Art. 562 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. POSSE VELHA. APLICAÇÃO DO ART. 565 DO NCPC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DESMORONAMENTO OU INCÊNDIO. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a ação de reintegração de posse o remédio processual cabível quando o possuidor é despido do bem possuído, ocorrendo o esbulho, não há nulidade na concessão de liminar sem prévia audiência de justificação, prevista nos art. 562 , do CPC/73 e art. 928 , do CPC/2015 . Igualmente, mesmo sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 , III , do CPC/73 e art. 544 , do CPC/2015 , o Juízo não é obrigado decidir a respeito da liminar somente depois da sua manifestação. 2. Tratando-se de invasão coletiva, entendo importante esclarecer, primeiro, que a decisão, que efetivamente decidiu sobre o deferimento da liminar, foi proferida antes da entrada em vigor do CPC/2015 , o qual no seu artigo 565 , dispõe acerca da obrigatoriedade da audiência de mediação, antes da apreciação do pedido de medida liminar, quando se tratar de litígio coletivo, ocorrido há mais de um ano e dia. 3. O laudo constante nos autos não deixa claro o risco iminente de desmoronamento ou incêndio, apontando diversas irregularidades existentes no imóvel e orientando ao saneamento das mesmas, de forma que se promova a adequação das normas técnicas de conservação e manutenção de instalações prediais. 4. Por fim, destaco que, em 03.06.2021, o Min. Luís Roberto Barroso proferiu decisão na ADPF 828 determinando a suspensão, pelo prazo de 6 meses, de ordens ou medidas de desocupações de áreas coletivas habitadas, em razão da pandemia de covid-19. 5. Agravo de instrumento provido, Agravo interno prejudicado.