Art. 56 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 56 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 56. Se o denunciado não estiver no Distrito Federal, a decisão ser-lhe-á comunicada a requisição da Mesa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado onde se achar. Se estiver fora do país ou em lugar incerto e não sabido, o que será verificado pelo 1º Secretário do Senado, far-se-á a intimação mediante edital pelo Diário do Congresso Nacional, com a antecedência de 60 dias.

Um crime de responsabilidade

Artigos19/04/2020Rogério Tadeu Romano
Observo, para tanto, o artigo 9 da Lei 1079/50: Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade...Como disse ainda Paulo Brossard(obra citada, pág. 56), “não é preciso grande esforço exegético para verificar...A lei estabelecerá as normas de processo e julgamento(Constituição Federal, art. 85, par. único)....

DOERJ 18/09/2020 - Pág. 29 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/09/2020Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
1079/50 - o procedimento previsto para a Câmara dos Deputados e a Comissão Mista o rito previsto para...Em resumo, todos os artigos da Lei 1079/50 tidos por não recepcionados não poderão ser aplicados ao presente...E aqui chegamos à segunda e última premissa adotada para o procedimento: (ii) A lei 1079/50 deve ser...

STF 09/03/2020 - Pág. 229 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais09/03/2020Supremo Tribunal Federal
1.079/50 ao processo de impeachment instaurado perante este Tribunal (RTJ 111/202, 206, Rel....Logo, o sentido e alcance da autorização universal prevista no art. 14 da Lei 1.079/1050, diploma legal...Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que...

Um pedido de impeachment

Artigos23/04/2020Rogério Tadeu Romano
Observo, para tanto, o artigo 9 da Lei 1079/50: Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade...Como disse ainda Paulo Brossard(obra citada, pág. 56), “não é preciso grande esforço exegético para verificar...A lei estabelecerá as normas de processo e julgamento(Constituição Federal, art. 85, par. único)....

STF 01/06/2020 - Pág. 182 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais01/06/2020Supremo Tribunal Federal
1.079/50 , art. 6º, ns. 5 e 6, c/c o art. 13, n. 1), de caráter autônomo e sem conexão com idêntico...nº 1.079/50 , art. 14). Art. 3º, I, da Lei 8.038/90. Arquivamento .” ( Pet 7.514/DF , Rel. Min.

STF 13/07/2020 - Pág. 251 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/07/2020Supremo Tribunal Federal
1.079/50 , art. 14). Art. 3º, I, da Lei 8.038/90. Arquivamento .” ( Pet 7.514/DF , Rel. Min. . 102, I, “ c ”), por suposta prática de crime de responsabilidade ( Lei1.079/50), também adverte...

STF - PETIÇÃO Pet 8875 DF DISTRITO FEDERAL 0093628-56.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2020

. 102, I, "c", da Constituição Federal, combinado com o art. 14 da Lei n.º 1.079/50, para fins de reconhecer.... 4º, II, combinado com o art. 6º, 5 e 6, também da Lei n.º 1.079/50, impondo ao Denunciado a pena de...nº 1.079/50, art. 14).

STF - INQUÉRITO Inq 1350 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2000

1.079 /50 (art. 7º, n. 5; art. 8º, n. 7; art. 9, ns. 3 e 7 e art. 10, n. 4,c/c o art. 13, n. 1).Impõe-se...nº 1.079 /50.A vigente Constituição Federal - observando uma tradição republicana inaugurada pela Carta...nº 1.079 /50 ao processo de impeachment instaurado perante este Tribunal (RTJ 111/202, 206, Rel....

STF 23/05/2017 - Pág. 142 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais23/05/2017Supremo Tribunal Federal
. 78 da Lei1.079/50”. 2. 1.079 /50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado (…).” ( ADI 4.791/PR , Relator Ministro...PRECEITOS RELATIVOS AO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR. LEI FEDERAL N. 1.079 /50....

A Polícia Federal não está obrigada a informar ao presidente da República sobre atos de apuração criminal

Artigos13/05/2020Rogério Tadeu Romano
Art. 144. Observo, para tanto, o artigo 9 da Lei 1079/50: Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade...A lei estabelecerá as normas de processo e julgamento(Constituição Federal, art. 85, par. único)....
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