Aproximadamente 7 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 564 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

DJRN 18/05/2017 - Pág. 564 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais18/05/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Desse modo, em face das alterações advindas com a entrada em vigor da Lei 13.105 /15 que alterou o ordenamento...sabido as decisões interlocutórias, são atacadas via agravo de instrumento, como preceita o artigo 1.015...13.105 /2015.P.I.Cumpra-se.

A Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar

Artigos25/05/2017Ana Luiza Tangerino Francisconi
Assim as inovações trazidas pela Lei13.105 de 2015, que atualmente estão sendo tratadas em sede de...esclarecer que se a parte requerida não interpuser o Recurso de Agravo de Instrumento, sob a luz do artigo 1.015...nº 13.105 de 2015: Art. 301.

TJ-ES 16/02/2018 - Pág. 19 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/02/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015. Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...

TJ-ES 03/08/2018 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/08/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015. Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...

TJ-ES 28/02/2019 - Pág. 34 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
É sabido que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015), foram expressamente.... 1.015, II, do NCPC, é a decisão parcial de mérito, prevista no art. 356 do mesmo Código: […] Não há...Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, inc....

TJ-ES 29/05/2017 - Pág. 16 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais29/05/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, parágrafo único...Quanto ao cabimento, observo que o presente amolda-se à redação dada pelo art. 1.015, inc....A concessão de tutela de urgência, a luz do novo regramento processual (Lei 13.105/2015), depende da...

TJ-ES 30/05/2018 - Pág. 34 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/05/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
É sabido que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015), foram expressamente...Assim, tratando-se de decisão acerca de tutela provisória (art. 1.015, I, do CPC), passo a analisar a.... 1.015 do Código de Processo Civi.