Art. 56, inc. III da Lei 13303/16 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 56 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5942 DF 0070885-23.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

sociedade de economia mista que participe de consórcio, na condição de operadora, submete-se ao regime previsto na Lei 13.303 /16....Em nada se confunde com a contratação de obras, serviços ou produtos, que se submete indiscutivelmente à Lei 13.303 /16....XXI do art. 37 c/c inc. III do art. 173 , ambos da Constituição da República.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 42576 DF 0099433-87.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

13.303/16 (Lei das Estatais)....Pelo inc....No inc. XVIII do art. 29 da Lei n. 13.303/2016 se estabelece ser dispensável a realização de licitação na hipótese de venda de ações dessas estatais: “Art. 29.

STJ - Decisão Monocrática. RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: RCD na SLS 2913 AM 2021/0099326-1

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

II do art. 32 da Lei13.303/16"....como no art. 62 da Lei n. 13.303/2016....(SL n. 56 AgR / DF, Tribunal Pleno, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 23/6/2016.)

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 441280 RS

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

. 37, inc....8.666/93 em casos reduzidos que se refiram a contratações não relacionadas à sua finalidade precípua, e apenas enquanto não advier a lei tratada no inciso III do § 1º do art. 173 da CF”....II, § 1º, do art. 173, CF/88) com a obrigatoriedade de licitar “obras, serviços e compras” (inc.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4829 DF 9965406-75.2012.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

III -A Lei 9.718 /98 e a LC 70 /91 dispuseram sobre a alíquota de uma mesma contribuição (COFINS), instituída com base no inciso I do art. 195 da CF ¾ matéria que é reservada à lei ordinária ¾ e não de.... 1º, III ). 13....13.303 /16 PODERIA COMPROMETER SEU CARÁTER COMPETITIVO.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50099777820204040000 5009977-78.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

Sinale-se que as modificações, retificações e/ou esclarecimentos no edital, desde que observado o princípio da publicidade, encontram respaldo no par. único, do art. 39 , da Lei13.303 /16....e 57 da Lei 13.303 /16; arts. 88 e 89 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TRENSURB), o que não ocorreu no caso....Ademais, o valor superior da proposta não constitui, por evidente, tipo de "especificação técnica", da natureza disposta no inc. II do art. 56 dessa lei. Cabe notar que o inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50099777820204040000 5009977-78.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2020

Sinale-se que as modificações, retificações e/ou esclarecimentos no edital, desde que observado o princípio da publicidade, encontram respaldo no par. único, do art. 39 , da Lei13.303 /16....e 57 da Lei 13.303 /16; arts. 88 e 89 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da TRENSURB), o que não ocorreu no caso....Ademais, o valor superior da proposta não constitui, por evidente, tipo de "especificação técnica", da natureza disposta no inc. II do art. 56 dessa lei. Cabe notar que o inc.

DOU 12/08/2020 - Pág. 56 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/08/2020Diário Oficial da União
Fundamentação: Art. 40, Inc. XI c/c Art. 55 , Inciso III da Lei nº 8.666 /1993. Vigência: 03/07/2020 a 28/04/2021. Data da Assinatura: 31/07/2020....Fundamento Legal: Art. 81 , Inc. I , Lei 13.303 /16.Vigência: 06/08/2020 a 04 /08/2021. Data de Assinatura: 06/08/2020....Fundamentação: Art. 40, Inc. XI c/c Art. 55 , Inciso III da Lei nº 8.666 /1993. Vigência: 01/08/2020 a 31/07/2021.

DOU 11/02/2020 - Pág. 40 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/02/2020Diário Oficial da União
Fundamentação: Art. 40, Inc. XI c/c Art. 55 , Inciso III da Lei nº 8.666 /1993. Vigência: 03/02/2020 a 03/10/2023. Data da Assinatura: 03/02/2020....Fundamentação: Art. 40, Inc. XI, Art. 55 , Inc. III da Lei nº 8.666 /1993. Vigência: 04/02/2020 a 23/08/2021. Data da Assinatura: 04/02/2020....10.520 /2002 dos Decretos 5.450 /2005 e 7.892 /2013, Lei Complementar nº 123 , de 14.12.2006, e subsidiariamente da Lei13.303/16, de 30/06/2016, e suas respectivas alterações; VALOR TOTAL: R$32.056,56

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1012289320185010079

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

Como se não bastasse a referida norma colide frontalmente com vários artigos da própria lei onde se insere, artigo 27, inc....III, art. 44, 45, 56, 67, para não dizer do próprio § 2º do referido artigo, ao imputar ao poder público responsabilidade solidária em relação aos encargos previdenciários....Afirma que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o art. 77 da Lei13.303/16 impedem a responsabilidade subsidiária da Petrobras por verbas trabalhistas devidas por suas prestadoras.

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