Art. 55j da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais Lgpd - Lei 13709/18 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 55j da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais Lgpd - Lei 13709/18

  • TRT-8 - ROT XXXXX20215080016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SINDICATO, POR DESERÇÃO. Em se tratando de Ação Civil Pública, o Sindicato autor não está jungido ao recolhimento das custas processuais,ex vi dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. II - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DO SINDICATO. Ex vi dos arts. 52, I a XI, § 1º, I a XI, e 53 da Lei nº 13.709/2020 c/c arts. 55-A e 55-J da Lei nº 13.853/2019, acolhem-se as preliminares de ilegitimidade ativa e de carência de ação do Sindicato autor da ACP, extinguindo o feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV e VI, do CPC. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-54.2021.5.08.0016 ROT; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO )

  • TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215080016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SINDICATO, POR DESERÇÃO. Em se tratando de Ação Civil Pública, o Sindicato autor não está jungido ao recolhimento das custas processuais,ex vi dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. II - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DO SINDICATO. Ex vi dos arts. 52, I a XI, § 1º, I a XI, e 53 da Lei nº 13.709/2020 c/c arts. 55-A e 55-J da Lei nº 13.853/2019, acolhem-se as preliminares de ilegitimidade ativa e de carência de ação do Sindicato autor da ACP, extinguindo o feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV e VI, do CPC. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-54.2021.5.08.0016 ROT; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO)

  • TRT-4 - ACC XXXXX20215040261 TRT04

    Jurisprudência • Sentença • 

    Sobre a alegada competência exclusiva da ANPD, igualmente não procede o argumento, pois a disposição do art. 55-J da LGPD não exclui o direito dos próprios titulares, ou, no caso, seu substituto processual... Uma vez mais, tal exigência independe de regulamentação específica, tendo vigência já estabelecida (art. 65 , II , da LGPD ). defiro parcialmente os pedidos 16, 17 e 18 Do exposto, , determinando que a... segundo art. 9º da LGPD

Peças Processuais que citam Art. 55j da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais Lgpd - Lei 13709/18

Doutrina que cita Art. 55j da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais Lgpd - Lei 13709/18

Diários Oficiais que citam Art. 55j da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais Lgpd - Lei 13709/18

  • CNJ 24/08/2022 - Pág. 18 - Edição Extra - Conselho Nacional de Justiça

    Diários Oficiais • 23/08/2022 • Conselho Nacional de Justiça

    competências previstas no artigo 55-J da LGPD... 1973, art. 17 ; Lei n. 8.934 /1994, art. 1º); CONSIDERANDO a obrigação das serventias extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935 , de 18... – LGPD (Lei n. 13.709 /2018), independentemente do meio ou do país onde os dados estão localizados, obedecendo a seus fundamentos, princípios e obrigações concernentes à governança do

  • CNMP 13/12/2023 - Pág. 22 - CADERNO_PROCESSUAL - Conselho Nacional do Ministério Público

    Diários Oficiais • 12/12/2023 • Conselho Nacional do Ministério Público

    de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... § 3º, da Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais - LGPD ); Considerando que a autonomia do Ministério Público da União e dos Estados, sob os aspectos administrativo... exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal , com fundamento nos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 18ª

  • TRT-18 02/02/2023 - Pág. 37 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 01/02/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    No entanto, dispõe o art. 55-J da Lei nº 13.709 /2018 ( LGPD ), em seu parágrafo terceiro, que "A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica... Regional edite norma interna estabelecendo a imposição aos seus contratados de exibição de documentos com o escopo de comprovar conformidade com a LGPD... xxx xxxx Altera o artigo 17, § 2º, inciso II, da Resolução Administrativa nº 130/2021, que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª

Artigos que citam Art. 55j da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais Lgpd - Lei 13709/18

  • Entenda as flexibilizações da LGPD para as pequenas empresas

    microempresas e empresas de pequeno porte , bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, como se verifica em seu art. 55-J... empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), previstos na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, com referência expressa aos arts. 3º e 18... SIMPLIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO À LGPD Agentes de pequeno porte foram beneficiados com regras mais flexíveis

  • LGPD - empresas de pequeno porte

    inciso XVIII, da LGPD... da ANPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ( ANPD ) pode editar normas, orientações e procedimentos simplificados, em especial, para microempresas, empresas de pequeno porte e startups – art. 55-J... relacionadas aos direitos do titular – art. 7 , da Resolução As empresas devem disponibilizar informações sobre o tratamento de dados pessoais e atender às requisições dos titulares , conforme os arts. 9º e 18

  • Lgpd e a Administração Pública: Alguns desafios

    Embora o art. 55-J , XVIII, da LGPD , preveja procedimentos simplificados e diferenciados para as microempresas e empresas de pequeno porte e, também, para as startups ou empresas inovadoras, mediante... Estes são dois dos principais fundamentos elencados no art. 2º da LGPD , a partir dos quais se originam uma miríade de direitos ao cidadão, especialmente destacados nos artigos 17 e 18 da lei. 3.3... Dessa forma, torna-se possível “a construção da individualidade e o livre desenvolvimento da personalidade sem a pressão de mecanismos de controle social.” [17] Nas palavras de Bruno Bioni [18] : A LGPD

Notícias que citam Art. 55j da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais Lgpd - Lei 13709/18

  • Regulamento LGPD para pequenas e médias empresas

    agosto de 2018, Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ), para agentes de tratamento de pequeno porte, com base nas competências previstas no art. 55-J , inciso XVIII, da referida Lei... ( Código Civil ), incluído o microempreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que se enquadre nos termos do art. 3º e 18... 7º Os agentes de tratamento de pequeno porte devem disponibilizar informações sobre o tratamento de dados pessoais e atender às requisições dos titulares em conformidade com o disposto nos arts. 9º e 18

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