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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 56 da Constituição Federal de 01 de Julho de 1934
Art 56 - Compete privativamente ao Presidente da República:
§ 7º) exercer a chefia suprema das forças militares da União, administrando-as por intermédio dos órgãos do alto comando;

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 175 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/1993
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS XVIII E XXI DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, POR TRATAREM DE MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61 , PAR.1 ., C E D, DA CARTA FEDERAL ). 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM ATRASO (PAR.7. DO ART. 27 DA CARTA PARANAENSE), NÃO INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. NATUREZA AUTARQUICA NÃO CARACTERIZADA, NÃO PODENDO TAMBÉM O ESTADO DISPOR, ISOLADAMENTE, SOBRE REGIME DOS SERVIDORES DA EMPRESA (ART. 46 DO ADCT DO PARANA), SEM O CONCURSO DAS DUAS OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, DELA PARTICIPANTES (ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 4. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DO ADCT DO PARANA, POR DILATAR A EXCEÇÃO DE DISPENSA DE CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS FEDERAIS, INFRINGINDO OS ARTIGOS 37 , II , E 134 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 5. COMPATIBILIDADE, COM O ART. 132 DA CARTA FEDERAL E O ART. 69 DO RESPECTIVO ADCT, DA MANUTENÇÃO, PELO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE , DE CARREIRAS ESPECIAIS, VOLTADAS AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SOB A COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. 6. AÇÃO DIRETA JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE.

Encontrado em: - 00025 ART- 00037 INC-00002 ART- 00039 PAR-00002 ART- 00061 PAR-00001 LET-C LET-D ART- 00132 ART- 00134...PAR- ÚNICO ART- 00135 ART- 00173 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD2821, SERVIDOR PÚBLICO, LICENCA ESPECIAL..., LICENCA PREMIO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE AD2822, SERVIDOR PÚBLICO,...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 175 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/1993
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS XVIII E XXI DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, POR TRATAREM DE MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61 , PAR.1 ., C E D, DA CARTA FEDERAL ). 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM ATRASO (PAR.7. DO ART. 27 DA CARTA PARANAENSE), NÃO INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. NATUREZA AUTARQUICA NÃO CARACTERIZADA, NÃO PODENDO TAMBÉM O ESTADO DISPOR, ISOLADAMENTE, SOBRE REGIME DOS SERVIDORES DA EMPRESA (ART. 46 DO ADCT DO PARANA), SEM O CONCURSO DAS DUAS OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, DELA PARTICIPANTES (ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 4. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DO ADCT DO PARANA, POR DILATAR A EXCEÇÃO DE DISPENSA DE CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS FEDERAIS, INFRINGINDO OS ARTIGOS 37 , II , E 134 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 5. COMPATIBILIDADE, COM O ART. 132 DA CARTA FEDERAL E O ART. 69 DO RESPECTIVO ADCT, DA MANUTENÇÃO, PELO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE , DE CARREIRAS ESPECIAIS, VOLTADAS AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SOB A COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. 6. AÇÃO DIRETA JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE.

Encontrado em: PAR- ÚNICO ART- 00135 ART- 00173 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 ADCT ART-00022 ART-00069 ....CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DEC- 093408 ANO-1986 CES ANO-1989 ART...AD2822, SERVIDOR PÚBLICO, CRECHE, DIREITO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE TB0474...

TCE-MS - ADMISSÃO 122152016 MS 1710079 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2018
EMENTA

Ministério Público de Contas acolhe oposicionamento da Equipe Técnica e pugna pelo registro do ato denomeação em comento nos seguintes termos, in verbis - (fls. 7):Ante ao exposto, opinamos favoravelmente ao registro do Ato deNomeação em apreço de Maria Ilda da Silva Rocha, para exercer o cargo deMaria Ilda da Silva Rocha nos termos do artigo 77, inciso, II, da ConstituiçãoEstadual de Mato Grosso do Sul e art. 34, inciso I da Lei Complementar nº 160/2012.Assiste razão ao eminente Procurador de Contas, porquanto, de fato, opresente ato de nomeação da servidora aprovada em concurso público foi realizado em consonância com os ditames constitucionais, legais eregimentais, sendo, portanto, passível de registro.Mediante o exposto e, acolhendo o r. Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, aprecio com fundamento no art. 10 , I c/c o art. 70 doRegimento Interno deste Tribunal de Contas aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013 e artigos 21, III e 34, I da Lei Complementarn.º 160/12,DECIDO: 1 - Pelo REGISTRO do presente Ato de Admissão de Nomeação, comfundamento no art. 37 , II , da Constituição Federal e na Lei Orgânica doMunicípio, relativamente à nomeação da servidora abaixo relacionada:Maria Ilda da Silva RochaCPF/MF n.º 104.041.138-00Cargo: Agente Comunitário de Saúde ESF IAto de Nomeação: Decreto P nº 3.008/20162 pelo retorno dos autos à Inspetoria de Controle Externo de Atos dePessoal para as providências regimentais, nos termos do artigo174, § 2º doRegimento Interno;3 - Pela publicação desta decisão e intimação dos interessados acerca doresultado deste julgamento, em conformidade com o artigo 50, I, da LeiComplementar nº 160/2012, cc. os artigos 70, § 2º e 99 do RegimentoInterno.É a decisão.Campo Grande/MS, 18 de julho de 2018.Cons. Iran Coelho das NevesRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1822, de 24/07/2018 - 24/7/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA ADMISSÃO

TCE-MS - ADMISSÃO 953202011 MS 1204051 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2014
EMENTA

Trata o presente processo do Ato de Admissão da servidora Carla Pretto Alves de Araújo, CPF nº 518.700.881-15, convocada temporariamente, conforme Portaria Municipal nº 3300/2011, para provimento da função de Professora de Educação Básica, do Quadro Temporário da Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul, por motivo de interesse público, com base no permissivo contido no art. 37 , IX , da Constituição Federal c/c a Lei Municipal 56/2009, por ora encaminhado a esta Corte para apreciação em atendimento ao disposto no art. 21, III c/c art. 34, I, ambos da Lei complementar nº 160/2012, A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), por meio da Análise Conclusiva “ANC-ICAP-8819/2012”(peça 7), procedeu apreciação dos presentes autos, de acordo com o Regimento Interno, opinando pelo Registro do presente Ato de Admissão. O Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPE- GAB.6 DR.TMV- 1438/2013”(peça 8), constatou a ausência de documentos, notificando o interessado na forma regimental. Devidamente notificado, o responsável acostou aos autos, consoante peça 15, documentos e justificativas no intuito de sanar as irregularidades anteriormente apontadas pelo Ministério Público de Contas. Retornado os autos à Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICAP), mediante Análise Conclusiva “ANC-7ICE-1070/2014”, (peça 17), ratificou integralmente a análise anterior, concluindo pelo Registro do presente Ato de Admissão. Em sequencia, no mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público de Contas, ao emitir o parecer “PAR-MPC – GAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-1667/2014” (peça 18) É o relatório. Apreciando o Ato de Pessoal em epígrafe, de pronto nota-se que a instrução dos presentes autos ocorreu em conformidade com as exigências contidas no art. 2º, da OTJ/ICAP/PRES. nº 02/2010 e alterações (vigente à época).

TCE-MS - ADMISSÃO 230072016 MS 1746905 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também, ao seguinte:II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação préviaem concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com anatureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livrenomeação e exoneração;Após a homologação do Concurso Público de Provas e Títulos no dia05/02/2016, o ato de nomeação foi formalizado através da Portaria n.ºPortaria n.º 082/2016, com amparo legal no art. 37, II da ConstituiçãoFederal e Lei Ordinária nº. 1.021/2011.Após análise dos autos, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoalsugere o registro do ato ora apreciado, nos seguintes termos (fls.5/6), inverbis:Face ao exposto e considerando a regularidade da documentação, estaInspetoria conclui a instrução processual sugerindo o Registro do Ato deAdmissão do servidor acima identificado.Instado a se manifestar, o d. Ministério Público de Contas acolhe oposicionamento da Equipe Técnica e pugna pelo registro do ato denomeação em comento nos seguintes termos, in verbis - (fls. 7):Ante o exposto e diante da análise técnica, este Ministério Público deContas opina PELO REGISTRO da nomeação em apreço, nos termos do art. 34, I, da Lei Complementar n. 160/2012.Pois bem, assiste razão ao eminente Procurador de Contas, porquanto, defato, o presente ato de nomeação da servidora aprovada em concursopúblico foi realizado em consonância com os ditames constitucionais, legaise regimentais, sendo, portanto, passível de registro.Ante o exposto, acolho o r.

TCE-MS - ADMISSÃO 234182016 MS 1747672 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018
EMENTA

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também, ao seguinte:II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação préviaem concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com anatureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livrenomeação e exoneração;Após a homologação do Concurso Público de Provas e Títulos no dia05/02/2016, o ato de nomeação foi formalizado através da Portaria n.º 142/2016, com amparo legal no art. 37 , II da Constituição Federal e LeiOrdinária nº. 1.021/2011.Após análise dos autos, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoalsugere o registro do ato ora apreciado, nos seguintes termos (fls.5/6), inverbis:Face ao exposto e considerando a regularidade da documentação, estaInspetoria conclui a instrução processual sugerindo o Registro do Ato deAdmissão do servidor acima identificado.Instado a se manifestar, o d. Ministério Público de Contas acolhe oposicionamento da Equipe Técnica e pugna pelo registro do ato denomeação em comento nos seguintes termos, in verbis - (fls. 7):Ante o exposto e diante da análise técnica, este Ministério Público deContas opina PELO REGISTRO da nomeação em apreço, nos termos do art. 34, I, da Lei Complementar n. 160/2012.Pois bem, assiste razão ao eminente Procurador de Contas, porquanto, defato, o presente ato de nomeação da servidora aprovada em concursopúblico foi realizado em consonância com os ditames constitucionais, legaise regimentais, sendo, portanto, passível de registro.Ante o exposto, acolho o r.

TCE-MS - ADMISSÃO 233692016 MS 1747563 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018
EMENTA

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência e, também, ao seguinte:II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação préviaem concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com anatureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livrenomeação e exoneração;Após a homologação do Concurso Público de Provas e Títulos no dia05/02/2016, o ato de nomeação foi formalizado através da Portaria n.º 144/2016, com amparo legal no art. 37 , II da Constituição Federal e LeiOrdinária nº. 1.021/2011.Após análise dos autos, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoalsugere o registro do ato ora apreciado, nos seguintes termos (fls.5/6), inverbis:Face ao exposto e considerando a regularidade da documentação, estaInspetoria conclui a instrução processual sugerindo o Registro do Ato deAdmissão do servidor acima identificado.Instado a se manifestar, o d. Ministério Público de Contas acolhe oposicionamento da Equipe Técnica e pugna pelo registro do ato denomeação em comento nos seguintes termos, in verbis - (fls. 7):Ante o exposto e diante da análise técnica, este Ministério Público deContas opina PELO REGISTRO da nomeação em apreço, nos termos do art. 34, I, da Lei Complementar n. 160/2012.Pois bem, assiste razão ao eminente Procurador de Contas, porquanto, defato, o presente ato de nomeação da servidora aprovada em concursopúblico foi realizado em consonância com os ditames constitucionais, legaise regimentais, sendo, portanto, passível de registro.Ante o exposto, acolho o r.

DOU 01/09/1997 - Pág. 286 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/09/1997Diário Oficial da União
TERCEIRO SECRETARIO 188 2 2 188 Subtotal nivel escolaridade 1.393 56 7 202 1.572 Subtotal carreira I...de Pessoal Contatado com base no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal Orgão Superior: 15.000 -...Total Outros 3 3 9 18i 56 56 5 5 7 14 37 74 23 46 6 61 4' • 7' 9 10 89 1781 39 78. 1 2' 30 31 1 • 2:...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2159475 PR Apelação Cível 0215947-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2003
EMENTA

DECRETO-LEI Nº. 406 /68, ART. 9º , §§ 1º e 3º , LEI COMPLEMENTAR Nº. 56 /87. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 151 , III , ART. 150 , II , ART. 145 , § 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER O CONTRIBUINTE DE FACTO SUPORTADO COM O TRIBUTO. SÚMULA 546, DO STF.SENTENÇA REFORMADA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-lei nº. 406 /68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela Constituição Federal de 1988 (art. 146, III, a). II. "A Constituição Federal de 1988 implicou a recepção do Decreto-Lei nº 406 /68 no que, mediante os preceitos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, rege o Imposto sobre Serviços devido pelas sociedades uniprofissionais - § 5º, do artigo 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da Republica de 1988 . Precedente: Recurso Extraordinário nº 200 .324-7 RJ, por mim relatado perante o Plenário em 4 de novembro de 1999 ." (RE 237689/RJ - Relator Min. MARÇO AURÉLIO - DJ 04-08-00 - pág.36 - EMENT. vol.-01998-07 - pág.01439 - Julg. 14/03/2000 - Segunda Turma) III. Os laboratórios e clínicas de ultra-sonografia e congêneres estão expressamente incluídos, para efeito do recolhimento do ISS, no item 1 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº. 56 /87, que deu nova redação à lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº. 406 /68, de tal modo que aproveitam a redução prevista no § 3º , do artigo 9º , daquele diploma legal, devendo tomar-se, como base de cálculo do tributo, o valor fixo anual, multiplicado pelo número dos profissionais que integram seu quadro social, como profissionais liberais, máxime porque se trata de sociedade que presta serviços inerentes à profissão de médicos. IV. "Cabe restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido, por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo." (Súmula 546, do STF)....

Encontrado em: art. 9 , par 3 CTN art. 165 , I Sum 162, do STJ CTN art. 156 , VI CTN art. 156 , X LC 56 /87 CF/88 art.... 150 , II CTN art. 166 CPC art. 333 , I dl 406 /68 art. 9 , par 1 DL 406 /68 art. 9 , par 3 CTN art....165 , I Sum 162, do STJ CTN art. 156 , VI CTN art. 156 , X LC 56 /87 CF/88 art. 150 , II CTN art. 166...

TCE-MS - ADMISSÃO 144232016 MS 1.718.244 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017
EMENTA

Parecer exarado pelo doutoMinistério Público de Contas, aprecio com fundamento no art. 10, I c/c oart. 70 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas aprovado pelaResolução Normativa TC/MS nº 76/2013 e artigos 21, III e 34, I da LeiComplementar n.º 160/12,DECIDO: 1 - Pelo REGISTRO do presente Ato de Admissão de Nomeação, comfundamento no art. 37 , II , da Constituição Federal e na Lei Complementarn.º 067/09, relativamente à nomeação da servidora abaixo relacionada:LUANA RIGOTTI CAIANO COSTALONGACPF/MF n.º 023.145.891-65Cargo: Controlador GeralAto de Nomeação: Portaria nº 10/20152 pela recomendação ao atual responsável para que observe com maiorrigor os prazos previstos na Resolução TCE/MS n.º 54/2016 quanto aoencaminhamento dos documentos sujeitos à apreciação por esta Corte deContas, na forma regimental, de forma e evitar a ocorrência de falhas damesma natureza, nos termos do art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno;3 pelo retorno dos autos à Inspetoria de Controle Externo de Atos dePessoal para as providências regimentais, nos termos do artigo174, § 2º doRegimento Interno;4 - Pela intimação dos interessados acerca do resultado deste julgamento,em conformidade com o artigo 50, I e II da Lei Complementar nº 160/2012,cc. os artigos 70, § 2º, 96, I e 99 do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande - MS, 21 de agosto de 2017.Cons. Iran Coelho Das NevesRelator