. 55-A e 55-J da Lei nº 13.853/2019, acolhem-se as preliminares de ilegitimidade ativa e de carência de ação do Sindicato autor da ACP, extinguindo o feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV e VI, do CPC. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-54.2021.5.08.0016 ROT; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO )

Doutrina que cita Art. 55j da Lei 13709/18

Notícias que citam Art. 55j da Lei 13709/18

  • Regulamento LGPD para pequenas e médias empresas

    agosto de 2018, Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), para agentes de tratamento de pequeno porte, com base nas competências previstas no art. 55-J , inciso XVIII, da referida Lei... ( Código Civil ), incluído o microempreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que se enquadre nos termos do art. 3º e 18... 7º Os agentes de tratamento de pequeno porte devem disponibilizar informações sobre o tratamento de dados pessoais e atender às requisições dos titulares em conformidade com o disposto nos arts. 9º e 18

Artigos que citam Art. 55j da Lei 13709/18

  • Entenda as flexibilizações da LGPD para as pequenas empresas

    microempresas e empresas de pequeno porte , bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, como se verifica em seu art. 55-J... empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), previstos na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, com referência expressa aos arts. 3º e 18... SIMPLIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO À LGPD Agentes de pequeno porte foram beneficiados com regras mais flexíveis

  • Sua empresa já se adequou a Lei Geral de Proteção de Dados?

    O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), exercendo as competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias, instituídas pelo Artigo 55-J , IV, e § 2º da Lei nº 13.709... /18 (LGPD), pelos Artigos 2º, IV, e 29 do Anexo I do Decreto nº 10.474 /20, e previstas no Regimento Interno, aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador

  • LGPD - empresas de pequeno porte

    inciso XVIII, da LGPD... da ANPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ( ANPD ) pode editar normas, orientações e procedimentos simplificados, em especial, para microempresas, empresas de pequeno porte e startups – art. 55-J... relacionadas aos direitos do titular – art. 7 , da Resolução As empresas devem disponibilizar informações sobre o tratamento de dados pessoais e atender às requisições dos titulares , conforme os arts. 9º e 18

Diários Oficiais que citam Art. 55j da Lei 13709/18

  • TRT-18 02/02/2023 - Pág. 37 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 01/02/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    No entanto, dispõe o art. 55-J da Lei nº 13.709 /2018 ( LGPD ), em seu parágrafo terceiro, que "A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica... Regional edite norma interna estabelecendo a imposição aos seus contratados de exibição de documentos com o escopo de comprovar conformidade com a LGPD... xxx xxxx Altera o artigo 17, § 2º, inciso II, da Resolução Administrativa nº 130/2021, que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª

  • CNJ 24/08/2022 - Pág. 18 - Edição Extra - Conselho Nacional de Justiça

    Diários Oficiais • 23/08/2022 • Conselho Nacional de Justiça

    competências previstas no artigo 55-J da LGPD... 1973, art. 17 ; Lei n. 8.934 /1994, art. 1º); CONSIDERANDO a obrigação das serventias extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935 , de 18... – LGPD (Lei n. 13.709 /2018), independentemente do meio ou do país onde os dados estão localizados, obedecendo a seus fundamentos, princípios e obrigações concernentes à governança do

  • CNMP 27/02/2024 - Pág. 1 - CADERNO_PROCESSUAL - Conselho Nacional do Ministério Público

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Conselho Nacional do Ministério Público

    § 3º, da Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais - LGPD ); Considerando que a autonomia do Ministério Público da União e dos Estados, sob os aspectos administrativo... de proteção de dados pessoais que irá nortear a implementação da política de proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, em consonância com o disposto no art. 55-J... exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal , com fundamento nos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 18ª

Peças Processuais que citam Art. 55j da Lei 13709/18

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