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Legislação direta

Artigo 56 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 56. A remuneração dos tripulantes poderá ser fixa ou ser constituída por parcela fixa e parcela variável.
Parágrafo único. A parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo, salvo no caso:
I - do tripulante empregado no serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, previsto no inciso II do caput do art. 5o, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a origem e o destino do voo, desde que estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho;
II - do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV do caput do art. 5o em atividade de fomento ou proteção à agricultura, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na área produzida ou aplicada ou conforme outros critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

TRT-1 30/08/2018 - Pág. 1619 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais30/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
13.475/17, que revogou a antiga 7183/84. Nos termos do art. 20 da citada Lei, a jornada do aeronauta é contada da hora em que o trabalhador se...RIO DE JANEIRO, 29 de Agosto de 2018 NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS Juiz Titular de Vara do Trabalho 16:56...

DJCE 17/04/2013 - Pág. 388 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais17/04/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO , FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO 17) 13475-93.2012.8.06.0055/0 - PROCEDIMENTO...REMUNERATÓRIOS MENSAIS DE 1,86% SEM CAPITALIZAÇAÕ; 3) RÉPLICA EM FACE DA CONTESTAÇÃO ÁPRESENTADA ÀS FLS. 35/56...nº 11.419 /06, art. 4º

DJMT 21/03/2013 - Pág. 408 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais21/03/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
DESTARTE, IMPÕE-SE O DEPÓSITO, CONSOANTE A REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 4º , DO DECRETO-LEI 911 /69,...II - ASSIM, ACOLHO A PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR (FLS. 53/56). Cod.Proc.: 718025 Nr: 13475-17.2012.811.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10004391320185020703 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

Decisão: O disposto no art. 5o , XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer...(nº 13475/17) , é certo que a mesma não modificou os parâmetros legais estabelecidos, como declinado...vôo além da 54ª, não sendo alterada pela Lei 13.475 /17, como se infere de seu artigo 59 , in verbis...

DJRS 18/12/2018 - Pág. 202 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais18/12/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
DO RESULTADO, AO MP. 008/1.17.0017990-5 (CNJ 0037414-56.2017.8.21.0008) - A.G. (PP. MINHA CASA MINHA VIDA, E SIM DE ATO DISCRICIONÁRIO DE PODER PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CUJA LEI...Nº 11.977/09 FOI REVOGADA PELA LEI, ENTÃO VIGENTE, Nº 13.475/17.

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 117111720145010015 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

Decisão: SALARIAL composta, no caso dos autos, de parcela fixa e variável, como autoriza a regra encartada na Lei...nº 13.475 /17, art. 56 , verbis : Art. 56. O permissivo legal repete de forma expressa o que já autorizado na Lei anterior nº 7.183 /84, mediante...

TRT-4 01/03/2018 - Pág. 3166 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais01/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
. 23 da Lei 7.183 /84, por não se tratar de locais de difícil acesso. A Lei 7.183 /84, vigente à época do contrato e revogada pela Lei 13.475 /17, estabelecia critérios e...Por seu turno, a norma coletiva da categoria (Id. 7e1b76e, cláusula 56) estabelece carga horária semanal...

DOSP 12/10/2017 - Pág. 19 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/10/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
VI e VIII do art. 40 da Lei 6544 /89, a SABESP comunica a abertura dos Doc. EXTRATO DE CONTRATO CV-13475/17 - AQUISIÇÃO DE BOMBA CENTRÍFUGA HORIZONTAL PARA A CAPTAÇÃO DO NEGRINHAS...AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8243173051 - (Lei Federal nº 8.666 /93, Art. 24 , Inciso XXII )- OBJETO...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10398170010563001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

Decisão: Pondera que a Lei 8.213 /91, após as alterações promovidas pela Lei 13.475 /17, passou a dispor sobre...Nesse sentido, o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "A redação do art...I, 56, ed., rev., atual. e ampl.

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001253820185010051 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

Decisão: No caso, o art. 40 da Lei 7.813/84 (Lei dos Aeroviários) define a remuneração do aeronauta: "Art. 40...Art. 56. . 70 da Lei 13.475/17: "Ressalvadas condições mais favoráveis, a remuneração das férias e o décimo terceiro...